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Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Habeas Corpus Criminal · Gabinete 04

Partes do Processo

MARIO PEIXOTO

CPF

Autor

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Partes do Processo(22)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 09/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 802344/2025

Protocolizada Petição 802344/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/08/2025 Petição Nº 721086/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 224628/2025-CPPE ao (à)Tribunal Regional Federal da 2ª Região comunicando decisão

Conhecido o recurso de MARIO PEIXOTO e provido - Petição Nº 2025/00721086 - AgRg no RHC 196007 (reconsideração).

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0721086 - AgRg no RHC 196007 - Publicação prevista para 22/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 721086/2025

Protocolizada Petição 721086/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 12/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 700327/2025

Protocolizada Petição 700327/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2025

Todas as movimentações(54)

legal

Todos os documentos(16)