Execução Fiscal 0013519-62.2017.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2019

Valor da Causa

R$ 39.754,48

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 12

Partes do Processo

DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

MINERACAO SANTO EXPEDITO LTDA

CNPJ

Reu

MARCO ANTONIO DA GAMA SEIXAS TELLES

CPF

Reu

MARIANE GONCALVES ARARUNA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

19/02/2026, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

15/02/2026, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 20:44

Juntado(a)

04/02/2026, 20:43

Despacho

23/01/2026, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2026, 01:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/01/2026, 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

18/01/2026, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

18/01/2026, 10:10

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

12/01/2026, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 18:57

Decisão interlocutória

12/01/2026, 18:57

Juntada de peças digitalizadas

24/11/2025, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2025, 15:41

Todas as movimentações(265)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

19/02/2026, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

15/02/2026, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 20:44

Juntado(a)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2026, 18:57

04/02/2026, 20:43

Despacho

23/01/2026, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2026, 01:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/01/2026, 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

18/01/2026, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

18/01/2026, 10:10

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

12/01/2026, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 18:57

Decisão interlocutória

12/01/2026, 18:57

Juntada de peças digitalizadas

24/11/2025, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2025, 15:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 243

23/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

20/06/2025, 23:59

Juntada de Petição

12/06/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 14:16

Juntada de Petição

26/03/2025, 17:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239

15/03/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

22/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/02/2025, 18:30

Despacho

12/02/2025, 18:30

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

14/11/2024, 15:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

15/10/2024, 05:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:35

Despacho

04/10/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2024, 18:53

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF04 Número: 00135196220174025106/TRF2

02/08/2024, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: MARIANE GONCALVES ARARUNA (EXECUTADO) APELADO: MARCO ANTONIO DA GAMA SEIXAS TELLES (EXECUTADO) APELADO: MINERACAO SANTO EXPEDITO LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de maio de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 21 de maio de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 de maio de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0013519-62.2017.4.02.5106/RJ (Pauta: 63) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: MARIANE GONCALVES ARARUNA (EXECUTADO) APELADO: MINERACAO SANTO EXPEDITO LTDA (EXECUTADO) APELADO: MARCO ANTONIO DA GAMA SEIXAS TELLES (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 05/03/2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 11/03/2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). com encerramento no dia 11 de março de 2024, segunda-feira, às 23h59min. Apelação Cível Nº 0013519-62.2017.4.02.5106/RJ (Pauta: 117) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: MARIANE GONCALVES ARARUNA (EXECUTADO) APELADO: MINERACAO SANTO EXPEDITO LTDA (EXECUTADO) APELADO: MARCO ANTONIO DA GAMA SEIXAS TELLES (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL. do dia 23 de janeiro de 2024, terça-feira, às 13h00min, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 de janeiro de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0013519-62.2017.4.02.5106/RJ (Pauta: 134) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

11/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF04 -> TRF2

22/11/2023, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

17/11/2023, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

30/09/2023, 23:59

Declarada decadência ou prescrição

20/09/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 14:39

Conclusos para julgamento

20/09/2023, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

19/09/2023, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

03/09/2023, 23:59

Decisão interlocutória

24/08/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2023, 13:22

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2023, 13:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/08/2023, 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

19/05/2023, 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

19/05/2023, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 16:05

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

18/05/2023, 15:39

Juntada de peças digitalizadas

18/05/2023, 15:35

Despacho

27/03/2023, 19:16

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2023, 16:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/03/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

25/01/2023, 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

25/01/2023, 23:35

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

19/01/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 17:10

Juntado(a)

19/01/2023, 17:10

Despacho

05/10/2022, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2022, 14:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/09/2022, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

29/08/2022, 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

29/08/2022, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 14:32

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

26/08/2022, 14:32

Juntada de peças digitalizadas

26/08/2022, 14:15

Decisão interlocutória

18/08/2022, 18:17

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2022, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

25/07/2022, 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

25/07/2022, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 14:45

Decisão interlocutória

22/07/2022, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2022, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

01/04/2022, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

27/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 16:41

Juntada de peças digitalizadas

17/03/2022, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

05/11/2021, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

05/11/2021, 18:58

Despacho

26/10/2021, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/10/2021, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2021, 16:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/10/2021, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

22/10/2021, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

22/10/2021, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 11:26

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

18/10/2021, 11:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 172

16/10/2021, 11:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 172

21/06/2021, 16:20

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/06/2021, 13:45

Juntada de Petição

07/06/2021, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

07/06/2021, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

07/06/2021, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 15:04

Determinada a citação

01/06/2021, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2021, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

28/05/2021, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

25/04/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/04/2021, 14:56

Despacho

15/04/2021, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2021, 19:29

Juntada de peças digitalizadas

02/04/2021, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

08/09/2020, 20:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 157

31/08/2020, 23:59

Despacho

21/08/2020, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2020, 14:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/08/2020, 19:50

Juntada - Peças Digitalizadas

20/08/2020, 10:47

Juntada - Peças Digitalizadas

08/07/2020, 18:42

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

30/06/2020, 19:06

Juntada - Peças Digitalizadas

04/03/2020, 14:31

Juntada - Peças Digitalizadas

12/02/2020, 13:11

Expedição de ofício

21/01/2020, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

28/11/2019, 18:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 146

28/11/2019, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/11/2019, 13:45

Despacho/Decisão - de Expediente

22/11/2019, 13:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/11/2019, 16:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 141

02/09/2019, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

02/09/2019, 16:48

Despacho/Decisão - de Expediente

30/08/2019, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2019, 15:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/08/2019, 14:23

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

30/08/2019, 14:23

Juntada de Petição

14/06/2019, 19:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121

12/06/2019, 01:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJPET02S para RJRIOEF04S)

05/06/2019, 15:46

Ato ordinatório praticado

05/06/2019, 14:19

Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito

29/05/2019, 13:34

Despacho/Decisão - de Expediente

29/05/2019, 13:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/05/2019, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

29/05/2019, 12:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 128

29/05/2019, 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/05/2019, 16:03

Juntada - Peças Digitalizadas

28/05/2019, 16:02

Juntada de Petição

28/05/2019, 13:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 121

18/05/2019, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

16/05/2019, 17:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/05/2019, 13:45

Juntada de Petição

15/05/2019, 09:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/05/2019, 14:24

Despacho/Decisão - de Expediente

08/05/2019, 14:24

Juntada - Peças Digitalizadas

08/05/2019, 14:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 115

03/05/2019, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

03/05/2019, 08:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/05/2019, 17:31

Despacho/Decisão - de Expediente

29/04/2019, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/04/2019, 16:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/04/2019, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

15/04/2019, 17:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/04/2019 até 09/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP 2019/00213, de 09 de abril de 2019

09/04/2019, 11:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 109

30/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/03/2019, 15:34

Juntada - Peças Digitalizadas

20/03/2019, 15:33

Despacho/Decisão - de Expediente

20/03/2019, 15:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/03/2019, 14:55

Juntada de certidão

15/03/2019, 14:51

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

11/02/2019, 05:45

Certidão - (JRJWMY-CAROLINE MORAIS DAMASCENO DE ANDRADE)

18/01/2019, 14:53

Juntada - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

18/01/2019, 14:00

Certidão - (JRJWMY-CAROLINE MORAIS DAMASCENO DE ANDRADE)

28/11/2018, 15:50

Edital Livre - (JRJWMY-CAROLINE MORAIS DAMASCENO DE ANDRADE)

28/11/2018, 15:49

Juntada - (JRJWFD-WALMIR FIGUEIREDO DUTRA)

05/11/2018, 15:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZZL-INGRID GONÇALVES LEAL)

29/10/2018, 15:45

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

29/10/2018, 14:36

Juntada - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

29/10/2018, 12:22

Devolução de Remessa - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

26/10/2018, 12:54

Certidão - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

26/10/2018, 12:41

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

25/10/2018, 17:19

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

25/10/2018, 17:18

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

25/10/2018, 13:21

Devolução de Remessa - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

08/10/2018, 12:50

Certidão - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

08/10/2018, 12:40

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

01/10/2018, 14:55

Juntada - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

01/10/2018, 14:53

Certidão - (JRJWMY-CAROLINE MORAIS DAMASCENO DE ANDRADE)

06/09/2018, 16:50

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

05/09/2018, 16:50

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

05/09/2018, 15:29

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

04/09/2018, 17:32

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

03/09/2018, 13:43

Juntada - (JRJWFD-WALMIR FIGUEIREDO DUTRA)

31/08/2018, 10:53

Devolução de Remessa - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

24/08/2018, 13:25

Certidão - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

24/08/2018, 13:22

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

23/08/2018, 14:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

16/08/2018, 14:33

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

16/07/2018, 13:40

Certidão - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

16/07/2018, 13:37

Certidão - (JRJZZL-INGRID GONÇALVES LEAL)

24/05/2018, 13:44

Juntada - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

18/05/2018, 16:44

Certidão - (JRJWMY-CAROLINE MORAIS DAMASCENO DE ANDRADE)

17/05/2018, 13:54

Edital Livre - (JRJWMY-CAROLINE MORAIS DAMASCENO DE ANDRADE)

17/05/2018, 13:53

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

16/05/2018, 17:23

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

15/05/2018, 14:58

Juntada - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

15/05/2018, 14:55

Devolução de Remessa - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

14/05/2018, 13:31

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

07/05/2018, 12:41

Certidão - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

07/05/2018, 12:39

Certidão - (JRJZZL-INGRID GONÇALVES LEAL)

14/03/2018, 14:41

Juntada - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

08/03/2018, 16:53

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de edital no D.O. - (JRJZZL-INGRID GONÇALVES LEAL)

01/03/2018, 15:55

Certidão - (JRJZZL-INGRID GONÇALVES LEAL)

01/03/2018, 15:46

Edital Livre - (JRJZZL-INGRID GONÇALVES LEAL)

01/03/2018, 15:44

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

26/02/2018, 17:44

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

22/02/2018, 17:14

Juntada - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

22/02/2018, 16:44

Devolução de Remessa - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

15/02/2018, 12:56

Certidão - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

15/02/2018, 12:54

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

06/02/2018, 17:15

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

06/02/2018, 17:12

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

06/02/2018, 13:54

Certidão - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

06/02/2018, 13:48

Certidão - (JRJZJN-CAIO JOSÉ VIEIRA DO NASCIMENTO)

22/01/2018, 12:40

Devolução de Remessa - (JRJZJN-CAIO JOSÉ VIEIRA DO NASCIMENTO)

22/01/2018, 12:37

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

16/01/2018, 14:17

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

16/01/2018, 14:16

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

16/01/2018, 14:14

Juntada - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

16/01/2018, 13:12

Juntada - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

10/01/2018, 14:24

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJZZL-INGRID GONÇALVES LEAL)

06/11/2017, 14:50

Certidão - (JRJZZL-INGRID GONÇALVES LEAL)

06/11/2017, 14:49

Remessa Interna - (JRJODE-CARLOS ADRIANO GRIJO ESTEVES)

31/10/2017, 15:14

Remessa Interna para Modificações - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

30/10/2017, 16:44

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

30/10/2017, 16:43

Juntada - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

26/10/2017, 17:25

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

28/09/2017, 15:51

Juntada - (JRJZJN-CAIO JOSÉ VIEIRA DO NASCIMENTO)

08/09/2017, 11:58

Devolução de Remessa - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

21/08/2017, 16:58

Certidão - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

21/08/2017, 16:52

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJZJN-CAIO JOSÉ VIEIRA DO NASCIMENTO)

21/08/2017, 13:24

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJZJN-CAIO JOSÉ VIEIRA DO NASCIMENTO)

21/08/2017, 12:53

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

18/08/2017, 16:01

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

14/08/2017, 17:40

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

08/08/2017, 17:21

Juntada - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

08/08/2017, 16:22

Devolução de Remessa - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

24/07/2017, 15:18

Certidão - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

24/07/2017, 15:09

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

14/07/2017, 17:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

14/07/2017, 17:02

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

04/07/2017, 12:32

Juntada - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

03/07/2017, 17:44

Devolução de Remessa - (JRJHVY-THAYNA SILVA CONCEIÇÃƒO TEIXEIRA)

16/06/2017, 14:03

Certidão - (JRJHVY-THAYNA SILVA CONCEIÇÃƒO TEIXEIRA)

16/06/2017, 13:58

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJZJN-CAIO JOSÉ VIEIRA DO NASCIMENTO)

13/06/2017, 12:25

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJZJN-CAIO JOSÉ VIEIRA DO NASCIMENTO)

12/06/2017, 16:11

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJHVY-THAYNA SILVA CONCEIÇÃƒO TEIXEIRA)

12/06/2017, 15:15

Certidão - (JRJHVY-THAYNA SILVA CONCEIÇÃƒO TEIXEIRA)

12/06/2017, 15:10

Certidão - (JRJHVY-THAYNA SILVA CONCEIÇÃƒO TEIXEIRA)

06/04/2017, 12:51

Juntada - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

08/03/2017, 15:40

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de edital no D.O. - (JRJHVY-THAYNA SILVA CONCEIÇÃƒO TEIXEIRA)

07/03/2017, 16:14

Certidão - (JRJHVY-THAYNA SILVA CONCEIÇÃƒO TEIXEIRA)

07/03/2017, 16:13

Edital Livre - (JRJHVY-THAYNA SILVA CONCEIÇÃƒO TEIXEIRA)

07/03/2017, 16:10

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

07/03/2017, 15:23

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

07/03/2017, 15:22

Juntada - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

07/03/2017, 14:38

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJHVY-THAYNA SILVA CONCEIÇÃƒO TEIXEIRA)

09/02/2017, 13:38

Certidão - (JRJHVY-THAYNA SILVA CONCEIÇÃƒO TEIXEIRA)

09/02/2017, 13:36

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

08/02/2017, 15:53

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

08/02/2017, 15:51

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJRFL-ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA)

08/02/2017, 15:25

Remessa Interna - (JRJCBV-CRISTIANE BALTHAZAR DA SILVEIRA SILVA)

07/02/2017, 16:15

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJCBV-CRISTIANE BALTHAZAR DA SILVEIRA SILVA)

07/02/2017, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 14:58

SENTENÇA

•20/09/2023, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2023, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2023, 19:16

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2022, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2022, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2021, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2021, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2021, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2020, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2019, 13:45

Todos os documentos(40)

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2026, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 14:58

SENTENÇA

•20/09/2023, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2023, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2023, 19:16

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2022, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2022, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2021, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2021, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2021, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2020, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2019, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2019, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2019, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2019, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2019, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2019, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2019, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2019, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2018, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2018, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2018, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2018, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2018, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2018, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2018, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2018, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2018, 13:54

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2018, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2017, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2017, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2017, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2017, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2017, 12:32

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2017, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2017, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2017, 15:25