Execução de Título Extrajudicial 5092565-54.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2022

Valor da Causa

R$ 101.515,70

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

HELOISA HELENA DOS SANTOS PINTO

CPF

Reu

EBENER NAZARETH PINTO

CPF

Reu

HELOISA HELENA DOS SANTOS PINTO

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ 019608·CPF·Representa: Autor

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 073167·CPF·Representa: Autor

RICARDO SCHETTINI AZEVEDO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

GISELTON DE ALVARENGA SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ 019608·CPF·Representa: Autor

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 073167·CPF·Representa: Autor

RICARDO SCHETTINI AZEVEDO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

GISELTON DE ALVARENGA SILVA

CPF·Representa: Réu

LAYZA ELIZA MENDES MONTENEGRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

26/02/2026, 18:07

Juntada de Petição - (P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

26/02/2026, 18:07

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)

25/01/2025, 16:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/07/2024, 14:57

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 131

16/07/2024, 14:57

Juntada de Petição

16/07/2024, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

04/07/2024, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

27/06/2024, 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2024, 15:44

Juntado(a)

26/06/2024, 15:34

Juntada de peças digitalizadas

25/06/2024, 18:38

Decisão interlocutória

24/06/2024, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2024, 14:38

Juntada de Petição

24/06/2024, 13:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:18

Todas as movimentações(140)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

26/02/2026, 18:07

Juntada de Petição - (P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

26/02/2026, 18:07

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)

25/01/2025, 16:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/07/2024, 14:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 17:41

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 131

16/07/2024, 14:57

Juntada de Petição

16/07/2024, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

04/07/2024, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

27/06/2024, 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2024, 15:44

Juntado(a)

26/06/2024, 15:34

Juntada de peças digitalizadas

25/06/2024, 18:38

Decisão interlocutória

24/06/2024, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2024, 14:38

Juntada de Petição

24/06/2024, 13:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

13/05/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 17:43

Juntada de peças digitalizadas

09/05/2024, 17:42

Despacho

09/05/2024, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2024, 16:07

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 115

30/04/2024, 16:06

Juntada de Petição

30/04/2024, 14:38

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)

23/04/2024, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

08/04/2024, 09:43

Despacho

05/04/2024, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 10:51

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2024, 10:27

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 108

04/04/2024, 16:46

Juntada de Petição

04/04/2024, 15:07

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

13/03/2024, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

11/03/2024, 14:52

Despacho

08/03/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 14:31

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2024, 13:08

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103

08/03/2024, 13:08

Juntada de Petição

08/03/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 14:18

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO04 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

07/03/2024, 14:18

Despacho

07/03/2024, 11:43

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2024, 11:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96

07/03/2024, 01:02

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

21/02/2024, 03:00

Intimação por Edital

14/01/2024, 15:46

Intimação por Edital

14/01/2024, 15:46

Juntado(a)

29/11/2023, 17:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 14/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/03/2024

29/11/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 14/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/03/2024

29/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: EBENER NAZARETH PINTO (Espólio) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: HELOISA HELENA DOS SANTOS PINTO (Inventariante) EDITAL Nº 510012026354 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA, JUIZ FEDERAL 4ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, F A Z S A B E R a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria, tramitam os autos nº 50925655420224025101, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) e que, nesta referida ação, foi determinada a CITAÇÃO EDITALÍCIA de EBENER NAZARETH PINTO na pessoa de sua inventariante HELOISA HELENA DOS SANTOS PINTO, CPF 09154236770, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que efetue o pagamento da dívida, devidamente corrigido, acrescido de juros legais, custas processuais e honorários de sucumbência, ou depositá-lo em Juízo, no prazo de 3 dias. O prazo de três dias é contado a partir do trigésimo primeiro dia da publicação do presente Edital. Ficam advertidos os citandos de que será nomeado curador especial em caso de revelia ( at. 257, IV, CPC). Artigo 829 do CPC: O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da citação. Art. 827, § 1º, do CPC: No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Fica ciente a parte executada de que tem o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC, para, se quiser, opor embargos à execução. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28/11/2023. Cadastrado por CAROLINE BOMFIM CUNHA, conferido pela Diretora de Secretaria e assinado pelo MM. Juiz Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5092565-54.2022.4.02.5101/RJ

29/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/11/2023

28/11/2023, 14:44

Decisão interlocutória

27/11/2023, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2023, 13:11

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 84

27/11/2023, 13:11

Juntada de Petição

27/11/2023, 12:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

22/11/2023, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

10/11/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 16:37

Juntada de peças digitalizadas

03/11/2023, 18:32

Juntado(a)

31/10/2023, 12:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HELOÍSA HELENA DOS SANTOS PINTO - EXCLUÍDA

27/10/2023, 12:43

Despacho

25/10/2023, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2023, 13:37

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75

25/10/2023, 13:36

Juntada de Petição

24/10/2023, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

26/09/2023, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 10:22

Despacho

25/09/2023, 10:22

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2023, 04:53

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69

25/09/2023, 04:53

Juntada de Petição

22/09/2023, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

14/09/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 09:55

Despacho

14/09/2023, 09:55

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2023, 07:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

14/09/2023, 01:03

Juntado(a)

01/09/2023, 15:55

Juntada de Petição

30/08/2023, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

22/08/2023, 11:22

Determinada a intimação

21/08/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2023, 16:39

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55

21/08/2023, 16:39

Juntada de Petição

21/08/2023, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

03/08/2023, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

01/08/2023, 11:39

Despacho

28/07/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2023, 14:53

Juntada de Petição

28/07/2023, 14:08

Juntado(a)

11/07/2023, 12:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

25/06/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

21/06/2023, 09:43

Decisão interlocutória

20/06/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2023, 15:33

Juntada de Petição

20/06/2023, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

01/06/2023, 10:09

Despacho

31/05/2023, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 11:55

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2023, 11:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/05/2023, 11:46

Juntado(a)

31/05/2023, 10:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

24/05/2023, 14:26

Despacho

24/05/2023, 14:26

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2023, 14:26

Juntado(a)

25/04/2023, 11:20

Juntado(a)

24/04/2023, 17:09

Despacho

18/04/2023, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2023, 14:39

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28

18/04/2023, 14:39

Juntada de Petição

18/04/2023, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

10/04/2023, 12:07

Determinada a intimação

10/04/2023, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2023, 10:37

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2023, 10:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23

08/04/2023, 17:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23

16/03/2023, 15:21

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

10/03/2023, 12:19

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19

08/03/2023, 12:03

Juntada de Petição

08/03/2023, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

16/02/2023, 10:43

Determinada a intimação

15/02/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2023, 17:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13

15/02/2023, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

14/02/2023, 12:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13

26/01/2023, 07:57

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

25/01/2023, 14:41

Juntada de Petição

25/01/2023, 10:29

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)

31/12/2022, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

26/12/2022, 10:17

Determinada a intimação

26/12/2022, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/12/2022, 00:17

Conclusos para decisão/despacho

26/12/2022, 00:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

25/12/2022, 20:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

07/12/2022, 10:35

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

02/12/2022, 19:03

Despacho

01/12/2022, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2022, 15:06

Distribuído por sorteio

01/12/2022, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 10:51

PETIÇÃO

•04/04/2024, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 10:22

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2023, 09:55

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2023, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2023, 14:26

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 10:51

PETIÇÃO

•04/04/2024, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 10:22

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2023, 09:55

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2023, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2023, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•26/12/2022, 00:17

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2022, 15:12