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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete 15

Partes do Processo

MARCO ANDRE MARQUES FERREIRA

CPF

Autor

PREVIC - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO28

Transitado em Julgado - Data: 08/05/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

Sentença confirmada - por unanimidade

Todas as movimentações(28)