Apelação Cível 5013452-51.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 17ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Autor

CASAIS BRASIL, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.

CNPJ 13.***.***.0001-75

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

11/10/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

29/08/2023, 10:56

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ROSELAINE MOREIRA ALVES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARCELO ANTONIO TEIXEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOAO PEDRO RAMOS MOREIRA

OAB/RJ 219083•Representa: PASSIVO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 56

28/08/2023, 23:59

Juntada de Petição

21/08/2023, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

18/08/2023, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

18/08/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2023, 17:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

18/08/2023, 16:36

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

18/08/2023, 16:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/07/2023, 11:09

Juntada de certidão

26/07/2023, 16:39

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

26/07/2023, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

25/07/2023, 21:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2023, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2023, 15:11

ACÓRDÃO

•27/05/2023, 11:20

EXTRATO DE ATA

•24/05/2023, 14:29

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2023, 11:46

ACÓRDÃO

•10/03/2023, 14:14

EXTRATO DE ATA

•08/03/2023, 17:28

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