Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Cível Nº 5014947-67.2021.4.02.5101/RJ
APELADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de petição protocolizada por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (evento 89), juntando a procuração com poderes especiais para renunciar à pretensão formulada nos presentes autos em razão de instrumento de transação celebrado entre as partes, conforme requerido na petição acostada ao evento 49.
Desta forma, considerando que a renúncia, total ou parcial, ao direito sobre o qual se funda a ação é ato unilateral do autor da demanda e, por isso, independe do consentimento da parte contrária para produzir seus efeitos (AgRg no AgRg na DESIS no REsp n. 1.436.958/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 27/3/2017), assim como a procuração ora juntada, o requerimento formulado deve ser acolhido, homologando-se a renúncia manifestada.
Ressalte-se, também, que, manifestada a renúncia ao direito em que se funda a ação por parte da embargante UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, descabe a manutenção da condenação da embargada ANS ao pagamento de honorários advocatícios, eventualmente estabelecida nas decisões anteriormente favoráveis à UNIMED-RIO.
Importante esclarecer, ainda, que, uma vez que a CDA que aparelha a execução fiscal ajuizada pela ANS já contempla o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, incabível a condenação da UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em honorários de sucumbência (Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos1).
Ante o exposto, homologo a renúncia ao direito em que se fundam os presentes embargos à execução fiscal, julgando prejudicado o recurso especial interposto, afastando a condenação da ANS ao pagamento de honorários advocatícios.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa com as cautelas de praxe.
P.I.
1. O encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.