Processo Administrativo 5015492-46.2023.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Processo AdministrativoMoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcesso Administrativo

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 3 da Comissão de Soluções Fundiárias

Partes do Processo

JUIZO FEDERAL DA 1 VF DE TRES RIOS

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SOLUCOES FUNDIARIAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00001909820134025113/RJ referente ao evento 437

12/05/2026, 17:09

Juntado(a)

15/01/2025, 19:07

Juntada de certidão

18/12/2024, 18:53

Juntado(a)

17/12/2024, 16:36

Juntada de certidão

27/11/2024, 11:01

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

08/11/2024, 17:50

Juntada de certidão

08/11/2024, 13:17

Juntada de peças digitalizadas

07/11/2024, 13:00

Juntada de certidão

06/11/2024, 12:37

Juntado(a)

30/10/2024, 18:55

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000222-06.2013.4.02.5113/RJ - ref. ao(s) evento(s): 99

18/10/2024, 16:50

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000446-67.2024.4.02.5113/RJ - ref. ao(s) evento(s): 99

07/10/2024, 11:37

Juntado(a)

03/10/2024, 17:09

Juntado(a)

20/09/2024, 17:19

Juntado(a)

05/09/2024, 21:21

Todas as movimentações(112)

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00001909820134025113/RJ referente ao evento 437

12/05/2026, 17:09

Juntado(a)

15/01/2025, 19:07

Juntada de certidão

18/12/2024, 18:53

Juntado(a)

17/12/2024, 16:36

Juntada de certidão

27/11/2024, 11:01

Documentos

DESPACHO

•17/12/2024, 16:36

DECISÃO

•09/08/2024, 18:56

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

08/11/2024, 17:50

Juntada de certidão

08/11/2024, 13:17

Juntada de peças digitalizadas

07/11/2024, 13:00

Juntada de certidão

06/11/2024, 12:37

Juntado(a)

30/10/2024, 18:55

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000222-06.2013.4.02.5113/RJ - ref. ao(s) evento(s): 99

18/10/2024, 16:50

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000446-67.2024.4.02.5113/RJ - ref. ao(s) evento(s): 99

07/10/2024, 11:37

Juntado(a)

03/10/2024, 17:09

Juntado(a)

20/09/2024, 17:19

Juntado(a)

05/09/2024, 21:21

Juntado(a)

04/09/2024, 21:59

Juntado(a)

09/08/2024, 18:56

Juntado(a)

19/07/2024, 13:17

Juntado(a)

10/07/2024, 19:23

Conclusos para decisão/despacho - T2CFUNP -> T2SCFUNG3

25/06/2024, 15:43

Juntada de certidão

25/06/2024, 14:58

Juntada de certidão

25/06/2024, 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

18/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

02/06/2024, 23:59

Juntada de certidão

27/05/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/05/2024, 15:22

Remetidos os Autos com acórdão - T2SCFUNG3 -> T2CFUNP

22/05/2024, 21:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/05/2024, 21:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/05/2024, 21:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/05/2024, 21:20

Conclusos para julgamento - para Acórdão - T2CFUNP -> T2SCFUNG3

21/05/2024, 12:31

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

15/05/2024, 17:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2024<br>Data da sessão: <b>14/05/2024 13:00</b>

06/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Juízo Federal da 1ª VF de Três Rios REQUERIDO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de maio de 2024. Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO Presidente 80 - Comissão de Soluções Fundiárias Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Presencial da Comissão de Soluções Fundiárias, a ser realizada no dia 14 de maio de 2024, terça-feira, às 13 horas, na sala de sessões do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, localizado na Rua Acre nº 80, 7º andar, 2ª sala, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. O pedido de preferência e sustentação oral deverá ser realizado mediante o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal na internet na aba "Sessões de Julgamento" (https:// www10.trf2.jus.br/ consultas/ pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-comissao-de-solucoes-fundiarias/), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, de acordo com o art. 2º da Resolução TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, de 01 de julho de 2020, sendo admitida a participação por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado oportunamente no site do Tribunal. Os advogados e procuradores das partes deverão observar o disposto na Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que preconiza a identificação pessoal e o uso de vestimentas adequados para participação por videoconferência. Incidente de Soluções Fundiárias Nº 5015492-46.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

06/05/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/05/2024

03/05/2024, 15:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2024 13:00</b><br>Sequencial: 1

03/05/2024, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/05/2024, 15:43

Juntado(a)

18/04/2024, 16:03

Juntada de certidão

17/04/2024, 15:42

Retirado de pauta

10/04/2024, 12:49

Juntada de Petição

09/04/2024, 11:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Incluído em mesa para julgamento - 08/04/2024 16:48:56)

08/04/2024, 17:49

Despacho

08/04/2024, 16:15

Despacho

07/04/2024, 20:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/04/2024<br>Data da sessão: <b>09/04/2024 13:00</b>

02/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Juízo Federal da 1ª VF de Três Rios REQUERIDO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de abril de 2024. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente 80 - Comissão de Soluções Fundiárias Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Presencial da Comissão de Soluções Fundiárias, a ser realizada no dia 09 de abril de 2024, terça-feira, às 13 horas, na sala de sessões do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, localizado na Rua Acre nº 80, 7º andar, 2ª sala, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. O pedido de preferência e sustentação oral deverá ser realizado mediante o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal na internet na aba "Sessões de Julgamento" (https:// www10.trf2.jus.br/ consultas/ pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-comissao-desolucoes-fundiarias/), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, de acordo com o art. 2º da Resolução TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, de 01 de julho de 2020, sendo admitida a participação por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado oportunamente no site do Tribunal. Os advogados e procuradores das partes deverão observar o disposto na Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que preconiza a identificação pessoal e o uso de vestimentas adequados para participação por videoconferência. Incidente de Soluções Fundiárias Nº 5015492-46.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Juiz Federal EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES

02/04/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/04/2024

01/04/2024, 16:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 2

01/04/2024, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

01/04/2024, 15:14

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000446-67.2024.4.02.5113/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 3, 5, 7, 9, 14

21/03/2024, 12:32

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000446-67.2024.4.02.5113/RJ - ref. ao(s) evento(s): 9

18/03/2024, 17:16

Despacho

18/03/2024, 17:02

Despacho

18/03/2024, 16:58

Juntada de peças digitalizadas

18/03/2024, 16:34

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000446-67.2024.4.02.5113/RJ - ref. ao(s) evento(s): 7

18/03/2024, 16:28

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000446-67.2024.4.02.5113/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 3, 5

18/03/2024, 16:07

Juntado(a)

15/03/2024, 19:17

Despacho

15/03/2024, 18:36

Despacho

13/03/2024, 12:25

Despacho

13/03/2024, 12:22

Expedição de ofício

13/03/2024, 12:22

Despacho

13/03/2024, 12:20

Despacho

12/03/2024, 17:01

Despacho

12/03/2024, 16:53

Juntado(a)

01/03/2024, 17:52

Despacho

23/02/2024, 22:12

Remetidos os Autos - T2SCFUNG3 -> T2CFUNP

23/02/2024, 22:12

Remetidos os Autos - T2SCFUNG4 -> T2CFUNP

23/02/2024, 19:02

Juntado(a)

23/02/2024, 17:38

Despacho

23/02/2024, 17:01

Remetidos os Autos - T2SCFUNG3 -> T2CFUNP

23/02/2024, 17:01

Despacho

23/02/2024, 16:57

Remetidos os Autos - T2SCFUNG3 -> T2CFUNP

23/02/2024, 16:57

Conclusos para decisão/despacho - T2CFUNP -> T2SCFUNG4

22/02/2024, 17:30

Juntada de certidão

22/02/2024, 17:27

Despacho

22/02/2024, 16:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - T2SCFUNG3 -> T2CFUNP

22/02/2024, 16:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Despacho - 22/02/2024 16:50:24)

22/02/2024, 16:52

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DESPADEC 1 - Evento 32 - Remetidos os Autos com decisão/despacho - 22/02/2024 15:22:45

22/02/2024, 16:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - T2SCFUNG3 -> T2CFUNP

22/02/2024, 15:22

Conclusos para decisão/despacho - T2CFUNP -> T2SCFUNG3

06/02/2024, 16:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

06/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

29/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/01/2024, 17:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/01/2024, 14:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/01/2024, 13:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/12/2023, 13:30

Remetidos os Autos - T2SCFUNG3 -> T2CFUNP

19/12/2023, 20:09

Julgamento Provido - por unanimidade

19/12/2023, 13:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/12/2023<br>Data da sessão: <b>12/12/2023 13:00</b>

05/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Juízo Federal da 1ª VF de Três Rios REQUERIDO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente 80 - Comissão de Soluções Fundiárias Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Virtual da Comissão de Soluções Fundiárias, com início no dia 12 de DEZEMBRO de 2023, às 13 horas, e término no dia 18 de DEZEMBRO de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022. Incidente de Soluções Fundiárias Nº 5015492-46.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 9) RELATORA: Juíza Federal ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO

05/12/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/12/2023

04/12/2023, 20:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>12/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 9

01/12/2023, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

01/12/2023, 12:59

Juntado(a)

27/11/2023, 22:43

Conclusos para decisão com Ofício - T2CFUNP -> T2SCFUNG3

27/11/2023, 17:26

Juntado(a)

27/11/2023, 17:26

Expedição de ofício

22/11/2023, 18:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/11/2023, 17:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/11/2023, 17:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/11/2023, 18:28

Remetidos os Autos - SECTP -> T2CFUNP

17/11/2023, 17:40

Remetidos os Autos - T2PRCSFS -> SECTP

17/11/2023, 16:59

Deliberado em Sessão - Convertido em diligência - por unanimidade

17/11/2023, 15:49

Conclusos para decisão de admissibilidade - T2SCFUNG3 -> T2PRCSFS

14/11/2023, 09:33

Juntado(a)

06/11/2023, 19:01

Juntado(a)

31/10/2023, 19:00

Juntado(a)

26/10/2023, 18:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 2

25/10/2023, 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

25/10/2023, 19:12

Juntado(a)

20/10/2023, 18:36

Distribuído por sorteio

29/09/2023, 17:44

ACÓRDÃO

•22/05/2024, 21:21

EXTRATO DE ATA

•15/05/2024, 17:38

FOTO

•07/04/2024, 20:04

DECISÃO

•21/03/2024, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 17:02

DECISÃO

•18/03/2024, 16:07

CARTA DE ORDEM

•15/03/2024, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 22:12

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 16:50

ACÓRDÃO

•17/01/2024, 13:09

Todos os documentos(17)

DESPACHO

•17/12/2024, 16:36

DECISÃO

•09/08/2024, 18:56

ACÓRDÃO

•22/05/2024, 21:21

EXTRATO DE ATA

•15/05/2024, 17:38

FOTO

•07/04/2024, 20:04

DECISÃO

•21/03/2024, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 17:02

DECISÃO

•18/03/2024, 16:07

CARTA DE ORDEM

•15/03/2024, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 22:12

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 16:50

ACÓRDÃO

•17/01/2024, 13:09

EXTRATO DE ATA

•19/12/2023, 13:40

ACÓRDÃO

•22/11/2023, 17:23