Execução Fiscal 5000020-55.2019.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF2
1° Grau
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Data de Distribuição
03/04/2024
Valor da Causa
R$ 23.540,58
Órgão julgador
Juízo Federal da 8ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-04
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Autor
SCAT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
CNPJ
29.***.***.0001-65
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Reu
Advogados / Representantes
RODRIGO PADILHA PERUSIN
CPF
082.***.***-77
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·
Representa: Autor
ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES
OAB/RJ 056175
·
CPF
777.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Autor
ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO
OAB/RJ 084374
·
CPF
269.***.***-53
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·
Representa: Autor
AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA
OAB/RJ 000821
·
CPF
029.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
LEONARDO MARTUSCELLI KURY
OAB/RJ 107958
·
CPF
042.***.***-00
Mostrar
Movimentações
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
10/03/2025, 10:49
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/03/2025, 06:15
·
Representa: Autor
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - EXCLUÍDA
10/04/2024, 14:17
Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJNFR01F para RJRIOEF08F) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014
03/04/2024, 16:00
Alterado o assunto processual
03/04/2024, 15:22
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY)
09/03/2024, 15:56
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
08/03/2024, 13:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
08/03/2024, 03:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
01/03/2024, 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
01/03/2024, 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
29/02/2024, 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024, 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024, 13:55
Determinada a intimação
28/02/2024, 13:55
Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
28/02/2024, 03:00
Ver todas as movimentações (120)
Todas as movimentações
(120)
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
10/03/2025, 10:49
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/03/2025, 06:15
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - EXCLUÍDA
10/04/2024, 14:17
Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJNFR01F para RJRIOEF08F) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014
03/04/2024, 16:00
Alterado o assunto processual
03/04/2024, 15:22
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY)
09/03/2024, 15:56
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
08/03/2024, 13:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
08/03/2024, 03:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
01/03/2024, 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
01/03/2024, 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
29/02/2024, 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024, 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024, 13:55
Determinada a intimação
28/02/2024, 13:55
Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
28/02/2024, 03:00
Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024, 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
27/02/2024, 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
27/02/2024, 15:20
Cancelada a movimentação processual - (Evento 100 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/02/2024 08:24:00)
24/02/2024, 08:24
Ato ordinatório praticado
24/02/2024, 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2024, 08:24
Juntada de certidão
24/02/2024, 08:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
24/02/2024, 01:01
Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital
21/02/2024, 03:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
18/01/2024, 21:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
18/01/2024, 21:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2024, 13:10
Juntada de Petição
16/01/2024, 07:42
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023, 12:53
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
20/12/2023, 12:06
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 30/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 15/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/02/2024
30/11/2023, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 30/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 15/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/02/2024
30/11/2023, 02:00
Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SCAT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EDITAL Nº 510012042650 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 50000205520194025105. O DOUTOR SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO, JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER, a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL suprarreferida, promovida pela(o) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de SCAT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 29561222000165, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: FGRJ201401596, da série Dívida Ativa, inscrita(s) em 29/06/2010. É o presente edital expedido para CITAR SCAT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 29561222000165 (se pessoa jurídica o representante legal), conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV, da Lei nº 6.830/80, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida de R$23.540,58 (vinte e três mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos), atualizada até 08/01/2019, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia da execução (art. 9º da Lei nº 6.830/80). Ciente(s), ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos à execução, nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo-RJ, CEP: 28605-270, com horário de funcionamento de 12h as 17h horas, e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 29 de novembro de 2023. Eu, NAZÁRIO MOREIRA JÚNIOR, Técnico(a) Judiciário(a), digitei. E, eu, MARCELO DANTE RAAD, Diretor de Secretaria, conferi e assinei por ordem do MM. Juiz da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, Dr. SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000020-55.2019.4.02.5105/RJ
30/11/2023, 00:00
Intimação por Edital
29/11/2023, 17:43
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/11/2023
29/11/2023, 17:42
Expedição de Edital - citação
29/11/2023, 14:38
Juntada de certidão
13/11/2023, 17:21
Despacho
19/10/2023, 16:59
Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023, 17:46
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/10/2023, 17:46
Juntada de Petição
16/10/2023, 13:58
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p192633 - AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA)
23/07/2022, 09:37
Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80
02/10/2020, 12:00
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
02/10/2020, 03:32
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75
09/09/2020, 08:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2020, 11:51
Despacho
08/09/2020, 11:51
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/09/2020, 08:24
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
04/09/2020, 03:33
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70
11/08/2020, 08:03
Ato ordinatório praticado
10/08/2020, 09:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/08/2020, 09:28
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
08/08/2020, 03:39
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
10/07/2020, 03:30
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
01/07/2020, 04:46
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64
25/06/2020, 09:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2020, 15:45
Despacho/Decisão - de Expediente
24/06/2020, 15:45
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/06/2020, 19:07
Juntada de Petição
19/06/2020, 22:22
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59
17/06/2020, 08:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2020, 09:37
Despacho/Decisão - de Expediente
16/06/2020, 09:37
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/06/2020, 07:23
Juntada de Petição
15/06/2020, 19:10
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
05/06/2020, 14:35
Ato ordinatório praticado
05/06/2020, 12:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/06/2020, 12:36
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
05/06/2020, 03:27
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
22/05/2020, 20:19
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
09/05/2020, 03:34
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
07/05/2020, 16:49
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016
24/04/2020, 22:19
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
27/03/2020, 21:26
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
18/03/2020, 13:52
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
04/03/2020, 11:45
Juntado(a)
03/03/2020, 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/03/2020, 13:51
Despacho/Decisão - de Expediente
03/03/2020, 10:59
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/03/2020, 18:11
Juntada de Petição
29/01/2020, 16:57
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
19/12/2019, 01:22
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
03/12/2019, 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/12/2019, 17:48
Ato ordinatório praticado
02/12/2019, 17:48
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
02/12/2019, 15:33
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
14/10/2019, 12:10
Expedição de mandado - RJNFRSECMA
09/10/2019, 09:45
Juntado(a)
04/10/2019, 11:27
Despacho/Decisão - de Expediente
23/09/2019, 13:29
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/08/2019, 13:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
06/08/2019, 01:05
Despacho/Decisão - de Expediente
09/07/2019, 14:58
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
19/06/2019, 16:43
Ato ordinatório praticado
19/06/2019, 10:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/06/2019, 10:55
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
18/06/2019, 16:14
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
22/05/2019, 13:14
Expedição de mandado - RJNFRSECMA
13/05/2019, 16:20
Expedição de mandado
02/05/2019, 17:36
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/05/2019, 16:36
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
02/05/2019, 16:36
Juntada de Petição
25/03/2019, 18:10
Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80
19/03/2019, 15:21
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
14/03/2019, 01:02
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
27/02/2019, 12:15
Despacho/Decisão - Determina Intimação
26/02/2019, 18:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2019, 18:30
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/02/2019, 18:23
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
26/02/2019, 01:02
Juntada de Petição
18/02/2019, 17:17
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
01/02/2019, 15:58
Ato ordinatório praticado
01/02/2019, 10:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/02/2019, 10:10
Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 4
31/01/2019, 15:26
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
24/01/2019, 12:48
Expedição de mandado - RJNFRSECMA
10/01/2019, 16:11
Despacho/Decisão - Determina Citação
10/01/2019, 15:51
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/01/2019, 15:48
Distribuído por sorteio
08/01/2019, 17:59
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
28/02/2024, 13:55
ATO ORDINATÓRIO
•
24/02/2024, 08:24
DESPACHO/DECISÃO
•
19/10/2023, 16:59
DESPACHO/DECISÃO
•
08/09/2020, 11:51
ATO ORDINATÓRIO
•
10/08/2020, 09:28
DESPACHO/DECISÃO
•
24/06/2020, 15:45
DESPACHO/DECISÃO
•
16/06/2020, 09:37
ATO ORDINATÓRIO
•
05/06/2020, 12:36
DESPACHO/DECISÃO
•
03/03/2020, 10:59
ATO ORDINATÓRIO
•
02/12/2019, 17:48
DESPACHO/DECISÃO
•
23/09/2019, 13:29
DESPACHO/DECISÃO
•
09/07/2019, 14:58
ATO ORDINATÓRIO
•
19/06/2019, 10:55
DESPACHO/DECISÃO
•
02/05/2019, 17:36
DESPACHO/DECISÃO
•
26/02/2019, 18:30
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
DESPACHO/DECISÃO
•
28/02/2024, 13:55
ATO ORDINATÓRIO
•
24/02/2024, 08:24
DESPACHO/DECISÃO
•
19/10/2023, 16:59
DESPACHO/DECISÃO
•
08/09/2020, 11:51
ATO ORDINATÓRIO
•
10/08/2020, 09:28
DESPACHO/DECISÃO
•
24/06/2020, 15:45
DESPACHO/DECISÃO
•
16/06/2020, 09:37
ATO ORDINATÓRIO
•
05/06/2020, 12:36
DESPACHO/DECISÃO
•
03/03/2020, 10:59
ATO ORDINATÓRIO
•
02/12/2019, 17:48
DESPACHO/DECISÃO
•
23/09/2019, 13:29
DESPACHO/DECISÃO
•
09/07/2019, 14:58
ATO ORDINATÓRIO
•
19/06/2019, 10:55
DESPACHO/DECISÃO
•
02/05/2019, 17:36
DESPACHO/DECISÃO
•
26/02/2019, 18:30
ATO ORDINATÓRIO
•
01/02/2019, 10:10
DESPACHO/DECISÃO
•
10/01/2019, 15:51