Agravo em Recurso Especial 5010431-33.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 15.033,60

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 9ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

RODOVIARIO LIDER S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS MATTOS FELICIO

OAB/MG 074441·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

25/06/2025, 13:13

Transitado em Julgado em 25/06/2025

25/06/2025, 13:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2025

28/04/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/04/2025, 01:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2025

24/04/2025, 06:40

Prejudicado o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

24/04/2025, 06:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD

01/04/2025, 12:34

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

01/04/2025, 12:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

01/04/2025, 11:15

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

01/04/2025, 11:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/04/2025 Petição Nº 147079/2025 - AgInt

01/04/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/03/2025, 01:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0147079 - AgInt no AREsp 2823718 - Publicação prevista para 01/04/2025

27/03/2025, 22:40

Determinada a distribuição do feito

27/03/2025, 22:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

21/03/2025, 17:00

Todas as movimentações(32)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

25/06/2025, 13:13

Transitado em Julgado em 25/06/2025

25/06/2025, 13:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2025

28/04/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/04/2025, 01:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/04/2025, 06:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•27/03/2025, 22:40

24/04/2025, 06:40

Prejudicado o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

24/04/2025, 06:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD

01/04/2025, 12:34

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

01/04/2025, 12:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

01/04/2025, 11:15

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

01/04/2025, 11:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/04/2025 Petição Nº 147079/2025 - AgInt

01/04/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/03/2025, 01:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0147079 - AgInt no AREsp 2823718 - Publicação prevista para 01/04/2025

27/03/2025, 22:40

Determinada a distribuição do feito

27/03/2025, 22:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

21/03/2025, 17:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 239007/2025

21/03/2025, 14:11

Protocolizada Petição 239007/2025 (PET - PETIÇÃO) em 21/03/2025

21/03/2025, 13:52

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 26/02/2025 Petição Nº 147079/2025 -

26/02/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2025, 01:11

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 147079/2025. Publicação prevista para 26/02/2025)

24/02/2025, 17:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 147079/2025

24/02/2025, 16:46

Protocolizada Petição 147079/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 24/02/2025

24/02/2025, 16:22

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2025

14/02/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/02/2025, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/02/2025, 02:16

Erro ou recusa na comunicação do(a) DESPACHO / DECISÃO (retirado da publicação)

12/02/2025, 03:02

Erro ou recusa na comunicação do(a) DESPACHO / DECISÃO (retirado da publicação)

11/02/2025, 03:01

Não conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

10/02/2025, 22:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/02/2025

10/02/2025, 22:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

06/02/2025, 15:09

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/02/2025, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

30/12/2024, 13:21

DECISÃO TERMINATIVA

•10/02/2025, 22:00

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•30/12/2024, 13:19

Decisão

•30/12/2024, 13:19

Certidão

•30/12/2024, 13:19

Decisão

•30/12/2024, 13:19

Acórdão

•30/12/2024, 13:19

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•30/12/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•30/12/2024, 13:19

Acórdão

•30/12/2024, 13:19

Decisão

•30/12/2024, 13:19

Sentença

•30/12/2024, 13:19

Decisão

•30/12/2024, 13:19

Decisão

•30/12/2024, 13:19

Todos os documentos(17)

DECISÃO TERMINATIVA

•24/04/2025, 06:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•27/03/2025, 22:40

DECISÃO TERMINATIVA

•10/02/2025, 22:00

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•30/12/2024, 13:19

Decisão

•30/12/2024, 13:19

Certidão

•30/12/2024, 13:19

Decisão

•30/12/2024, 13:19

Acórdão

•30/12/2024, 13:19

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•30/12/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•30/12/2024, 13:19

Acórdão

•30/12/2024, 13:19

Decisão

•30/12/2024, 13:19

Sentença

•30/12/2024, 13:19

Decisão

•30/12/2024, 13:19

Decisão

•30/12/2024, 13:19

Decisão

•30/12/2024, 13:19

Certidão

•30/12/2024, 13:19