Apelação Cível 5001971-51.2019.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo Federal da 2ª VF de São Pedro da Aldeia

Partes do Processo

FERNANDO ANTONIO MARTINS DA COSTA

CPF

Autor

FERNANDO MARCIO DE ALMEIDA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

FERNANDO ANTONIO MARTINS DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KELVEN AMBROGI LIMA

OAB/RJ 156909·CPF·Representa: Autor

ARTHUR MENDES DA SILVEIRA

OAB/RJ 241071·CPF·Representa: Autor

ALVARO VITOR DE OLIVEIRA FARIA

CPF·Representa: Autor

CARLOS FELIPE DE FARIA GUIMARAES

OAB/RJ 201384·CPF·Representa: Autor

IAN FARIA ESTEVES

OAB/RJ 208785·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

FERNANDO ANTONIO MARTINS DA COSTA

CPF

Autor

FERNANDO MARCIO DE ALMEIDA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

FERNANDO ANTONIO MARTINS DA COSTA

CPF

Reu

OSNY DE SOUZA FIGUEIREDO JUNIOR

CPF

Reu

FERNANDO MARCIO DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(17)

KELVEN AMBROGI LIMA

OAB/RJ 156909·CPF·Representa: Autor

ARTHUR MENDES DA SILVEIRA

OAB/RJ 241071·CPF·Representa: Autor

ALVARO VITOR DE OLIVEIRA FARIA

CPF·Representa: Autor

CARLOS FELIPE DE FARIA GUIMARAES

OAB/RJ 201384·CPF·Representa: Autor

IAN FARIA ESTEVES

OAB/RJ 208785·CPF·Representa: Autor

ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

CPF·Representa: Autor

ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

CPF·Representa: Réu

NEWTON PENNA

CPF·Representa: Réu

MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO BERENGER ALVES CARNEIRO

CPF·Representa: Réu

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

CPF·Representa: Réu

JOAO RICARDO DA SILVA FERRARI

CPF·Representa: Réu

TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

CPF·Representa: Réu

KELVEN AMBROGI LIMA

OAB/RJ 156909·CPF·Representa: Réu

ARTHUR MENDES DA SILVEIRA

OAB/RJ 241071·CPF·Representa: Réu

MAURO DA SILVA PORTO

OAB/RJ 120390·CPF·Representa: Réu

IAN FARIA ESTEVES

OAB/RJ 208785·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/03/2026, 19:07

Juntada de certidão

05/03/2026, 13:38

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

03/03/2026, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

03/03/2026, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência Tácita

02/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 15:26

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 15:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88

13/02/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

12/02/2026, 20:58

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88

22/01/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88

21/01/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

19/12/2025, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

19/12/2025, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 16:59

Todas as movimentações(101)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/03/2026, 19:07

Juntada de certidão

05/03/2026, 13:38

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

03/03/2026, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

03/03/2026, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência Tácita

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2026, 15:24

ACÓRDÃO

•05/12/2025, 13:41

02/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 15:26

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 15:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88

13/02/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

12/02/2026, 20:58

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88

22/01/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88

21/01/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

19/12/2025, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

19/12/2025, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 16:59

Juntada de certidão

19/12/2025, 16:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/12/2025, 13:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

05/12/2025, 13:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/12/2025, 11:59

Sentença confirmada - por unanimidade

04/12/2025, 15:11

Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - Aprovado

01/12/2025, 15:59

Juntada de Petição

19/11/2025, 16:23

Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 11/11/2025 00:00 a 18/11/2025 18:00<br>Sequencial: 134<br>

18/11/2025, 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

14/11/2025, 18:33

Juntada de certidão

12/11/2025, 13:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/11/2025<br>Data da sessão: <b>03/12/2025 13:00</b>

12/11/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/11/2025

11/11/2025, 14:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 11/11/2025 13:16:47)

11/11/2025, 14:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/12/2025 13:00</b><br>Sequencial: 6

11/11/2025, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

11/11/2025, 13:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

07/11/2025, 11:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61

06/11/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

04/11/2025, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

04/11/2025, 11:21

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61

04/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61

03/11/2025, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

31/10/2025, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 19:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

30/10/2025, 15:02

Juntada de Petição

30/10/2025, 12:16

Juntada de certidão

29/10/2025, 11:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/10/2025<br>Período da sessão: <b>11/11/2025 00:00 a 14/11/2025 12:59</b>

29/10/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/10/2025

27/10/2025, 15:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/11/2025 00:00 a 14/11/2025 12:59</b><br>Sequencial: 134

27/10/2025, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

27/10/2025, 15:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

20/10/2025, 17:09

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

01/09/2025, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

25/08/2025, 20:12

Juntada de certidão

18/07/2025, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

11/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

01/07/2025, 16:50

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

01/07/2025, 08:35

Recebidos os autos - RJSPE02 -> TRF2

30/06/2025, 17:33

Processo Reativado - Novo Julgamento

30/06/2025, 17:33

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSPE02

10/05/2024, 15:48

Transitado em Julgado - Data: 07/05/2024

10/05/2024, 15:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29

18/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29

22/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

18/03/2024, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

18/03/2024, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

16/03/2024, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

16/03/2024, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

13/03/2024, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

13/03/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024, 09:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/03/2024, 18:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

08/03/2024, 18:10

Sentença desconstituída - por unanimidade

06/03/2024, 17:31

Juntada de certidão

19/02/2024, 15:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2024<br>Data da sessão: <b>06/03/2024 13:00</b>

19/02/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/02/2024

16/02/2024, 17:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/03/2024 13:00</b><br>Sequencial: 22

16/02/2024, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/02/2024, 17:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

08/02/2024, 16:08

Retirado de pauta

23/01/2024, 18:48

Juntada de certidão

22/01/2024, 17:16

Juntada de Petição

18/01/2024, 16:13

Juntada de certidão

28/11/2023, 14:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>

28/11/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>

28/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/11/2023

27/11/2023, 17:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 128

27/11/2023, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

27/11/2023, 17:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

21/11/2023, 15:48

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

05/07/2023, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

04/07/2023, 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

22/05/2023, 23:59

Juntada de certidão

22/05/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

12/05/2023, 11:14

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

11/05/2023, 18:51

Distribuído por prevenção - Número: 50045003120204020000/TRF2

11/05/2023, 17:39

EXTRATO DE ATA

•04/12/2025, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 15:02

ACÓRDÃO

•08/03/2024, 18:10

EXTRATO DE ATA

•06/03/2024, 17:31

PARECER

•04/07/2023, 21:19