Cumprimento de sentença 0000131-92.2013.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2013

Valor da Causa

R$ 21.830,40

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Barra do Piraí

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

K-INFRA RODOVIA DO ACO S A

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

SYLVIO SOARES DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ GUIMARAES ARAUJO

OAB/RJ 105354·CPF·Representa: Autor

KAROLINE CAETANO

OAB/MG 166535·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

MARIO DE CASTRO REIS NETO

OAB/MG 098968·CPF·Representa: Autor

ROMILDA FERGUSON CAMPOS

OAB/RJ 217717·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 276

15/05/2026, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276

14/05/2026, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

14/05/2026, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

14/05/2026, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

14/05/2026, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

14/05/2026, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

14/05/2026, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

14/05/2026, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

14/05/2026, 11:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 276

14/05/2026, 02:02

Determinada a intimação

13/05/2026, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:16

Todas as movimentações(288)

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 276

15/05/2026, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276

14/05/2026, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

14/05/2026, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

14/05/2026, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 20:52

14/05/2026, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

14/05/2026, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

14/05/2026, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

14/05/2026, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

14/05/2026, 11:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 276

14/05/2026, 02:02

Determinada a intimação

13/05/2026, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:16

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2026, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

06/03/2026, 13:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2025, 20:52

Determinada a intimação

11/12/2025, 20:52

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2025, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

06/10/2025, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

08/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 16:48

Determinada a intimação

28/08/2025, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2025, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

31/07/2025, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

24/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2025, 15:40

Determinada a intimação

14/07/2025, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 16:20

Juntada de Petição

29/04/2025, 10:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249

29/04/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

28/03/2025, 23:59

Determinada a intimação

18/03/2025, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2025, 09:47

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2025, 14:49

Juntada de certidão

30/01/2025, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238

30/01/2025, 01:02

Juntada de Petição - K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (MG098968 - MARIO DE CASTRO REIS NETO)

23/01/2025, 17:44

Juntada de Petição

20/01/2025, 10:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225

07/12/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

23/11/2024, 16:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 14:32

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 236

01/10/2024, 11:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 236

30/09/2024, 15:40

Expedição de mandado - RJBPISECMA

30/09/2024, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

16/09/2024, 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 225 e 227

07/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

31/08/2024, 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

31/08/2024, 22:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

29/08/2024, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

29/08/2024, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

29/08/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2024, 14:11

Determinada a intimação

28/08/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2024, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2024, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

03/07/2024, 12:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

28/06/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

18/06/2024, 01:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 210, 211 e 212

06/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

31/05/2024, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

31/05/2024, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

28/05/2024, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

28/05/2024, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2024, 13:27

Determinada a intimação

27/05/2024, 13:27

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2024, 13:11

Recebidos os autos - TRF2 -> RJBPI01 Número: 00001319220134025119

26/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (AUTOR) PROCURADOR(A): ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA PROCURADOR(A): JAYME GONCALVES FIGUEIREDO APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: SYLVIO SOARES DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): ROMILDA FERGUSON CAMPOS (OAB RJ217717) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: MUNICIPIO DE VASSOURAS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JULIO FERREIRA CORREA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 30 de JANEIRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0000131-92.2013.4.02.5119/RJ (Pauta: 60) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

05/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJBPI01 -> TRF2

15/08/2023, 16:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

14/06/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

20/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/05/2023, 16:38

Juntada de certidão

10/05/2023, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

15/02/2023, 10:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 184 e 186

02/02/2023, 01:03

Juntada de Petição

01/02/2023, 22:43

Juntada de Petição - K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (RJ128511 - ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA / RJ001603B - JAYME GONCALVES FIGUEIREDO)

09/01/2023, 17:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

21/12/2022, 13:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

21/12/2022, 12:21

Juntada de Petição

14/12/2022, 16:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184, 185 e 186

04/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

25/11/2022, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

25/11/2022, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

24/11/2022, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

24/11/2022, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/11/2022, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/11/2022, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/11/2022, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/11/2022, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/11/2022, 12:18

Julgado improcedente o pedido

24/11/2022, 12:18

Conclusos para julgamento

14/11/2022, 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

10/11/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

21/10/2022, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

20/10/2022, 15:30

Convertido o Julgamento em Diligência

11/10/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2022, 14:21

Conclusos para julgamento

26/09/2022, 15:03

Juntada de peças digitalizadas

01/07/2022, 14:57

Juntada de peças digitalizadas

30/06/2022, 14:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 171

17/06/2022, 10:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 171

09/06/2022, 08:39

Expedição de mandado - RJBPISECMA

27/05/2022, 17:21

Determinada a intimação

07/03/2022, 19:28

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2022, 18:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

12/02/2022, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

21/01/2022, 23:59

Juntada de certidão

13/01/2022, 16:33

Convertido o Julgamento em Diligência

11/01/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2022, 16:04

Conclusos para julgamento

02/08/2021, 18:37

Juntada de Petição

14/06/2021, 16:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 158

28/05/2021, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

28/05/2021, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

28/05/2021, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2021, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

26/05/2021, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

26/05/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2021, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2021, 19:40

Determinada a intimação

17/05/2021, 19:40

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2021, 18:56

Juntada de Petição

12/05/2021, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

11/05/2021, 02:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 141

27/04/2021, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

19/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141

18/04/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

09/04/2021, 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

09/04/2021, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

09/04/2021, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2021, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2021, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2021, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2021, 18:42

Determinada a intimação

08/04/2021, 18:42

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2021, 17:52

Juntada de peças digitalizadas

08/04/2021, 17:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021

24/03/2021, 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

23/03/2021, 10:36

Juntado(a)

20/03/2021, 08:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito

20/03/2021, 08:50

Juntada de Petição

02/03/2021, 14:56

Juntada de certidão

01/03/2021, 20:45

Juntada de certidão

01/03/2021, 20:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122

25/02/2021, 03:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

23/02/2021, 17:52

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

13/02/2021, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

01/02/2021, 17:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 123

28/01/2021, 23:59

Juntada de certidão

18/01/2021, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/01/2021, 13:01

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/01/2021, 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/01/2021, 13:01

Juntada de Petição

16/01/2021, 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110

22/10/2020, 06:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 110

17/10/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 103, 105 e 106

16/10/2020, 04:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 103, 105 e 106

11/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 107

11/10/2020, 02:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

11/10/2020, 02:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 104

11/10/2020, 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

11/10/2020, 00:10

Decisão interlocutória

07/10/2020, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

07/10/2020, 13:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/10/2020, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/10/2020, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/10/2020, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/10/2020, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/10/2020, 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/10/2020, 12:23

Juntada de certidão

01/10/2020, 12:23

Juntada de Petição

30/09/2020, 15:58

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

30/09/2020, 01:41

Movimentação Cartorária tipo Laudo - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

14/09/2020, 17:37

Certidão - Citação/Intimação - (JRJVYN-OSVALDO ONODA)

10/09/2020, 14:33

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

10/09/2020, 11:32

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

10/09/2020, 11:31

Juntada - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

10/09/2020, 08:55

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

03/09/2020, 18:50

Certidão - Citação/Intimação - (JRJVYN-OSVALDO ONODA)

03/09/2020, 09:33

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

02/09/2020, 18:18

Juntada - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

02/09/2020, 11:39

Juntada - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

20/08/2020, 20:08

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

17/08/2020, 15:08

Certidão - Citação/Intimação - (JRJVYN-OSVALDO ONODA)

13/08/2020, 20:11

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJWGX-TATIANA GOUVÃŠA DA SILVA)

14/07/2020, 16:13

Certidão - Anotação - (JRJWGX-TATIANA GOUVÃŠA DA SILVA)

14/07/2020, 16:12

Juntada - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

05/06/2020, 13:50

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

02/06/2020, 10:07

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJVYN-OSVALDO ONODA)

01/06/2020, 21:23

Devolução de Remessa - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

01/06/2020, 14:51

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

27/05/2020, 15:17

Certidão - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

27/05/2020, 15:15

Remessa Interna - (JRJMMZ-MAURICIO MARTINS DE SOUZA)

27/05/2020, 13:26

Remessa Interna - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

25/05/2020, 16:44

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

25/05/2020, 16:43

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

25/05/2020, 16:42

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

22/05/2020, 15:39

Juntada - (JRJOOL-MARCIO SOARES SALOMAO)

01/04/2020, 12:34

Juntada - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

07/08/2019, 11:02

Juntada - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

19/06/2019, 11:16

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

06/05/2019, 16:57

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

03/05/2019, 17:54

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

15/03/2019, 13:48

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

30/11/2018, 12:04

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

30/11/2018, 12:03

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

21/11/2018, 12:46

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

21/11/2018, 12:45

Devolução de Remessa - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

12/11/2018, 11:45

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

05/11/2018, 10:39

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

05/11/2018, 10:36

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

31/10/2018, 15:26

Certidão - Anotação - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

31/10/2018, 15:25

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

30/10/2018, 15:16

Certidão - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

08/10/2018, 12:01

Movimentação Cartorária tipo Emissão de Certidão - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

08/10/2018, 12:00

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

18/09/2018, 15:52

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

17/09/2018, 14:55

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

01/08/2018, 11:44

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

24/07/2018, 12:14

Certidão - Vistos em Inspeção - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

23/05/2018, 16:46

Movimentação Cartorária tipo Emissão de Certidão - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

23/05/2018, 16:08

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

18/05/2018, 12:43

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

15/05/2018, 13:30

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

02/04/2018, 11:00

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

21/09/2017, 12:54

Devolução de Remessa - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

14/08/2017, 12:42

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

04/08/2017, 10:39

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

04/08/2017, 10:33

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

03/08/2017, 13:13

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

03/08/2017, 12:25

Devolução de Remessa - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

23/06/2017, 12:18

Certidão - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

21/06/2017, 12:11

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

13/06/2017, 13:57

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

13/06/2017, 13:09

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

08/06/2017, 15:49

Reativação de Suspensão - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

08/06/2017, 13:06

Certidão - Vistos em Inspeção - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

11/04/2016, 15:19

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

05/04/2016, 16:03

Certidão - Anotação - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

05/04/2016, 15:38

Juntada - (JRJQXW-RENAN FERREIRA GONDIM PEREIRA)

28/03/2016, 14:23

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJQXW-RENAN FERREIRA GONDIM PEREIRA)

15/03/2016, 14:05

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

02/02/2016, 15:23

Juntada - (JRJQXW-RENAN FERREIRA GONDIM PEREIRA)

23/09/2015, 15:02

Juntada - (JRJQRI-ALINE RODRIGUES DA SILVA)

12/06/2015, 13:39

Certidão - Vistos em Inspeção - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

20/04/2015, 14:49

Certidão - Vistos em Inspeção - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

17/04/2015, 13:21

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

17/04/2015, 13:01

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

09/03/2015, 16:56

Remessa Interna - (JRJIEV-ADRIANA MELO DA SILVA)

06/08/2014, 16:41

Juntada - (JRJIEV-ADRIANA MELO DA SILVA)

06/08/2014, 16:19

Remessa Interna para Anotação - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

05/08/2014, 18:03

Juntada - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

10/07/2014, 14:40

Juntada - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

12/06/2014, 08:50

Devolução de Remessa - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

09/06/2014, 14:48

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

09/06/2014, 13:20

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJPSW-PATRICIA DA SILVA STEFANI)

29/05/2014, 15:33

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJTYV-THAMIRYS MAYARA FERREIRA VENTURA)

27/05/2014, 18:12

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTYV-THAMIRYS MAYARA FERREIRA VENTURA)

15/05/2014, 15:06

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJPSW-PATRICIA DA SILVA STEFANI)

12/05/2014, 12:09

Juntada - (JRJPSW-PATRICIA DA SILVA STEFANI)

29/10/2013, 12:43

Juntada - (JRJPSW-PATRICIA DA SILVA STEFANI)

18/10/2013, 18:42

Juntada - (JRJIUY-MARIA LAURA LAMBERT OLIVEIRA)

21/08/2013, 13:34

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJIUY-MARIA LAURA LAMBERT OLIVEIRA)

09/07/2013, 16:46

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJOIQ-PEDRO IVO DO NASCIMENTO MARQUES)

16/05/2013, 15:34

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJPSW-PATRICIA DA SILVA STEFANI)

10/05/2013, 19:06

Juntada - (JRJOFO-MARCOS FRANCO DE OLIVEIRA)

06/05/2013, 14:22

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJJHY-JULIANO COELHO LIMA)

15/04/2013, 13:41

Conclusão para Decisão - Declinada a Competência - (JRJPSW-PATRICIA DA SILVA STEFANI)

22/03/2013, 13:02

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJPSW-PATRICIA DA SILVA STEFANI)

22/03/2013, 12:58

Remessa Interna - (JRJIEV-ADRIANA MELO DA SILVA)

20/03/2013, 15:06

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJIEV-ADRIANA MELO DA SILVA)

20/03/2013, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 09:47

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2024, 13:27

SENTENÇA

•24/11/2022, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2022, 19:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2022, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2021, 19:40

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2021, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2021, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2020, 13:28

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 20:52

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 09:47

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2024, 13:27

SENTENÇA

•24/11/2022, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2022, 19:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2022, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2021, 19:40

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2021, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2021, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2020, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2020, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2020, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2019, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2018, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2018, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2018, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2017, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2017, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2016, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2014, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2013, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2013, 13:02