Procedimento Comum Cível 5002968-66.2021.4.02.5115 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002968-66.2021.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/02/2026, 15:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5040814-86.2025.4.02.9445/TRF (GABRIELA DA SILVA TAVARES)

31/01/2026, 15:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

16/12/2025, 10:37

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077126 processada no TRF2 com o no. 50203537020254029388/TRF (GABRIELA DA SILVA TAVARES)

13/12/2025, 00:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077126 processada no TRF2 com o no. 50408148620254029445/TRF (GABRIELA DA SILVA TAVARES)

13/12/2025, 00:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077126 processada no TRF2 com o no. 50203537020254029388/TRF (PAULO PINTO DE SOUZA)

13/12/2025, 00:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510077126

02/12/2025, 10:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

02/12/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184 - Ciência Tácita

20/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

12/11/2025, 12:05

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 183

12/11/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

11/11/2025, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

11/11/2025, 15:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 183

11/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 183

10/11/2025, 13:25

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2025, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002968-66.2021.4.02.5115/RJ AUTOR: PAULO PINTO DE SOUZA ADVOGADO(A): GABRIELA DA SILVA TAVARES (OAB RJ222425) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cálculo do INSS (evento 135), na qual o Autor sustenta que discorda do cálculo apresentado pelo INSS, tendo em vista as deduções indevidas aplicadas a partir de 2019, em razão da acumulação de benefício; que foram suprimidas parcelas do cálculo entre 01/2016 e 10/2016, sem justificativa; que a pensão por morte foi concedida em 19/12/2015, antes da EC. n. 103/2019, não podendo retroagira para atingir direitos adquiridos antes da sua vigência; que o INSS adicionou honorários advocatícios em 10%, quando deveria ter aplicado a alíquota de 20%, em razão do grau de complexidade do processo e da extensão da demanda, que tramitou em três instâncias; que o acórdão do processo decidiu que os honorários seriam fixados na fase de liquidação; que o cálculo do INSS aplicou juros e correção monetária de forma indevida, contrariando parâmetros determinados na decisão judicial. Requer a exclusão dos descontos indevidos aplicados pelo INSS a partir de 2019; a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o montante devido e a correção dos valores conforme critérios de juros e correção monetária determinados na decisão judicial. Manifestação do INSS no evento 149, na qual alega que o valor calculado pela Autarquia é de R$ 349.813,05, para o Autor, e de R$ 37.100,50, a título de honorários advocatícios; que o cálculo apresentado não corresponde ao crédito objeto da ação, pois não foram observadas as balizas prevista no título; que foi constatado um excesso de execução no valor de R$ 39.116,24; que o parecer técnico apurou que a dedução deveria ocorrer a partir da DIP, em 01/06/2022, e não em 08/2022; que foi aplicado o percentual de 20% em relação aos honorários advocatícios; que a sentença é ilíquida em relação aos honorários advocatícios; que a base de cálculo dos honorários deve ser a data da decisão judicial que reconheceu o direito ao benefício, em 29/01/2024, de acordo com a Súmula 111 do STJ; que o percentual a ser aplicado deve ser o mínimo de 10%, uma vez que se trata de demanda de massa, de natureza previdenciária semelhante, em processo eletrônico, sem necessidade de deslocamento e baixa complexidade da matéria; que não há fato extraordinário que justifique percentual maior. Requer a suspensão da execução até o julgamento da impugnação, o acolhimento da impugnação com a homologação do valor correto, a condenação do exequente em honorários sucumbenciais e, eventualmente, não seja aplicada condenação ao INSS, em razão da Súmula 519 do STJ. Decido. A principio, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios, a decisão do evento 115.4 delegou ao Juízo da liquidação a fixação do percentual a ser aplicado por ocasião da liquidação do julgado: "14. Ilíquido o acórdão, a fixação do percentual dos honorários devidos pelo INSS ao autor, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, observado os termos da Súmula 111 do STJ." No presente caso, embora a advogado alegue que a ação possui grau de complexidade e que a ação tramitou em três instâncias, deve-se reconhecer que as ações previdenciárias não apresentam grau de dificuldade a ser considerado como elemento determinante para a fixação de honorários; assim como o fato de ter tramitado em três instâncias também não pode ser utilizado como critério, uma vez que a própria Autora promoveu a remessa dos autos em razão da apresentação dos recursos, tendo obtido alteração parcial da decisão logo na segunda instância, sem obter qualquer ganho na terceira instância. Além disso, não há qualquer situação excepcional na presente ação que justifique a aplicação de percentual diferente do mínimo previsto no art. 85, §2º, visto que não houve qualquer condição diferenciada durante o curso do processo que indicasse o aumento do percentual em razão dos critérios descritos no referido parágrafo. Dessa forma, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do valor da condenação, devendo-se considerar as prestações vencidas até a data de prolação do acórdão do evento 115.4, em 29/01/2024. No que se refere à supressão dos meses iniciais de 2016, verifica-se que, embora a DIB tenha sido fixada na data do óbito, em 19/12/2015, e a ação tenha sido proposta em 04/10/2021, não podem existir parcelas prescritas, tendo em vista que o acórdão do evento 115.4 menciona expressamente a não aplicação da prescrição para o presente caso (art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91), tendo em vista que o Autor foi considerado incapaz para os atos da vida civil a partir de 17/12/2012. Portanto, neste ponto, o cálculo do INSS não está correto, o que impõe a realização de novo cálculo para incluir os meses de 12/2015 a 09/2021. No que se refere ao termo final do cálculo, assiste razão ao INSS, uma vez que a carta de concessão do evento 94.2 indica o início do pagamento em 01/06/2022, cabendo apenas o cálculo das diferenças decorrentes revisão do benefício a partir dessa data até a competência 01/2025 (evento 122). Em relação à alegação de que o INSS efetivou a limitação do benefício de forma indevida, assistem razão à parte Autora, uma vez que o benefício recebido pelo Autor é de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 25/03/1996, e o benefício de pensão por morte, obtido por meio da presente ação, tem a DIB fixada em 19/12/2015; ou seja, os dois benefícios tiveram início antes da Emenda Constitucional n. 103/2019, o que impõe o pagamento de ambos em sua integralidade. Dessa forma, ACOLHO em parte as impugnações das partes, nos termos do acima apresentado. Sem condenação em honorários. Intime-se a CEAB/DJ para que junte aos autos o histórico de créditos do benefício de pensão por morte recebido pelo Autor (NB 160.893.691-8). Em seguida, remetam-se os autos ao Contabilista do Juízo para efetuar o cálculo dos valores atrasados, considerando a DIB em 19/12/2015, a implantação do benefício em 01/06/2022, a revisão do benefício em 01/2025, a não aplicação da prescrição quinquenal, o não abatimento de parcelas em decorrência da acumulação de benefícios e os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, considerando-se o devido até a prolação do acórdão do evento 115.4, em 29/01/2024. Em seguida, dê-se vista às partes por 10 dias. Nada impugnado, expeçam-se os requisitórios. Cadastradas as minutas dos requisitórios, dê-se vista às partes. Nada impugnado, voltem-me para envio. Em seguida, aguarde-se o depósito dos requisitórios com o sobrestamento do processo. Comprovados os depósitos, intime-se para levantamento e dê-se baixa.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PAULO PINTO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA DA SILVA TAVARES (OAB RJ222425) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de março de 2024. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de ABRIL e 12h59min do dia 12 de ABRIL de 2024, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/04/2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Gabinete 03: titular, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber; 2.2) Gabinete 25: titular, a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo. Em auxílio, o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (ato TRF2-ATP-2024/00050, de 16 de fevereiro de 2024). 2.3) Gabinete 01: titular o Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto; 2.4) Gabinete 02: no exercício da titularidade, o Exmo. Juiz Federal Rogério Tobias de Carvalho, convocado conforme ato TRF2-ATP-2023/00349, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 3.2) Processos relatados pelo o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 5) No julgamento promovido conforme técnica prevista no art. 942, CPC, comporão o quórum os Exmos. Juízes Federais Fabio de Souza Silva e Marcelo da Rocha Rosado, convocados conforme ato nº TRF2-ATP-2024/00040, de 16/02/2024; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete 25: [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp) e agendamento de despachos pelo link https://calendly.com/gabae/despachar; 9.3) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 9.4) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Fabio de Souza Silva: [email protected] e (21) 3218-7467; 9.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Apelação Cível Nº 5002968-66.2021.4.02.5115/RJ (Pauta: 249) RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PAULO PINTO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA DA SILVA TAVARES (OAB RJ222425) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2023. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 11 de DEZEMBRO e 12h59min do dia 15 de DEZEMBRO de 2023, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 09/12/2023. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Gabinete 03: titular a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber; 2.2) Gabinete 25: titular, a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo; 2.3) Gabinete 01: o Exmo. Desembargador Federal em exercício Rogerio Moreira Alves, em substituição ao Desembargador Federal Júdice Neto, por motivo de férias, conforme ato TRF2-ATP-2023/00701; 2.4) Gabinete 02: no exercício da titularidade, o Exmo. Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo. Desembargador Federal em exercício Rogerio Moreira Alves (gabinete 01); 3.2) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25), votam o Exmo. Desembargador Federal em exercício Rogerio Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Desembargador Federal em exercício Rogerio Tobias de Carvalho (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal em exercício Rogerio Moreira Alves (gabinete 01) votam o Exmo. Desembargador Federal em exercício Rogerio Tobias de Carvalho (gabinete 02) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02), votam as Exmas. Desembargadoras Federais Simone Schreiber (gabinete 03) e Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 5) No julgamento promovido conforme técnica prevista no art. 942, CPC, comporão o quórum o membro da 1ª Turma Especializada que não houver participado do início da votação e o Exmo. Desembargador Federal em exercício Fabio de Souza Silva, convocado conforme ato nº TRF2-ATP-2023/00357, de 29/06/2023; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será informada no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na seção ?Avisos?, bem como no link https://bit.ly/3YNcIVY; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria da 1ª Turma Especializada até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete 25: [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp) e agendamento de despachos pelo link https://calendly.com/gabae/despachar; 9.3) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 9.4) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 9.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal em exercício Fabio de Souza Silva: [email protected] e (21) 3218-7467; 10) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsub1tesp; 11) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas; 12) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://bit.ly/3YNcIVY. Apelação Cível Nº 5002968-66.2021.4.02.5115/RJ (Aditamento: 682) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

04/12/2023, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5040814-86.2025.4.02.9445/TRF (GABRIELA DA SILVA TAVARES)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077126 processada no TRF2 com o no. 50203537020254029388/TRF (GABRIELA DA SILVA TAVARES)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077126 processada no TRF2 com o no. 50408148620254029445/TRF (GABRIELA DA SILVA TAVARES)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077126 processada no TRF2 com o no. 50203537020254029388/TRF (PAULO PINTO DE SOUZA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510077126

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 183

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 183

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 183

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(29)