Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007351-39.2020.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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ConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2020

Valor da Causa

R$ 1.217.821,90

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF de São João de Meriti

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 32

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

29/04/2026, 03:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

19/04/2026, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

19/04/2026, 17:09

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

16/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

15/04/2026, 02:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

14/04/2026, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 19:40

Despacho

14/04/2026, 19:40

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2026, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

07/12/2025, 06:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/12/2025, 06:15

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 132

05/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 132

04/12/2025, 02:02

Todas as movimentações(150)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

29/04/2026, 03:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

19/04/2026, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

19/04/2026, 17:09

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 19:40

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2025, 13:26

16/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

15/04/2026, 02:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

14/04/2026, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 19:40

Despacho

14/04/2026, 19:40

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2026, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

07/12/2025, 06:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/12/2025, 06:15

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 132

05/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 132

04/12/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 132

03/12/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 13:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/12/2025, 13:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5036088-69.2025.4.02.9445/TRF (LIMA & FREIRE ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/12/2025, 15:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

31/10/2025, 10:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510064804 processada no TRF2 com o no. 50360886920254029445/TRF (LIMA & FREIRE ADVOGADOS ASSOCIADOS)

30/10/2025, 15:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510064804 processada no TRF2 com o no. 50174168720254029388/TRF (ALANA KATHLEEN SABINO VIEIRA)

30/10/2025, 15:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510064804 processada no TRF2 com o no. 50174168720254029388/TRF (LIMA & FREIRE ADVOGADOS ASSOCIADOS)

30/10/2025, 15:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510064804

29/10/2025, 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

28/09/2025, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

26/09/2025, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

26/09/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

26/09/2025, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

26/09/2025, 10:45

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 114

26/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 114

25/09/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 114

24/09/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/09/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/09/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/09/2025, 16:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510064804

24/09/2025, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

15/08/2025, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

07/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2025, 15:07

Decisão interlocutória

28/07/2025, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2025, 14:26

Juntada de certidão

28/07/2025, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

16/06/2025, 06:56

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 100

09/06/2025, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

06/06/2025, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

06/06/2025, 14:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 100

06/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007351-39.2020.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: ALANA KATHLEEN SABINO VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JAQUELINE QUINTELA DE LIMA (OAB RJ111413) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 487, III, b, do CPC, declarando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios. Tendo em vista a falta de interesse na propositura de recursos, neste ato ocorre o imediato trânsito em julgado da sentença homologatória.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 20:41

Homologada a Transação

05/06/2025, 17:29

Conclusos para julgamento

04/06/2025, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

18/04/2025, 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

18/04/2025, 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 13:21

Juntada de Petição

11/03/2025, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

17/02/2025, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

16/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

06/02/2025, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

28/11/2024, 23:59

Decisão interlocutória

18/11/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2024, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2024, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

23/09/2024, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

17/09/2024, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

16/09/2024, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

06/09/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 18:13

Decisão interlocutória

06/09/2024, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2024, 16:03

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSJM06 Número: 50073513920204025110/TRF2

02/08/2024, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: ANA CLAUDIA SABINO (Curador) (AUTOR) APELADO: ALANA KATHLEEN SABINO VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): JAQUELINE QUINTELA DE LIMA (OAB RJ111413) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 30 de JANEIRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5007351-39.2020.4.02.5110/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

05/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM06 -> TRF2

06/08/2021, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

06/08/2021, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

06/08/2021, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/07/2021, 19:33

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66

30/07/2021, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

30/07/2021, 15:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 65

14/07/2021, 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 64, 65 e 66

19/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

15/06/2021, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

15/06/2021, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2021, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2021, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2021, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2021, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2021, 14:31

Julgado procedente o pedido

09/06/2021, 14:30

Conclusos para julgamento

08/06/2021, 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

31/05/2021, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

31/05/2021, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

31/05/2021, 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

31/05/2021, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2021, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2021, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

26/05/2021, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

07/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2021, 09:50

Convertido o Julgamento em Diligência

27/04/2021, 09:50

Conclusos para julgamento

14/04/2021, 11:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

14/04/2021, 05:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

08/04/2021, 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

05/04/2021, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

29/03/2021, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

29/03/2021, 11:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021

28/03/2021, 23:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021

27/03/2021, 07:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 - Feriado Estadual

26/03/2021, 13:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021

26/03/2021, 12:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021

26/03/2021, 05:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2021, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2021, 16:19

Convertido o Julgamento em Diligência

25/03/2021, 16:19

Conclusos para julgamento

22/03/2021, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

22/03/2021, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

21/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 11:48

Juntada de Petição

11/03/2021, 11:43

Juntada de Petição

11/03/2021, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

11/03/2021, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

08/03/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/02/2021, 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/02/2021, 13:02

Convertido o Julgamento em Diligência

26/02/2021, 13:02

Autos com Juiz para Sentença

23/02/2021, 16:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

23/02/2021, 03:25

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

13/02/2021, 12:21

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

03/02/2021, 20:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

23/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/01/2021, 00:19

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13

13/01/2021, 00:19

Juntada de Petição

12/01/2021, 17:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

18/12/2020, 19:09

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

05/12/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2020, 16:46

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM

25/11/2020, 16:45

Determinada a citação

24/11/2020, 14:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/11/2020, 12:06

Juntada de Petição

09/11/2020, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

09/11/2020, 16:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

02/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/10/2020, 13:56

Determinada a intimação

23/10/2020, 09:31

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MARINHA DO BRASIL - EXCLUÍDA

22/10/2020, 19:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PRESIDENCIA DA REPUBLICA - EXCLUÍDA

22/10/2020, 19:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/10/2020, 19:01

Distribuído por sorteio

21/10/2020, 19:48

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 15:07

SENTENÇA

•05/06/2025, 17:29

IMPUGNAÇÃO

•06/02/2025, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2024, 13:45

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/09/2024, 09:03

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2024, 17:02

SENTENÇA

•09/06/2021, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2021, 09:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2021, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2021, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2020, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2020, 09:31

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 19:40

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2025, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 15:07

SENTENÇA

•05/06/2025, 17:29

IMPUGNAÇÃO

•06/02/2025, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2024, 13:45

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/09/2024, 09:03

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2024, 17:02

SENTENÇA

•09/06/2021, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2021, 09:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2021, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2021, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2020, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2020, 09:31

COMPROVANTES

•21/10/2020, 19:48