Execução Fiscal 0162438-42.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2017

Valor da Causa

R$ 2.677.044,20

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Despacho

14/05/2026, 12:08

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 18:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/04/2026, 18:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50152164420254020000/TRF2

22/04/2026, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

24/11/2025, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 09:51

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

11/11/2025, 09:51

Despacho

10/11/2025, 21:21

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2025, 15:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/11/2025, 15:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50152164420254020000/TRF2

04/11/2025, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

21/10/2025, 14:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50152164420254020000/TRF2

21/10/2025, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

19/10/2025, 23:59

Todas as movimentações(107)

Despacho

14/05/2026, 12:08

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 18:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/04/2026, 18:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50152164420254020000/TRF2

22/04/2026, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

24/11/2025, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 09:51

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

11/11/2025, 09:51

Despacho

10/11/2025, 21:21

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2025, 15:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/11/2025, 15:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50152164420254020000/TRF2

04/11/2025, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

21/10/2025, 14:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50152164420254020000/TRF2

21/10/2025, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

19/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 10:34

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

09/10/2025, 10:33

Decisão interlocutória

08/10/2025, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2025, 12:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/09/2025, 12:17

Juntada de Petição

11/08/2025, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

10/08/2023, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

10/08/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 11:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

08/08/2023, 11:57

Decisão interlocutória

08/08/2023, 11:47

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2023, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

21/07/2023, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

21/07/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 09:03

Despacho

20/07/2023, 09:03

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2023, 16:20

Juntada de Petição

04/07/2023, 15:22

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF01 Número: 01624384220164025101

03/07/2023, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: RO & SU - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A): CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO (OAB RJ068516) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de março de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 25 DE ABRIL DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 02 DE MAIO DE 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futuraem Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0162438-42.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 69) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: RO & SU - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO: CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO (OAB RJ068516) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 31 DE JANEIRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 de fevereiro de 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados – inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral – poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0162438-42.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 63) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

19/12/2022, 00:00

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

17/04/2021, 23:40

Remessa Externa - RJRIOEF01 -> TRF

17/04/2021, 23:40

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

20/03/2019, 16:46

Certidão - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

20/03/2019, 16:44

Devolução de Remessa - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

20/03/2019, 16:42

Juntada - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

20/03/2019, 11:39

Certidão - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

26/02/2019, 13:39

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

24/02/2019, 11:23

Localização Interna - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

18/02/2019, 14:16

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

18/02/2019, 14:14

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

18/02/2019, 14:10

Conclusão para Despacho - Recebido o recurso - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

15/02/2019, 15:10

Reativação de Suspensão - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

15/02/2019, 15:09

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

13/02/2019, 14:56

Certidão - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

22/01/2019, 12:04

Devolução de Remessa - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

06/01/2019, 16:48

Juntada - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

06/01/2019, 16:35

Certidão - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

04/12/2018, 14:28

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

03/12/2018, 11:49

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJOIO-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

28/11/2018, 18:17

Suspensão por Aguardando Diligência da Exequente - (JRJOIO-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

28/11/2018, 18:16

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJOIO-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

28/11/2018, 18:15

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Declarada decadência ou prescrição - (JRJOIO-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

23/11/2018, 17:33

Reativação de Suspensão - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

30/07/2018, 12:27

Devolução de Remessa - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

30/07/2018, 12:26

Juntada - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

29/07/2018, 09:35

Juntada - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

23/07/2018, 16:09

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

20/07/2018, 11:43

Certidão - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

17/07/2018, 13:20

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

13/07/2018, 18:33

Suspensão por Aguardando Diligência da Exequente - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

13/07/2018, 18:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

13/07/2018, 15:33

Juntada - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

25/06/2018, 17:49

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

25/06/2018, 14:35

Reativação de Suspensão - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

25/06/2018, 14:34

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

25/06/2018, 14:30

Devolução de Remessa - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

24/06/2018, 15:25

Certidão - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

22/05/2018, 13:29

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

18/05/2018, 10:53

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

17/05/2018, 21:19

Suspensão por Aguardando Diligência da Exequente - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

17/05/2018, 20:53

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

15/05/2018, 17:50

Juntada - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

13/03/2018, 12:45

Juntada - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

13/03/2018, 12:44

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

11/01/2018, 16:10

Devolução de Remessa - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

11/01/2018, 13:56

Juntada - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

11/01/2018, 12:12

Certidão - Citação/Intimação - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

18/12/2017, 11:59

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

10/12/2017, 09:15

Certidão - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

09/11/2017, 15:00

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

31/10/2017, 18:12

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

05/09/2017, 12:29

Devolução de Remessa - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

05/09/2017, 12:28

Juntada - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

04/09/2017, 12:00

Certidão - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

31/08/2017, 14:43

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

25/08/2017, 15:51

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

23/08/2017, 13:28

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

17/08/2017, 16:17

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

13/06/2017, 15:50

Devolução de Remessa - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

09/06/2017, 17:30

Juntada - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

09/06/2017, 14:36

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

28/04/2017, 11:52

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

25/04/2017, 12:57

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

25/04/2017, 12:56

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

20/04/2017, 13:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

20/04/2017, 13:02

Certidão - Anotação - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

20/04/2017, 13:00

Juntada - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

20/04/2017, 12:59

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

18/04/2017, 16:23

Remessa Interna - (JRJMHY-MARCIA HELENA SCHUCK MAGALHAES VAZ)

28/03/2017, 15:31

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJGWN-DIOGO DA SILVA CUNHA)

28/03/2017, 15:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 12:08

PETIÇÃO

•24/11/2025, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 21:21

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2023, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2023, 09:03

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2019, 15:10

SENTENÇA

•23/11/2018, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2018, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2018, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2017, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2017, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2017, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2017, 16:23

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