Cumprimento de sentença 5080539-87.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2024

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 35ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ARLINDO FIGUEIREDO PENTEADO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA

OAB/RJ 046441·CPF·Representa: Autor

LAURA DA FONSECA AMADO

OAB/RJ 111187·CPF·Representa: Autor

VANDERLEIA DA FONSECA AMADO MONTEIRO

OAB/RJ 116075·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

02/02/2025, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

02/02/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/02/2025, 14:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5115711-38.2024.4.02.9666/TRF (AMADO E POMPILIO DA HORA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

03/01/2025, 15:25

Baixa Definitiva

26/11/2024, 15:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 135

26/11/2024, 15:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/11/2024, 15:42

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

23/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 15:43

Decisão interlocutória

21/11/2024, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2024, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 10:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510064416 processada no TRF2 com o no. 51157113820244029666/TRF (AMADO E POMPILIO DA HORA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

13/11/2024, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510064416

12/11/2024, 11:31

Todas as movimentações(145)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

02/02/2025, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

02/02/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/02/2025, 14:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5115711-38.2024.4.02.9666/TRF (AMADO E POMPILIO DA HORA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

03/01/2025, 15:25

Documentos

SENTENÇA

•26/11/2024, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 15:43

Baixa Definitiva

26/11/2024, 15:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 135

26/11/2024, 15:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/11/2024, 15:42

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

23/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 15:43

Decisão interlocutória

21/11/2024, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2024, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 10:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510064416 processada no TRF2 com o no. 51157113820244029666/TRF (AMADO E POMPILIO DA HORA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

13/11/2024, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510064416

12/11/2024, 11:31

Juntada de certidão

12/11/2024, 07:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 122

12/11/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

02/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

01/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

24/10/2024, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

24/10/2024, 18:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 121

24/10/2024, 18:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510064416

23/10/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/10/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/10/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 15:27

Decisão interlocutória

22/10/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2024, 11:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

22/10/2024, 01:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

17/09/2024, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111

08/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 13:42

Decisão interlocutória

29/08/2024, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2024, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

21/08/2024, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

21/08/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2024, 15:36

Decisão interlocutória

16/08/2024, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2024, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

16/08/2024, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

16/08/2024, 01:03

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

07/07/2024, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 96

04/07/2024, 13:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96

02/07/2024, 13:08

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

27/06/2024, 16:55

Decisão interlocutória

27/06/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/06/2024, 14:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

27/06/2024, 08:25

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2024, 08:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

27/06/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

05/05/2024, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

25/04/2024, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

25/04/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

24/04/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2024, 17:22

Decisão interlocutória

24/04/2024, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2024, 11:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIOJE10

19/04/2024, 09:47

Transitado em Julgado

19/04/2024, 09:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

19/04/2024, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

24/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

18/03/2024, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

18/03/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 18:55

Recurso Extraordinário não admitido

14/03/2024, 17:11

Conclusos para decisão de admissibilidade

08/03/2024, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

24/02/2024, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

24/02/2024, 16:49

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/02/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 16:37

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE

19/02/2024, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

17/02/2024, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

11/01/2024, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

25/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2023, 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2023, 22:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/12/2023, 19:30

Sentença confirmada - por unanimidade

14/12/2023, 16:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

13/12/2023, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

04/12/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2023<br>Data da sessão: <b>13/12/2023 14:00</b>

27/11/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2023<br>Data da sessão: <b>13/12/2023 14:00</b>

27/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: ARLINDO FIGUEIREDO PENTEADO (AUTOR) ADVOGADO(A): NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (OAB RJ046441) ADVOGADO(A): LAURA DA FONSECA AMADO (OAB RJ111187) ADVOGADO(A): VANDERLEIA DA FONSECA AMADO MONTEIRO (OAB RJ116075) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2023. Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente 80 - 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 13 de dezembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5080539-87.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 28) RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

27/11/2023, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

24/11/2023, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

24/11/2023, 12:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 28

24/11/2023, 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/11/2023, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 00:06

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 00:06

Juntada de Petição

07/11/2023, 23:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01

26/10/2023, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

26/10/2023, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

26/10/2023, 17:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

25/10/2023, 01:07

Decisão interlocutória

20/10/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/10/2023, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2023, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

17/10/2023, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

15/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

07/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

06/10/2023, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

06/10/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/10/2023, 13:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/10/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/10/2023, 13:59

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

04/10/2023, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

04/10/2023, 18:07

Decisão interlocutória

03/10/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 13:43

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2023, 07:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

03/10/2023, 01:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

29/09/2023, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

29/09/2023, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

28/09/2023, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/09/2023, 14:11

Julgado procedente o pedido

27/09/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/09/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/09/2023, 14:07

Conclusos para julgamento

25/09/2023, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

22/09/2023, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

22/09/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/09/2023, 13:37

Decisão interlocutória

21/09/2023, 13:37

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2023, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

20/09/2023, 16:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

11/08/2023, 23:59

Não Concedida a tutela provisória

01/08/2023, 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/08/2023, 14:36

Alterado o assunto processual

31/07/2023, 07:01

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2023, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

27/07/2023, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

27/07/2023, 15:20

Decisão interlocutória

27/07/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 13:43

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2023, 07:47

Distribuído por sorteio

25/07/2023, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2024, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2024, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2024, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2024, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2024, 16:37

ACÓRDÃO

•15/12/2023, 19:30

EXTRATO DE ATA

•14/12/2023, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2023, 00:06

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 13:51

SENTENÇA

•05/10/2023, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 13:43

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•26/11/2024, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2024, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2024, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2024, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2024, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2024, 16:37

ACÓRDÃO

•15/12/2023, 19:30

EXTRATO DE ATA

•14/12/2023, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2023, 00:06

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 13:51

SENTENÇA

•05/10/2023, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 13:43

SENTENÇA

•27/09/2023, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 13:37

DESPACHO

•20/09/2023, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2023, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 13:43