Execução de Título Extrajudicial 0007392-36.2011.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0007392-36.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ EXECUTADO: SERGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: VERA LUCIA POVOAS AZEVEDO (Inventariante) EXECUTADO: ESPÓLIO DE AGILDO JORGE PEREIRA DE AZEVEDO (Espólio) EXECUTADO: HILDEGARDO TRINDADE DE BRITO EXECUTADO: HILDECLEY TRINDADE DE BRITO EXECUTADO: COMPUMEIER EQUIPAMENTOS LTDA EXECUTADO: MARIA CRISTINA SILVA FREITAS EDITAL Nº 510012055017 1º e 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO O EXCELENTISSIMO SENHOR ANTÔNIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, JUIZ FEDERAL DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que a 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro levará à venda em leilão público na modalidade ELETRÔNICA, nas datas, local e sob condições adiante descritas, os bens penhorados a seguir relacionados. PROCESSO Nº 00073923620114025101 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ EXECUTADOS: SERGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA, CPF: 73860999753 MARIA CRISTINA SILVA FREITAS, CPF: 66085730730, COMPUMEIER EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 02052417000123, HILDECLEY TRINDADE DE BRITO, CPF: 04290407765, HILDEGARDO TRINDADE DE BRITO, CPF: 08507467792 e ESPÓLIO DE AGILDO JORGE PEREIRA DE AZEVEDO. DATAS: 1º Leilão/Praça: 06/02/2024, até as 14h, por preço igual ou superior ao valor da avaliação, através do portal eletrônico do pregoeiro: www.schulmannleiloes.com.br. 2º Leilão/Praça: 08/02/2024, nas mesmas condições, até as 14h, podendo o bem ser arrematado pelo maior lanço, sendo desconsiderada a arrematação por preço vil (abaixo de 50% do valor da avaliação) a teor do art. 891, do CPC. LOCAL: O Leilão será realizado por meio ELETRÔNICO através do site da rede Internet www.schulmann.com.br, podendo ser oferecidos lances via Internet mediante a realização de um pré-cadastro no referido site, com antecedência mínima de 24 horas (úteis) à realização do leilão, sob pena de não ser liberado o cadastro para participação. As informações necessárias para a participação do licitante no leilão, bem como procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser obtidas através do PABX/FAX: (021) 2532-1961 / 2532-1705 / 2532-1739. As Condições de Venda e Pagamento e todas as regras do leilão estarão disponíveis no site. LEILOEIRO OFICIAL: LEONARDO SCHULMANN, devidamente credenciado perante o Egrégio TRF, Travessa do Paço nº 23, sala 812, Rio de Janeiro CEP: 20010-170, RJ PABX/FAX: (021) 2532-1961 / 2532-1705 / 2532-1739 [email protected] VALOR DA DÍVIDA: R$ 33.146.884,43, em 26/04/2022. BEM PENHORADO: 1): 01 (um) imóvel residencial localizado na Rua Visconde de Santa Isabel, 692, Apartamento 101, Grajaú, Rio de Janeiro, composto por: uma sala, dois quartos, cozinha, banheiro social e dependências completas, matriculado sob o nº 50.298, no 10º Ofício de Registro de Imóveis. Avaliação: R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), em 15/08/2022. Situação do bem: O bem se encontra em bom estado e em uso. DEPOSITÁRIO: MARIA CRISTINA SILVA FREITAS, CPF 660.857.307-30 Ônus/Penhoras: DE ACORDO COM AS PEÇAS DISPONÍVEIS NOS AUTOS NO EVENTO 182-MATRIMÓVEL2 CONSTAM PENHORAS E/OU HIPOTECAS E/OU RECURSO E/OU PROCESSO PENDENTE E/OU CONTRATO DE LOCAÇÃO E/OU ARROLAMENTO SOBRE O REFERIDO IMÓVEL. A) ÔNUS DO ARREMATANTE: 1) O arrematante deverá pagar diretamente ao leiloeiro a comissão de 2,5% em caso de remição da dívida até o dia anterior ao do primeiro leilão e 5% de comissão do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão, bem como recolher através de Guia de Recolhimento da União - GRU a alíquota de 0,5% (meio por cento) de custas judiciais de arrematação, calculadas sobre aquele mesmo valor, observados os limites mínimo e máximo de R$ 10,64 e R$ 1.915,38, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), bem como, no caso de arrematação do imóvel, recolher o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. 2) O bem será entregue ao arrematante livre e desembaraçado, nos termos do art. 908, § 1º, CPC. 3) O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. 4) As custas cartorárias, que produzam ou cancelam atos notariais ou registrais, serão suportadas pelo arrematante. 5) Fica a encargo dos participantes/arrematantes a prévia verificação da situação, do estado e das condições dos bens levados à hasta pública. 6) As benfeitorias não averbadas na respectiva matrícula, ficarão a cargo do arrematante eventuais despesas para regularização no registro de imóveis. B) CONDIÇÕES GERAIS E ADVERTÊNCIAS: 1) Na modalidade ELETRÔNICA os lances serão realizados online por meio de acesso identificado, nas condições estabelecidas pelo presente edital, devendo o interessado em ofertar lances pela internet, cadastrar-se no mencionado site e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro, com antecedência mínima de 24 horas (úteis) à realização do leilão, sob pena de não ser liberado o cadastro para participação. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constantes na página eletrônica. 2) Os lances eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site indicado sendo que serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. A declaração do lanço vencedor somente ocorrerá após a abertura do pregão do dia designado para os leilões, oportunidade em que poderão ser ofertados novos lances. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. A plataforma eletrônica de Leilões não cancela nem anula lances efetuados através da Internet. Todos os lances efetuados são irrevogáveis e irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta licitação pública, nos termos da legislação federal. Todas as ofertas e lances efetuados por habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem praticados. 3) O leiloeiro público oficial, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do interessado ou caso este venha a descumprir as regras deste edital. Estando o interessado apto, em conformidade com o item anterior, receberá um login e senha, a fim de que efetue e confirme os seus lances. 4) Será dado prazo entre os lances e entre os lotes de modo que possibilite aos interessados e habilitados no leilão online efetuarem seus lances em igualdade de condições, sendo que a manutenção e o intervalo dos lances ficarão a critério do leiloeiro oficial. Caso algum lance seja recebido nos 30 (trinta) últimos segundos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 30 (trinta) segundos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 30 (trinta) segundos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances. 5) No caso de imóveis, os arrematantes recebem os bens livres de débitos anteriores relativos a IPTU, ITR, laudêmio, taxa de ocupação e condomínio (arts.130, § único, do CTN), cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos, para regularização das pendências existentes, inclusive eventual(is) averbação(ões), na(s) respectiva(s) matrícula(s), de edificação(ões) existente(s) ou demolida(s) e/ou retificação(ões) de áreas, junto ao Ofício de Registro de Imóveis, sujeitando-se aos outros ônus indicados neste edital. 6) Pela publicação do presente edital, ficam devidamente intimados o(s) executado(s) e cônjuge(s), se casado(s) for(em) e os bens sejam imóveis, e o(s) depositário(s), das datas dos leilões e do valor da avaliação, assim como os credores fiduciários, hipotecários, pignoratícios ou anticréticos, além dos usufrutuários, os coproprietários, inclusive em condomínio, os meeiros, inventariantes, administradores judiciais, e liquidantes, caso não tenham sido localizados para intimação pessoal (art. 889, I a V e parágrafo único, CPC). Ficam também intimados os credores com garantia real, os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, os locatários, ou aqueles que por qualquer outra modalidade detenham posse sobre o bem, e ainda, o cônjuge, os descendentes ou ascendentes da parte executada, para, desejando, requererem a adjudicação do bem penhorado, na forma do art. 876, do CPC, direito este a ser exercido antes da data do leilão/praça. 8) Fica a encargo dos arrematantes a prévia verificação da situação, do estado e das condições dos bens levados à hasta pública, não sendo admitida, posteriormente à arrematação, a discussão de fatos anteriores à data da arrematação, inclusive relativos a funcionamento, localização, avaliação, ocupação, posse, edificações, benfeitorias, etc. Os bens serão leiloados no estado em que estiverem, cabendo aos interessados a verificação de sua conservação. 9) Os licitantes poderão inspecionar o bem diretamente com o seu depositário no endereço indicado. Detalhes relativos à avaliação poderão ser esclarecidos pelo Oficial de Justiça que avaliou o bem ou com o avaliador judicial, se for o caso. 10) Os valores relativos a débitos trabalhistas, fiduciários, hipotecários, e o montante da dívida exequenda, constantes ou não no presente edital, podem ser incluídos, atualizados ou retificados, conforme o caso, até a data da realização da praça/leilão, na medida em que forem atualizados e/ou informados nos respectivos autos. 11) No caso de arrematação de bem imóvel de propriedade comum levado à hasta pública por inteiro, deverá ser observada a cota parte de co-proprietário, a qual será paga à vista no ato da arrematação, observado o art. 843, parágrafo 2º, CPC. Neste caso, o parcelamento, quando possível, deverá se referir à cota parte restante, limitado ao crédito do exequente. 12) As arrematações nos processos em que constar como ônus a pendência de recurso por julgar nos tribunais estão sujeitas a desfazimento, a depender do conteúdo do julgado. 13) A participação nos leilões judiciais implica a aceitação e concordância pelos licitantes das condições previstas neste edital, não havendo lanço condicional ou de exceção. 14) Por ocasião do 1º Leilão o(s) bem(ns) disponível(eis) só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 15) Já no 2º Leilão, o(s) bem(ns) só poderá(ão) ser arrematado(s) por, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 16) Os valores da dívida do executado poderão ser informados e atualizados até o momento do leilão, bem como assim também o valor da avaliação dos bens poderá ser atualizado/corrigido/informado, em ambos os casos a critério da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 17) Em caso de remição, pagamento, suspensão da exigibilidade do débito ou qualquer outra causa que implique em pedido de suspensão do leilão após a publicação deste edital, a parte executada deverá arcar com o pagamento da comissão do leiloeiro, a qual fixo em 2,5% incidente sobre o valor atualizado da execução ou da avaliação do bem penhorado (o que for de menor valor). Além disso, a parte executada que pretender a suspensão do leilão deverá juntar ao processo, a fim de instruir o seu requerimento: a) comprovante do pagamento total ou da 1ª parcela do parcelamento; b) deferimento administrativo do pedido de parcelamento, se for o caso; c) comprovante de recolhimento das custas de leilão e, d) recibo de pagamento da comissão do leiloeiro. 18) Os casos não previstos neste edital regem-se pelo CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico – TRF da 2ª Região (sito: www.trf2.jus.br) e afixado eletronicamente no site: www.jfrj.jus.br. Cientes de que a sede deste Juízo se situa na Av. Rio Branco, 243, Anexo I, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 30/11/2023. Eu, LEANDRO DA SILVA BARD, o digitei e eu, Jorge de Araújo, Diretor de Secretaria, o conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0007392-36.2011.4.02.5101/RJ

07/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50137089720244020000/TRF2

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50137089720244020000/TRF2

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 404

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 405

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 404 e 405

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(420)

legal

Todos os documentos(60)