Apelação Cível 5000049-87.2019.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelTerreno de MarinhaBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gabinete 22

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Juízo Federal da 1ª VF de Angra dos Reis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

FAROL DE PARATY YATCH CLUB PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

CNPJ

Reu

PORTO PARADISE EMPREENDIMENTOS E MARINAS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

TALITA DE CASSIA CASSAB

OAB/RJ 227959·CPF·Representa: Réu

VERONICA DE SOUZA AFFONSO

CPF·Representa: Réu

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE ASSIS MARCONDES

OAB/SP 214235·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJANG01

07/06/2024, 16:19

Transitado em Julgado - Data: 05/06/2024

07/06/2024, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

05/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27

16/05/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

23/04/2024, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 29

22/04/2024, 23:59

Juntada de Petição

18/04/2024, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

17/04/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 15:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/04/2024, 12:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

11/04/2024, 12:58

Todas as movimentações(38)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJANG01

07/06/2024, 16:19

Transitado em Julgado - Data: 05/06/2024

07/06/2024, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

05/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27

Documentos

ACÓRDÃO

•11/04/2024, 12:58

EXTRATO DE ATA

•03/04/2024, 19:55

16/05/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

23/04/2024, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 29

22/04/2024, 23:59

Juntada de Petição

18/04/2024, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

17/04/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 15:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/04/2024, 12:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

11/04/2024, 12:58

Sentença desconstituída - por unanimidade

03/04/2024, 19:55

Juntada de certidão

12/03/2024, 13:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/03/2024<br>Data da sessão: <b>03/04/2024 13:00</b>

12/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/03/2024

11/03/2024, 16:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 40

11/03/2024, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

11/03/2024, 16:40

Retirado de pauta

23/01/2024, 18:54

Juntada de certidão

22/01/2024, 17:04

Juntada de Petição

18/01/2024, 16:13

Juntada de certidão

28/11/2023, 14:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>

28/11/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>

28/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/11/2023

27/11/2023, 17:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 216

27/11/2023, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

27/11/2023, 17:46

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

03/10/2023, 17:14

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

02/10/2023, 14:38

Juntada de certidão

02/10/2023, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

29/09/2023, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

29/09/2023, 18:43

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

27/09/2023, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

27/09/2023, 18:58

Distribuído por sorteio

25/09/2023, 13:26