Execução Fiscal 5068718-28.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Execução Fiscal
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
04/10/2019
Valor da Causa
R$ 272.812,47
Órgão julgador
Juízo Substituto da 9ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Partes do Processo
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
CNPJ
03.***.***.0001-02
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Autor
ADEMILSON RIBEIRO DE BRITO
CPF
053.***.***-11
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
13/06/2025, 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
29/05/2025, 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
29/05/2025, 15:29
Determinada a intimação
23/05/2025, 21:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/05/2025, 21:27
Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025, 09:40
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2025, 09:38
Juntada de Petição
24/11/2023, 12:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
22/11/2023, 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
14/11/2023, 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
02/11/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
26/10/2023, 23:59
Juntado(a)
23/10/2023, 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023, 16:13
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
18/10/2023, 13:06
Ver todas as movimentações (152)
Todas as movimentações
(152)
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
13/06/2025, 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
29/05/2025, 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
29/05/2025, 15:29
Determinada a intimação
23/05/2025, 21:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/05/2025, 21:27
Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025, 09:40
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2025, 09:38
Juntada de Petição
24/11/2023, 12:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
22/11/2023, 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
14/11/2023, 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
02/11/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
26/10/2023, 23:59
Juntado(a)
23/10/2023, 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023, 16:13
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
18/10/2023, 13:06
Decisão interlocutória
16/10/2023, 22:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023, 22:51
Conclusos para decisão/despacho
11/10/2023, 18:11
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/10/2023, 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
11/10/2023, 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
28/09/2023, 23:59
Juntado(a)
18/09/2023, 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023, 16:32
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
14/09/2023, 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
11/09/2023, 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
11/09/2023, 17:27
Decisão interlocutória
09/09/2023, 09:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2023, 09:27
Conclusos para decisão/despacho
08/09/2023, 14:20
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/09/2023, 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
08/09/2023, 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
31/08/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023, 08:09
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
21/08/2023, 08:09
Juntado(a)
21/08/2023, 08:09
Decisão interlocutória
21/08/2023, 08:09
Conclusos para decisão/despacho
01/08/2023, 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
12/07/2023, 13:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
02/07/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023, 13:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
22/06/2023, 13:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
12/06/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/06/2023, 17:40
Juntado(a)
02/06/2023, 17:40
Juntada de peças digitalizadas
02/06/2023, 17:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
23/05/2023, 01:02
Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
12/05/2023, 03:00
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
16/04/2023, 09:06
Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital
24/03/2023, 03:00
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
09/02/2023, 04:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
08/02/2023, 19:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
08/02/2023, 19:40
Intimação por Edital
07/02/2023, 11:56
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/02/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 24/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/05/2023
06/02/2023, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/02/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 24/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/05/2023
06/02/2023, 02:00
Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: ADEMILSON RIBEIRO DE BRITO EDITAL Nº 510009550016 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR VLADIMIR SANTOS VITOVSKY JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que por este juízo e secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50687182820194025101, movido por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de ADEMILSON RIBEIRO DE BRITO, CPF: 05374394711 objetivando a cobrança de débito exequendo no valor de R$ 272.812,47 (duzentos e setenta e dois mil, oitocentos e doze reais e quarenta e sete centavos) CDA(s) 231235, mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE ADEMILSON RIBEIRO DE BRITO, CPF: 05374394711 DO ARRESTO já realizado, na forma de constrição em dinheiro mediante ordem judicial de SISBAJUD, conforme certificado nos autos do processo, bem como sua convolação em PENHORA, E DO PRAZO DE 30 DIAS ÚTEIS PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado em local de costume desta 09ª Vara Federal de Execução Fiscal na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, com horário de atendimento de 12 às 17 horas, e publicado no e-DJF2R, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 02/2023, Eu, ANTONIO LUZILENE PINHEIRO, Analista Judiciário o digitei. E eu, JOSE ANTONIO DE SOUZA Diretor de Secretaria, o conferi e assino. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5068718-28.2019.4.02.5101/RJ
06/02/2023, 00:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/02/2023
03/02/2023, 11:10
Expedição de Edital - intimação
02/02/2023, 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023, 14:11
Juntado(a)
01/02/2023, 14:11
Juntado(a)
17/01/2023, 09:38
Decisão interlocutória
17/01/2023, 09:38
Conclusos para decisão/despacho
13/01/2023, 11:47
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/01/2023, 11:47
Juntada de ofício cumprido
08/12/2022, 15:21
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
22/11/2022, 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
18/11/2022, 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
18/11/2022, 18:07
Decisão interlocutória
11/11/2022, 19:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/11/2022, 19:46
Juntada de peças digitalizadas
09/11/2022, 12:24
Conclusos para decisão/despacho
09/11/2022, 06:53
Expedição de ofício
08/11/2022, 20:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
08/11/2022, 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
21/10/2022, 23:59
Decisão interlocutória
11/10/2022, 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2022, 14:24
Conclusos para decisão/despacho
11/10/2022, 11:31
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/10/2022, 11:31
Juntada de peças digitalizadas
11/10/2022, 11:28
Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 51079030520214025101/RJ
23/02/2022, 17:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
29/10/2021, 01:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
21/10/2021, 23:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
13/10/2021, 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2021, 18:46
Determinada a intimação
11/10/2021, 18:46
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 60 Número: 51079030520214025101
05/10/2021, 12:36
Conclusos para decisão/despacho
08/09/2021, 13:42
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/09/2021, 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
08/09/2021, 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/09/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021, 11:24
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58
23/08/2021, 09:35
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58
22/07/2021, 15:52
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
22/07/2021, 13:05
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
29/06/2021, 12:45
Decisão interlocutória
29/06/2021, 11:54
Conclusos para decisão/despacho
24/06/2021, 12:23
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/06/2021, 12:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/06/2021, 19:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
23/06/2021, 19:13
Ato ordinatório praticado
22/06/2021, 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/06/2021, 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/06/2021, 19:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/06/2021, 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2021, 19:28
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
18/06/2021, 17:30
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
10/05/2021, 15:28
Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 38
30/04/2021, 12:29
Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 38
07/04/2021, 10:00
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
07/04/2021, 10:00
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
05/04/2021, 18:42
Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 38
28/01/2021, 09:30
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
17/09/2020, 19:03
Expedição de mandado - RJSJMSECMA
28/04/2020, 22:04
Juntada - Peças Digitalizadas
20/04/2020, 16:26
Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80
17/04/2020, 16:49
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
17/04/2020, 16:48
Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80
17/04/2020, 16:48
Despacho/Decisão - Interlocutória
13/04/2020, 19:04
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/04/2020, 14:42
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
13/04/2020, 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/04/2020, 18:37
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
28/03/2020, 08:08
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
19/03/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/03/2020, 11:11
Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80
09/03/2020, 11:10
Juntado(a)
09/03/2020, 11:09
Despacho/Decisão - Interlocutória
09/03/2020, 11:09
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/03/2020, 12:28
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
05/03/2020, 12:28
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
04/03/2020, 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/03/2020, 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2020, 13:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
21/02/2020, 01:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
08/02/2020, 01:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020
11/12/2019, 16:36
Disponibilização de Edital - no dia 02/12/2019
04/12/2019, 14:08
Intimação por Edital
03/12/2019, 15:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 02/12/2019
29/11/2019, 14:40
Intimação por Edital
19/11/2019, 17:19
Expedido Edital - citação
19/11/2019, 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/11/2019, 17:44
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
06/11/2019, 17:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/11/2019, 16:16
Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80
05/11/2019, 16:15
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
04/11/2019, 13:54
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
22/10/2019, 14:05
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
09/10/2019, 19:16
Despacho/Decisão - Determina Citação
07/10/2019, 12:36
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/10/2019, 17:47
Distribuído por sorteio
04/10/2019, 10:02
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
23/05/2025, 21:27
DESPACHO/DECISÃO
•
16/10/2023, 22:51
DESPACHO/DECISÃO
•
09/09/2023, 09:27
DESPACHO/DECISÃO
•
21/08/2023, 08:09
DESPACHO/DECISÃO
•
17/01/2023, 09:38
DESPACHO/DECISÃO
•
11/11/2022, 19:46
DESPACHO/DECISÃO
•
11/10/2022, 14:24
ACÓRDÃO
•
11/10/2022, 11:28
SENTENÇA
•
11/10/2022, 11:28
DESPACHO/DECISÃO
•
11/10/2021, 18:46
DESPACHO/DECISÃO
•
29/06/2021, 11:54
ATO ORDINATÓRIO
•
22/06/2021, 11:23
DESPACHO/DECISÃO
•
13/04/2020, 19:04
DESPACHO/DECISÃO
•
09/03/2020, 11:09
DESPACHO/DECISÃO
•
07/10/2019, 12:36