Cumprimento de sentença 5000714-37.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 14.544,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Partes do Processo

CLAUDIO SERGIO DOS SANTOS CASTRO

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINE BONACOSSA LIMA

OAB/RJ 253014·CPF·Representa: Autor

MARIANA DOS SANTOS FELICIO

OAB/ES 035787·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/07/2024, 09:12

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 113

27/07/2024, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

23/07/2024, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

23/07/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 18:27

Juntada de Petição

17/07/2024, 18:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

13/07/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

12/07/2024, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113

05/07/2024, 23:59

Determinada a intimação

25/06/2024, 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

25/06/2024, 07:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

20/06/2024, 11:47

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2024, 11:42

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva

27/07/2024, 09:12

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 113

27/07/2024, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

23/07/2024, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

23/07/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 07:13

ACÓRDÃO

•10/05/2024, 17:25

17/07/2024, 18:27

Juntada de Petição

17/07/2024, 18:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

13/07/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

12/07/2024, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113

05/07/2024, 23:59

Determinada a intimação

25/06/2024, 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

25/06/2024, 07:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

20/06/2024, 11:47

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2024, 11:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESCAC02

20/06/2024, 08:51

Transitado em Julgado

20/06/2024, 08:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

20/06/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

20/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

16/05/2024, 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

16/05/2024, 20:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/05/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2024, 17:25

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

10/05/2024, 17:05

Juntada de Petição

03/05/2024, 15:34

Juntada de Petição

03/05/2024, 15:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

01/05/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

29/04/2024, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

27/04/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2024<br>Data da sessão: <b>10/05/2024 13:30</b>

18/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRENTE: CLAUDIO SERGIO DOS SANTOS CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 17 de abril de 2024. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 10 de maio de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5000714-37.2022.4.02.5002/ES (Pauta: 30) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

18/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/04/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/04/2024, 16:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2024 13:30</b><br>Sequencial: 30

17/04/2024, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

17/04/2024, 16:06

Juntada de Petição

21/03/2024, 12:48

Retirado de pauta

08/02/2024, 15:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

24/01/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

15/01/2024, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

28/12/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2023<br>Data da sessão: <b>08/02/2024 14:00</b>

19/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CLAUDIO SERGIO DOS SANTOS CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): Caroline Bonacossa Lima RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 18 de dezembro de 2023. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 08 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5000714-37.2022.4.02.5002/ES (Pauta: 330) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

19/12/2023, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/12/2023, 22:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/12/2023, 22:52

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 22:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 330

18/12/2023, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/12/2023, 17:28

Retirado de pauta

14/12/2023, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

13/12/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

11/12/2023, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

09/12/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/11/2023<br>Data da sessão: <b>18/12/2023 14:00</b>

30/11/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/11/2023<br>Data da sessão: <b>18/12/2023 14:00</b>

30/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CLAUDIO SERGIO DOS SANTOS CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): Caroline Bonacossa Lima RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de novembro de 2023. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 18 de dezembro de 2023, segunda-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5000714-37.2022.4.02.5002/ES (Pauta: 367) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

30/11/2023, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

29/11/2023, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

29/11/2023, 17:39

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 17:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 367

29/11/2023, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/11/2023, 16:22

Juntada de Petição

04/10/2023, 17:01

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

07/08/2023, 14:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

07/08/2023, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

05/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

21/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/07/2023, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

11/07/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

25/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

23/06/2023, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

23/06/2023, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

23/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

15/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/06/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/06/2023, 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/06/2023, 14:59

Conclusos para julgamento

14/06/2023, 15:43

Juntada de Petição

14/06/2023, 05:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

14/06/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

07/06/2023, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

07/06/2023, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/06/2023, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

05/06/2023, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/06/2023, 12:50

Juntada de Petição

01/06/2023, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

29/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2023, 18:07

Julgado procedente em parte o pedido

19/05/2023, 18:07

Conclusos para julgamento

17/05/2023, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

24/04/2023, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

02/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 07:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

22/03/2023, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

13/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2023, 01:25

Determinada a intimação

03/03/2023, 01:25

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2023, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

12/12/2022, 18:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 09:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 08:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

17/10/2022, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

07/10/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 13:40

Conclusos para julgamento

26/09/2022, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

12/08/2022, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

08/08/2022, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

29/07/2022, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 20:42

Conclusos para julgamento

26/07/2022, 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

30/04/2022, 23:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

21/04/2022, 09:31

Juntada de Petição

14/03/2022, 16:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

13/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

07/03/2022, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

07/03/2022, 11:47

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/03/2022, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 18:22

Despacho

03/03/2022, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2022, 17:46

Distribuído por sorteio

31/01/2022, 19:41

EXTRATO DE ATA

•10/05/2024, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2024, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2023, 22:52

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2023, 17:39

SENTENÇA

•15/06/2023, 14:59

SENTENÇA

•19/05/2023, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 01:25

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2022, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2022, 20:42

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2022, 18:22