Cumprimento de sentença 5004208-75.2020.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2024

Valor da Causa

R$ 31.604,82

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Partes do Processo

GILMAR PIANISSOLA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DELESPOSTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/ES 021611·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

16/07/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

08/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

01/07/2024, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

01/07/2024, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 19:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/07/2024 - 5048711-21.2024.4.02.9666/TRF (GILMAR PIANISSOLA)

28/06/2024, 11:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

22/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

14/06/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

13/06/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

05/06/2024, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 18:45

Baixa Definitiva

04/06/2024, 18:15

Despacho

04/06/2024, 17:12

Todas as movimentações(156)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

16/07/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

08/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

01/07/2024, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

01/07/2024, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 14:18

28/06/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 19:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/07/2024 - 5048711-21.2024.4.02.9666/TRF (GILMAR PIANISSOLA)

28/06/2024, 11:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

22/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

14/06/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

13/06/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

05/06/2024, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 18:45

Baixa Definitiva

04/06/2024, 18:15

Despacho

04/06/2024, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2024, 08:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500009650 processada no TRF2 com o no. 50487112120244029666/TRF (GILMAR PIANISSOLA)

28/05/2024, 21:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500009650 processada no TRF2 com o no. 50487112120244029666/TRF (DELESPOSTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

28/05/2024, 21:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500009650

28/05/2024, 10:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

28/05/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

18/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

12/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

02/05/2024, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

02/05/2024, 18:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500009650

02/05/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/05/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/05/2024, 12:22

Juntada de Petição

29/04/2024, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

25/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 07:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

13/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

26/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

24/02/2024, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

24/02/2024, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2024, 14:18

Determinada a intimação

16/02/2024, 14:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

16/02/2024, 11:24

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2024, 11:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESCAC02

16/02/2024, 09:11

Transitado em Julgado

16/02/2024, 09:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115

16/02/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

28/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

20/12/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 17:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/12/2023, 17:14

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

18/12/2023, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

13/12/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

09/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

30/11/2023, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

30/11/2023, 11:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/11/2023<br>Data da sessão: <b>18/12/2023 14:00</b>

30/11/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/11/2023<br>Data da sessão: <b>18/12/2023 14:00</b>

30/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: GILMAR PIANISSOLA (AUTOR) ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de novembro de 2023. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 18 de dezembro de 2023, segunda-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5004208-75.2020.4.02.5002/ES (Pauta: 379) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

30/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

29/11/2023, 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

29/11/2023, 17:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 379

29/11/2023, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/11/2023, 16:22

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

04/08/2023, 17:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

04/08/2023, 17:13

Despacho

04/08/2023, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2023, 13:50

Juntada de Petição

03/08/2023, 09:17

Juntado(a)

11/07/2023, 18:19

Juntada de Dossiê Previdenciário

26/06/2023, 12:56

Juntada de Dossiê Previdenciário

26/06/2023, 12:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 89

06/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

22/05/2023, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

20/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/05/2023, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

10/05/2023, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

28/04/2023, 23:59

Juntada de Petição

27/04/2023, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

25/04/2023, 11:13

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de audiência online - 19/04/2023 15:00. Refer. Evento 69

18/04/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

18/04/2023, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2023, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2023, 09:37

Julgado procedente em parte o pedido

18/04/2023, 09:37

Juntada de Petição

18/04/2023, 09:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 18/04/2023 09:20:10)

18/04/2023, 09:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - 18/04/2023 09:20:14)

18/04/2023, 09:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 18/04/2023 09:20:08)

18/04/2023, 09:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Julgado procedente em parte o pedido - 18/04/2023 09:20:05)

18/04/2023, 09:24

Conclusos para julgamento

18/04/2023, 07:13

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência online - 19/04/2023 15:00

08/02/2023, 15:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

07/02/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

23/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

20/12/2022, 09:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

17/12/2022, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2022, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2022, 19:30

Determinada a intimação

13/12/2022, 19:30

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2022, 14:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

01/12/2022, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

24/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

21/11/2022, 08:29

Determinada a intimação

14/11/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2022, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2022, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

22/09/2022, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

22/09/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

12/09/2022, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

19/08/2022, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/08/2022, 18:16

Determinada a intimação

11/08/2022, 18:16

Conclusos para decisão/despacho

11/08/2022, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

10/08/2022, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

10/08/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

02/08/2022, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

29/07/2022, 16:15

Despacho

20/07/2022, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 20:02

Conclusos para decisão/despacho

20/07/2022, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

20/07/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

06/07/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 19:15

Despacho

30/06/2022, 19:15

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2022, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

21/06/2022, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

15/06/2022, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

02/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 14:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/03/2022, 14:18

Redistribuído por sorteio - (ESCAC03S para ESCAC02F)

17/01/2022, 14:53

Juntada de certidão

17/01/2022, 11:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

28/01/2021, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

25/01/2021, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

19/01/2021, 17:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

19/01/2021, 17:01

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

18/01/2021, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/01/2021, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/01/2021, 17:38

Despacho

18/01/2021, 17:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/01/2021, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

10/12/2020, 15:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

09/12/2020, 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/12/2020, 14:12

Determinada a intimação

04/12/2020, 14:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/09/2020, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

31/08/2020, 15:09

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

07/08/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/07/2020, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

24/07/2020, 14:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

22/07/2020, 21:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/07/2020, 13:43

Despacho/Decisão - Determina Citação

17/07/2020, 13:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/07/2020, 18:49

Distribuído por sorteio

14/07/2020, 09:57

ACÓRDÃO

•18/12/2023, 17:14

EXTRATO DE ATA

•18/12/2023, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2023, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 16:17

SENTENÇA

•18/04/2023, 09:37

SENTENÇA

•18/04/2023, 09:20

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2022, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2022, 20:02

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2022, 19:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2021, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2020, 14:12

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 14:18

ACÓRDÃO

•18/12/2023, 17:14

EXTRATO DE ATA

•18/12/2023, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2023, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 16:17

SENTENÇA

•18/04/2023, 09:37

SENTENÇA

•18/04/2023, 09:20

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2022, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2022, 20:02

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2022, 19:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2021, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2020, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2020, 13:43