Agravo de Instrumento 0004423-54.2013.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento

STJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 19

Processos relacionados

3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES

OAB/RJ 079091·CPF·Representa: Autor

FELICIA ZUARDI SPINOLA GARCIA

CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

RENATO OITICICA MOREIRA

OAB/RJ 131073·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2025, 11:12

Recebidos os autos do STJ

27/10/2025, 10:32

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 00005338220034025101/RJ

08/10/2025, 17:42

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000533-82.2003.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 85, 87, 104

21/01/2025, 15:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p143644 - RENATO OITICICA MOREIRA)

27/04/2024, 08:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

18/04/2024, 16:05

Recurso Especial Admitido

13/03/2024, 19:03

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

13/03/2024, 19:03

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

13/03/2024, 11:18

Juntada de certidão

11/03/2024, 07:18

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

07/03/2024, 17:19

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 96

07/03/2024, 17:19

Juntada de Petição

07/03/2024, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

16/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

09/02/2024, 09:12

Todas as movimentações(111)

Baixa Definitiva

27/10/2025, 11:12

Recebidos os autos do STJ

27/10/2025, 10:32

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 00005338220034025101/RJ

08/10/2025, 17:42

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000533-82.2003.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 85, 87, 104

21/01/2025, 15:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p143644 - RENATO OITICICA MOREIRA)

Documentos

ACÓRDÃO

•27/10/2025, 10:32

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•27/10/2025, 10:32

27/04/2024, 08:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

18/04/2024, 16:05

Recurso Especial Admitido

13/03/2024, 19:03

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

13/03/2024, 19:03

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

13/03/2024, 11:18

Juntada de certidão

11/03/2024, 07:18

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

07/03/2024, 17:19

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 96

07/03/2024, 17:19

Juntada de Petição

07/03/2024, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

16/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

09/02/2024, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/02/2024, 18:22

Juntada de Petição

08/02/2024, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

08/02/2024, 17:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

28/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

19/12/2023, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 17:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/12/2023, 16:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

18/12/2023, 16:06

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

14/12/2023, 16:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/12/2023, 16:29

Juntada de Petição

11/12/2023, 13:23

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 82 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'

05/12/2023, 16:24

Juntada de Petição

05/12/2023, 15:16

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 80 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'

05/12/2023, 13:17

Juntada de Petição

05/12/2023, 13:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2023

24/11/2023, 18:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

23/11/2023, 15:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 189

23/11/2023, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

23/11/2023, 14:52

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

06/11/2023, 16:08

Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP

03/11/2023, 14:25

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

03/11/2023, 14:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - CODRA -> AREC

03/11/2023, 14:19

Juntada de peças digitalizadas

31/10/2023, 17:17

Juntada de peças digitalizadas

31/10/2023, 17:10

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

16/06/2022, 13:56

Migração RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/03/2018, 02:13

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/03/2018, 02:11

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/01/2017, 15:37

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/01/2017, 15:35

Migração REMESSA ELETRÔNICA DE PROCESSO/RECURSO DIGITALIZADO AO STJ - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/01/2017, 14:06

Migração REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/01/2017, 13:17

Migração BAIXA DEFINITIVA REMETIDO A(O) - PARA DIGITALIZAÇÃO/INDEXAÇÃO E REMESSA ELETRÔNICA AO STJ - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/03/2016, 12:25

Migração DECURSO DE PRAZO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/03/2016, 12:22

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/12/2015, 12:07

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/12/2015, 12:57

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/12/2015, 11:02

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/12/2015, 11:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/12/2015, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/12/2015, 10:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/12/2015, 13:56

Migração DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/11/2015, 18:43

Migração DECISÃO RECURSO ESPECIAL ADMITIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/11/2015, 18:41

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/11/2015, 13:49

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/02/2015, 11:16

Atribuição por Competência Exclusiva - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/09/2013, 17:02

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/09/2013, 17:00

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/09/2013, 15:42

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/09/2013, 17:19

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/09/2013, 17:17

Migração PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/08/2013, 12:45

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/08/2013, 13:31

Migração REMESSA DE ATO ORDINATÓRIO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/08/2013, 18:38

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/08/2013, 13:43

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/08/2013, 13:41

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/08/2013, 13:14

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/08/2013, 14:35

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/07/2013, 13:09

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/07/2013, 15:13

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/07/2013, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/07/2013, 15:36

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/07/2013, 19:00

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/07/2013, 14:58

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/07/2013, 13:04

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/07/2013, 17:51

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/07/2013, 14:37

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/06/2013, 12:50

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/06/2013, 14:07

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/06/2013, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/06/2013, 18:55

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/06/2013, 19:00

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/06/2013, 13:51

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/06/2013, 12:10

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/06/2013, 19:00

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/06/2013, 18:23

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/06/2013, 12:17

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/05/2013, 18:57

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/05/2013, 14:25

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/05/2013, 12:44

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/05/2013, 17:53

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/05/2013, 15:24

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/05/2013, 15:22

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/05/2013, 17:38

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/04/2013, 14:50

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/04/2013, 11:56

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/04/2013, 15:54

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/04/2013, 11:00

Conclusão para Despacho - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/04/2013, 10:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/04/2013, 18:09

Migração DECISÃO/DESPACHO DETERMINA INTIMAÇÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/04/2013, 18:03

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/04/2013, 17:25

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/04/2013, 19:09

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/04/2013, 13:28

Migração DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA INSTANTÂNEA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/04/2013, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 10:32

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 10:32

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 10:32

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 19:03

ACÓRDÃO

•18/12/2023, 16:06

EXTRATO DE ATA

•14/12/2023, 16:17

DESPACHO

•16/06/2022, 13:57

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•16/06/2022, 13:56

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•16/06/2022, 13:56

DECISÃO

•16/06/2022, 13:56

DECISÃO

•16/06/2022, 13:56