Usucapião 5001643-97.2023.4.02.5111 - TRF2

Usucapião 5001643-97.2023.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: FABIO CARLOS PEREIRA AUTOR: RAUL ARMANDO GENNARI FILHO RÉU: ESPÓLIO JUVENAL JARDIM (Espólio) RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EDITAL Nº 510012039046 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO SOB O N.º 5001643-97.2023.4.02.5111. O DOUTOR CARLOS FERREIRA DE AGUIAR, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei e no uso de suas atribuições, FAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de Usucapião autuada sob o número 5001643-97.2023.4.02.5111, proposta por FABIO CARLOS PEREIRA e RAUL ARMANDO GENNARI FILHO em face de UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e ESPÓLIO JUVENAL JARDIM (Espólio), objetivando, em síntese, a declaração da propriedade de imóvel denominado “Ponta do Cavalo”, sobre a totalidade da área alodial de 29.702,00 m² (vinte e nove mil, setecentos e dois metros quadrados) que compõe a área usucapienda, situado na Região denominada Ponta Grossa – Paraty/RJ. E, para que chegue ao conhecimento de eventuais terceiros interessados no objeto da presente Ação de Usucapião, expede-se o presente EDITAL DE CITAÇÃO (DE TERCEIROS INTERESSADOS – INCERTOS E/OU DESCONHECIDOS), nos moldes dos artigos 256, I, e 257, III, c/c artigo 259, I, do CPC/2015, a fim de que, no prazo de até 15 (quinze) dias do término do prazo do edital, caso queiram, os aludidos interessados apresentem contestação aos termos da ação em referência, ficando cientes de que, se não contestado o pedido no prazo legal, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora na inicial, tudo na forma dos artigos 335 e 344 do CPC/2015. Assim, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, mormente o requerido, é expedido este Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 1º andar, Aterrado – Volta Redonda/RJ, CEP: 27213-340, no horário das 12h00min às 17h00min, bem como será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal (art. 257 do Código de Processo Civil). EXPEDIDO no Município de Volta Redonda/RJ, em 12 de dezembro de 2023. Eu, Gabriella de Lima Torquato de Andrade, Estagiária, Matrícula n.º 62589, o digitei; e eu, Rodrigo Ribeiro Pinho da Silva, Diretor de Secretaria, Matrícula n.º 18386, o confiro e assino, por ordem do MM. Juiz Federal. Edital 80 - USUCAPIÃO Nº 5001643-97.2023.4.02.5111/RJ

14/12/2023, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Determinada a intimação

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