Execução Fiscal 5000922-65.2020.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2024

Valor da Causa

R$ 12.894,30

Órgão julgador

Juízo Substituto da 9ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

AGUSTIN RODRIGUEZ LORENZO

CPF

Reu

AV2 PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

07/11/2024, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

20/10/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

16/10/2024, 01:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 13:49

Juntada de peças digitalizadas

10/10/2024, 13:48

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

10/10/2024, 13:41

Juntada de peças digitalizadas

10/10/2024, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

01/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2024, 20:39

Decisão interlocutória

21/09/2024, 20:39

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2024, 15:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/09/2024, 15:26

Juntada de Petição

18/09/2024, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

06/09/2024, 01:07

Todas as movimentações(185)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

07/11/2024, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

20/10/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

16/10/2024, 01:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2024, 20:39

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 21:37

10/10/2024, 13:49

Juntada de peças digitalizadas

10/10/2024, 13:48

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

10/10/2024, 13:41

Juntada de peças digitalizadas

10/10/2024, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

01/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2024, 20:39

Decisão interlocutória

21/09/2024, 20:39

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2024, 15:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/09/2024, 15:26

Juntada de Petição

18/09/2024, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

06/09/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

29/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 11:31

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

19/08/2024, 11:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 165

08/08/2024, 15:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 165

18/07/2024, 16:20

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

12/07/2024, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

13/06/2024, 01:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 160

12/06/2024, 16:49

Juntada de certidão

29/05/2024, 14:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 160

02/05/2024, 15:07

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

30/04/2024, 11:45

Determinada a citação

17/04/2024, 21:37

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2024, 16:44

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJITB02F para RJRIOEF09S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014

25/03/2024, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

12/03/2024, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

12/03/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 18:08

Juntada de peças digitalizadas

07/03/2024, 18:08

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 14:51

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

24/02/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

21/02/2024, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

17/02/2024, 03:00

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

25/01/2024, 14:16

Intimado em Secretaria

28/11/2023, 15:45

Juntada de peças digitalizadas

28/11/2023, 15:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 28/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 13/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/02/2024

28/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: AV2 PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI EDITAL Nº 510011900756 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O DOUTOR THIAGO LINS MONTEIRO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DA SEGUNDA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ/RJ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria tramitam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 50009226520204025107, que o(a) AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL move em face de AV2 PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI (CPF/CNPJ: 08744513000119), na qual foi deferida, na forma da Lei nº 6.830/80, a expedição do presente EDITAL DE CITAÇÃO em nome do(s) executado(s), que se encontra(m) em lugar ignorado ou incerto, para conhecimento da mencionada ação e, no prazo de 05 (cinco) dias, pagamento da dívida, cujo valor é de R$ 12.894,30 (doze mil, oitocentos e noventa e quatro reais e trinta centavos) e eventuais acréscimos legais, decorrente da dívida ativa inscrita sob o(s) número(s) 2020.N.LIVRO01.FOLHA0177-DF, ou nomeação de bens à penhora. Em 25/11/2023, dado e passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume. Cientes os interessados de que este Juízo funciona, provisoriamente, à Rua Luís Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 604, 15º andar, Centro, Niterói/RJ, no horário de 12h às 17h. Eu, DENIVAL DE SOUZA, o digitei. E eu, LARISSA SOLDATE CORREIA, Diretora de Secretaria, o conferi e assino por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000922-65.2020.4.02.5107/RJ

28/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/11/2023

27/11/2023, 15:19

Expedição de Edital - citação

25/11/2023, 23:00

Determinada a citação

08/11/2023, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

01/11/2023, 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

01/11/2023, 21:10

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 14:55

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

31/10/2023, 13:03

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2023, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

11/10/2023, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

02/10/2023, 23:59

Determinada a intimação

22/09/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2023, 15:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

20/09/2023, 01:05

Determinada a intimação

13/09/2023, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2023, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

02/09/2023, 23:59

Juntada de Petição

28/08/2023, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/08/2023, 14:40

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

22/08/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

04/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/07/2023, 16:11

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

24/07/2023, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/07/2023, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/07/2023, 16:56

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

04/07/2023, 17:17

Juntada de peças digitalizadas

04/07/2023, 17:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

29/06/2023, 18:56

Juntada de certidão

18/05/2023, 16:05

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

18/05/2023, 15:59

Juntada de peças digitalizadas

15/05/2023, 13:29

Juntado(a)

15/05/2023, 11:24

Juntada de peças digitalizadas

10/05/2023, 13:45

Juntada de peças digitalizadas

10/05/2023, 13:32

Intimado em Secretaria

09/05/2023, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

09/05/2023, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

08/05/2023, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

08/05/2023, 16:47

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

04/05/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 16:34

Determinada a intimação

13/04/2023, 08:30

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2023, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

12/04/2023, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

24/03/2023, 23:59

Determinada a intimação

14/03/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 13:34

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2023, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

08/03/2023, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

17/02/2023, 23:59

Determinada a intimação

07/02/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2023, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

06/02/2023, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

28/01/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

21/01/2023, 23:59

Decisão interlocutória

11/01/2023, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 11:56

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2023, 15:20

Juntada de Petição

04/01/2023, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

12/12/2022, 23:59

Determinada a intimação

02/12/2022, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 11:07

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2022, 10:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/12/2022, 10:11

Juntada de Petição

01/12/2022, 10:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/10/2022, 12:19

Determinada a intimação

26/10/2022, 06:39

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2022, 17:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

25/10/2022, 01:04

Juntada de Petição

24/10/2022, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

07/10/2022, 23:59

Determinada a intimação

27/09/2022, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 20:02

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2022, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

26/09/2022, 23:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

12/09/2022, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62

02/09/2022, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 14:08

Juntado(a)

30/08/2022, 15:54

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

14/07/2022, 14:17

Decisão interlocutória

11/07/2022, 11:37

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2022, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

08/07/2022, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

01/07/2022, 23:59

Decisão interlocutória

21/06/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2022, 17:21

Juntada de peças digitalizadas

21/06/2022, 17:16

Juntada de peças digitalizadas

18/04/2022, 13:26

Expedição de ofício

04/04/2022, 15:05

Decisão interlocutória

01/04/2022, 16:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Decisão interlocutória - 31/03/2022 15:57:29)

01/04/2022, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2022, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

09/01/2022, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

17/12/2021, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

15/12/2021, 15:20

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

14/12/2021, 18:55

Despacho

13/12/2021, 19:20

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2021, 16:33

Juntada de Petição

11/12/2021, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

06/12/2021, 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

18/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 13:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34

08/11/2021, 12:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34

03/08/2021, 14:13

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

03/08/2021, 13:46

Despacho

02/08/2021, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2021, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

23/07/2021, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

23/07/2021, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2021, 16:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/07/2021, 06:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/04/2021, 09:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/04/2021, 06:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20

28/02/2021, 19:40

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

09/02/2021, 12:02

Despacho

04/02/2021, 12:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/02/2021, 09:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20

21/10/2020, 08:11

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

09/10/2020, 17:40

Despacho

07/10/2020, 19:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/10/2020, 16:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

06/10/2020, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

06/10/2020, 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/10/2020, 18:56

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

03/10/2020, 03:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

29/09/2020, 11:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

02/09/2020, 18:27

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

03/08/2020, 16:38

Despacho/Decisão - de Expediente

03/08/2020, 14:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/07/2020, 18:55

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

28/07/2020, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

28/04/2020, 17:35

Despacho/Decisão - de Expediente

28/04/2020, 15:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/04/2020, 14:08

Expedição de mandado - RJITBSECMA

30/03/2020, 16:33

Despacho/Decisão - Determina Citação

26/03/2020, 15:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/03/2020, 11:56

Distribuído por sorteio

19/03/2020, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2023, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2023, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2023, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2023, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2023, 16:11

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