Cumprimento de sentença 5070207-95.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaEditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 22 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

CNPJ

Autor

MOBILINE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 131041·CPF·Representa: Autor

LUCIANA PEREIRA DIOGO

OAB/RJ 122433·CPF·Representa: Autor

GABRIELLA NERY BARROS

OAB/RJ 141016·CPF·Representa: Autor

PEDRO DUARTE DE ARAUJO CID

OAB/RJ 153017·CPF·Representa: Autor

JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA

OAB/RJ 128087·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 131041·CPF·Representa: Autor

LUCIANA PEREIRA DIOGO

OAB/RJ 122433·CPF·Representa: Autor

GABRIELLA NERY BARROS

OAB/RJ 141016·CPF·Representa: Autor

PEDRO DUARTE DE ARAUJO CID

OAB/RJ 153017·CPF·Representa: Autor

JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA

OAB/RJ 128087·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA MACEDO SANTOS

OAB/AL 017807·CPF·Representa: Réu

NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO

OAB/RJ 056901·CPF·Representa: Réu

LARISSA OLIVEIRA DE MELO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso por Convenção das Partes

13/05/2026, 12:12

Decisão interlocutória

12/05/2026, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2026, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

12/05/2026, 15:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência Tácita

16/04/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

09/04/2026, 03:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/04/2026, 23:03

Juntada de Petição

06/04/2026, 21:46

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 97

13/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 97

12/03/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 16:27

Decisão interlocutória

11/03/2026, 16:27

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2026, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

10/03/2026, 10:14

Todas as movimentações(110)

Processo Suspenso por Convenção das Partes

13/05/2026, 12:12

Decisão interlocutória

12/05/2026, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2026, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

12/05/2026, 15:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 16:27

20/04/2026, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência Tácita

16/04/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

09/04/2026, 03:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/04/2026, 23:03

Juntada de Petição

06/04/2026, 21:46

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 97

13/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 97

12/03/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 16:27

Decisão interlocutória

11/03/2026, 16:27

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2026, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

10/03/2026, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

13/02/2026, 03:14

Despacho

09/02/2026, 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 22:18

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2026, 15:12

Juntada de Petição

09/02/2026, 14:10

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 85

22/01/2026, 03:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 85

21/01/2026, 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 16:24

Decisão interlocutória

19/01/2026, 16:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

19/01/2026, 15:35

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ056901

19/01/2026, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2026, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

19/01/2026, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

18/12/2025, 14:29

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 74

17/12/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 74

16/12/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 19:38

Despacho

15/12/2025, 19:38

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2025, 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJRIO07F para RJRIO06F)

12/12/2025, 15:48

Declarada incompetência

12/12/2025, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2025, 13:01

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO07 Número: 50702079520224025101/TRF2

12/12/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (AUTOR) PROCURADOR(A): LUCIANA PEREIRA DIOGO PROCURADOR(A): GABRIELLA NERY BARROS PROCURADOR(A): RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA APELADO: MOBILINE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LARISSA OLIVEIRA DE MELO RIBEIRO (OAB AL013205) ADVOGADO(A): PRISCILLA MACEDO SANTOS (OAB AL017807) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de maio de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 18 de JUNHO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5070207-95.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 171) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (AUTOR) PROCURADOR(A): LUCIANA PEREIRA DIOGO APELADO: MOBILINE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PRISCILLA MACEDO SANTOS (OAB AL017807) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 06 de FEVEREIRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5070207-95.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 102) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

13/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO07 -> TRF2

17/10/2023, 09:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

17/10/2023, 01:03

Juntada de Petição

16/10/2023, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

30/09/2023, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

27/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

22/09/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

20/09/2023, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 21:36

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 21:35

Alterado o assunto processual

12/09/2023, 21:34

Alterado o assunto processual

12/09/2023, 21:33

Alterado o assunto processual

12/09/2023, 21:33

Alterado o assunto processual

12/09/2023, 21:32

Alterado o assunto processual

12/09/2023, 21:32

Alterado o assunto processual

12/09/2023, 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

12/09/2023, 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

27/08/2023, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 600,00 em 25/08/2023 Número de referência: 1084455

25/08/2023, 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 15:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/08/2023, 15:34

Conclusos para julgamento

16/08/2023, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

16/08/2023, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

11/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 18:08

Julgado improcedente o pedido

01/08/2023, 17:50

Conclusos para julgamento

14/07/2023, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

14/07/2023, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

12/07/2023, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

25/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 20:49

Convertido o Julgamento em Diligência

15/06/2023, 19:14

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 07:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

19/04/2023, 18:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

14/04/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

01/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 15:41

Convertido o Julgamento em Diligência

22/03/2023, 14:57

Conclusos para julgamento

01/02/2023, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

19/12/2022, 21:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

05/12/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

30/11/2022, 01:07

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 15:12

Juntada de Petição - MOBILINE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA (AL017807 - PRISCILLA MACEDO SANTOS)

25/11/2022, 14:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 18:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:12

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11

03/11/2022, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

01/11/2022, 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

01/11/2022, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2022, 16:20

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

29/09/2022, 16:34

Decisão interlocutória

21/09/2022, 13:03

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2022, 10:43

Juntada de certidão

21/09/2022, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

21/09/2022, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

21/09/2022, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 15:41

Decisão interlocutória

14/09/2022, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2022, 12:45

Juntada de certidão

14/09/2022, 12:44

Distribuído por sorteio

14/09/2022, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 22:18

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 16:24

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/01/2026, 12:01

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2023, 21:35

SENTENÇA

•17/08/2023, 15:34

SENTENÇA

•01/08/2023, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2023, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2023, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2022, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2022, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2022, 15:22

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 22:18

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 16:24

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/01/2026, 12:01

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2023, 21:35

SENTENÇA

•17/08/2023, 15:34

SENTENÇA

•01/08/2023, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2023, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2023, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2022, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2022, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2022, 15:22

Anexo

•14/09/2022, 12:22

Anexo

•14/09/2022, 12:22