Execução Fiscal 0009242-18.2017.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0009242-18.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A. EDITAL Nº 510012036624 EDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009242-18.2017.4.02.5101 proposta por UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53), em face de EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A. (CNPJ: 11.140.086/0001-74). O Doutor CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, nesta cidade, FAZ SABER, a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 7ª Vara Federal de Execução Fiscal levará à venda, em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos da execução fiscal em epígrafe, observados os artigos 22 e 23 da Lei nº 6.830/80 e os artigos 876 e seguintes do Código de Processo Civil, naquilo que for compatível com o rito das execuções fiscais, bem como na Resolução nº 92, de 18 de dezembro de 2009 do Conselho da Justiça Federal, na MODALIDADE DE LEILÃO ELETRÔNICO, conforme condições e regras abaixo: I – DATA E HORÁRIO: 1º LEILÃO: 13/12/2023, com encerramento às 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: 13/12/2023, com encerramento às 14:00 horas, pela melhor oferta, desde que não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação), na forma do CAPUT e do parágrafo único do art. 891 do CPC. II – LOCAL: O LEILÃO ELETRÔNICO será realizado através do sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br na data e horários estabelecidos acima, devendo os interessados em participar efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA nº 211 Telefone: 0800-707-9339 Sítio Eletrônico: www.rioleiloes.com.br. III – DO PROCEDIMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados poderá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br. No caso da participação na forma eletrônica, os interessados deverão efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico, confirmar os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso dos mesmos por quaisquer ocorrências, tais como na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. IV – INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: a) Ficam, pelo presente edital, devidamente intimados do leilão: A parte executada, os credores hipotecários e pignoratícios, o senhorio direto, os ocupantes, o condômino, o usufrutuário, bem como os eventuais coproprietários; proprietários de terreno e/ou titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado. b) Nos termos do que dispõe o art. 887, § 2º, do CPC, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar as imagens dos bens penhorados no sítio www.rioleiloes.com.br, acompanhadas de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas por ele, tendentes a mais ampla difusão da alienação. c) Poderão ser obtidas informações gerais sobre leilões judiciais federais no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br). d) Poderão ser obtidas informações específicas sobre o leilão de que trata o presente edital diretamente com o leiloeiro designado - (tel.: 0800-707-9339 – www.rioleiloes.com.br) - que estará disponível para quaisquer esclarecimentos, bem como para viabilizar a constatação dos bens pelos interessados, até o dia que antecede o leilão, em horário pré-determinado, na forma do art. 884, III, do CPC. e) As certidões de ônus relativas aos bens e demais informações sobre estes deverão ser consultadas no site do leiloeiro, www.rioleiloes.com.br. A consulta ao site do leiloeiro prevalece sobre os dados meramente transcritos para o edital e naquele site deverão ser atualizadas. f) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. g) O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver mais restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderão ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados via petição ao Juízo em que tramita o processo. O modelo de petição poderá ser obtido junto à equipe do leiloeiro. h) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume que seja de conhecimento de todos os interessados. i) O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos, ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil. V – DOS PAGAMENTOS E DAS DESPESAS: a) O licitante que pretender efetuar lances no leilão deverá fornecer, tão logo o lance não seja superado, início de prova documental de idoneidade financeira compatível com o lance pretendido. b) Não sendo o bem arrematado no primeiro leilão por preço não inferior ao da avaliação, será realizado o 2º leilão, por valor não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação) estipulado para cada bem abaixo elencado, nos termos do art. 885 c/c parágrafo único do art. 891, ambos do CPC. c) O valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo dentro de 24 (vinte e quatro) horas ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo e em conta vinculada ao processo. d) Somente bens imóveis penhorados poderão ser adquiridos em prestações, nos termos do disposto no art. 895, CPC. e) Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. f) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do Leiloeiro Oficial no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante. g) Será devida ao Leiloeiro Oficial comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme § 3º do art. 7º da Resolução nº 236/2016 do CNJ, a ser arcado pelo executado remidor. h) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observados os termos da Lei nº 9.289/96. i) No caso de bem imóvel, para fins de expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, consoante artigo 901 § 2º do CPC. j) Para fins de expedição da carta de arrematação, deverá, de igual modo, o arrematante comprovar o pagamento das obrigações propter rem (IPTU e condomínio – no caso de imóveis) ou Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (no caso de veículos), sendo certo que, com a juntada aos autos do comprovante de pagamento, tais valores serão posteriormente descontados do valor do bem arrematado e restituídos ao arrematante. l) Caso a arrematação tenha se efetivado através da via eletrônica, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar e comprovar o pagamento dos valores relativos aos itens acima. m) Em caso de avaliação indireta do imóvel rural e/ou urbano, falta de delimitação ou outro motivo que se tenha notícia no processo judicial sobre a falta exatidão sobre a área do imóvel, ficam cientes eventuais interessados de que a imissão da posse somente será expedida com a comprovação da delimitação da área do imóvel arrematado pelo adquirente. VI – DA RETIRADA DE BENS DO LEILÃO E DAS DESPESAS DECORRENTES: Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. VII – DOS TRIBUTOS E DEMAIS ÔNUS INCIDENTES SOBRE OS BENS: Os tributos serão sub-rogados no preço ofertado ao licitante, observada a ordem de preferência estabelecida no parágrafo único do artigo 187 do Código Tributário Nacional, e entregues ao arrematante livres e desembaraçados. O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. A indicação de valores neste edital, referentes a débitos de tributos, cotas condominiais, multas, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente, até a data do leilão, valores e informações referentes a atualizações posteriores à expedição do edital. VIII – DA VENDA DIRETA: Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual e, ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o bem penhorado será automaticamente incluído em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos. A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC. IX – DA RELAÇÃO DE BENS PENHORADOS: 01) Veículo HYUNDAI/AZERA 3.3 V6, cor preta, ano de fabricação e modelo: 2008/2009, Placa: ELP-0123, Chassi: KMHFC41DP9A403269, Renavam: 00167433733, a gasolina. O veículo encontra-se muito empoeirado e aparentemente, inativo há muitos anos. Não foi possível verificar se o veículo se encontrava em plenas condições de funcionamento. Segundo informações, está há muitos anos sem ser utilizado. Avaliado em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais); 02) Veículo I/HYUNDAI TUCSON GL 2.0L, cor preta. ano de fabricação e modelo 2008/2009, Placa: ELP-0716, Chassi: KMHJM81MP9U025664, Renavam: 00167318721, a gasolina. O veículo encontra-se muito empoeirado e aparentemente, inativo há muitos anos. Não foi possível verificar se o veículo se encontrava em plenas condições de funcionamento. Segundo informações, está há muitos anos sem ser utilizado. Avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), em 01 de março de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Av. Dom Hélder Câmara, 164, Benfica, Rio de Janeiro/RJ. DEPOSITÁRIO: DEUSCIMARA TEIXEIRA DE MENDONÇA, Avenida Coleta Ferraz de Castro, n. 147, Jardim Paulista, Jundiaí/SP. ÔNUS: Item 01) Consta restrição RENAJUD: Licenciamento nos autos nº 0101206-43.2016.5.01.0002, em favor de VANDERSON DUARTE FERNANDE, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; RENAJUD: Licenciamento nos autos nº 0101393-33.2016.5.01.0008, em favor de NELSON CORREIA VASCONCELOS, em trâmite na 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; RENAJUD: Transferência nos autos nº 0101419- 33.2016.5.01.0072, em favor de ROBERTO DO SANTOS LEAL, em trâmite na 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; RENAJUD: Circulação nos autos nº 0100450-47.2016.5.01.0030, em favor de DEYSE CREDIE TALARICO, em trâmite na 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; RENAJUD: Transferência nos autos nº 0010191-24.2014.5.01.0079 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de R. F. M. em trâmite na 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; RENAJUD: Licenciamento nos autos nº 0101669- 29.2016.5.01.0052, em favor de ALAN GOMES ALVES, em trâmite na 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; RENAJUD: Licenciamento nos autos nº 0101791-08.2017.5.01.0052, em favor de CAIO MARIO BARBOSA MARTINS, em trâmite na 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; RENAJUD: Licenciamento nos autos nº 0100058-26.2016.5.01.0057, em favor de KAMILLE MARIA VIOLA DE AZEVEDO CUNHA, em trâmite na 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; RENAJUD: Licenciamento nos autos nº 0100161-33.2016.5.01.0057, em favor de OSVALDO LUIZ DO PRADO RAMOS, em trâmite na 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; RENAJUD: Circulação nos autos nº 0101287-91.2016.5.01.0066, em favor de MARCIO JOSÉ SALGADO DE MORAIS, em trâmite na 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; RENAJUD: Circulação e Transferência nos autos nº 0000833- 90.2012.5.04.0024, em favor de RAFAEL MILANI DA COSTA, em trâmite na 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; RENAJUD: Penhora e Transferência nos autos nº 0000035-97.2013.5.02.0009, em favor de FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE SOUSA, em trâmite na 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; RENAJUD: Transferência nos autos nº 0000032-15.2013.5.02.0019, em favor de MARIO CORDEIRO DA SILVA, em trâmite na 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; RENAJUD: Circulação nos autos nº 1000562- 06.2017.5.02.0037, em favor de ROSEMARY CAMPOS DOS REIS, em trâmite na 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; RENAJUD: Transferência nos autos nº 0002617-07.2014.5.02.0051, em favor de JOSAIL GABRIEL DE SALES, em trâmite na 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; RENAJUD: Circulação e Transferência nos autos nº 1000268-22.2016.5.02.0058, em favor de LEA MARIA DE LUCA, em trâmite na 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; RENAJUD: Transferência nos autos nº 0001279-84.2013.5.02.0066, em favor de MARIA MADALENA VAZ, em trâmite na 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; RENAJUD: Transferência nos autos nº 0001715-09.2014.5.02.0066, em favor de R. P. L., em trâmite na 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; RENAJUD: Circulação nos autos nº 0000986-19.2015.5.02.0075, em favor de SIMONE SILVA FRANCO, em trâmite na 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; RENAJUD: Circulação nos autos nº 0002482-14.2014.5.02.0077, em favor de DULCEMARA DA SILVA ROCHA, em trâmite na 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; RENAJUD: Transferência nos autos nº 0001334- 62.2014.5.02.0078, em favor de ANTONIO ALEXANDRE SILVA, em trâmite na 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; RENAJUD: Licenciamento nos autos nº 1000125-30.2017.5.02.0080, em favor de ALFREDO ALBERTO VAZ, em trâmite na 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; RENAJUD: Transferência nos autos nº 0001269-46.2014.5.02.0085, em favor de JANE MIRIAN CARVALHO, em trâmite na 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; RENAJUD: Penhora e Circulação nos autos nº 02772783-2.2016.8.19.0001, em favor de BRADESCO SAÚDE S/A, em trâmite na 39ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ; RENAJUD. Constam débitos no DETRAN/RJ, no valor total de R$ 1.921,67 (um mil, novecentos e vinte e um reais e sessenta e sete reais), em 07 de novembro de 2023. Outros eventuais constantes no DETRAN/RJ. Item 02) Consta restrição judiciária; Bloq. RENAJUD – Transferência. Constam débitos no DETRAN/SP, no valor total de R$ 985,73 (novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos), em 07 de novembro de 2023. Outros eventuais constantes no DETRAN/SP. VALOR DO DEBITO EM EXECUÇÃO: R$ 3.021.333,51 (três milhões, vinte e um mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos), Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro em 28/11/2023. Eu, RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY, Analista Judiciário, digitei. Eu, BIANCA FISCILETTI VALLONE, Diretora de Secretaria, conferi. E eu, CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, assino. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009242-18.2017.4.02.5101/RJ

29/11/2023, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 192

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 192

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Juntada de certidão

Conclusos para decisão/despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

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