Procedimento Comum Cível 5043878-51.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2019

Valor da Causa

R$ 217.508,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 22ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 31

Partes do Processo

CLAUDIO VALE DOS SANTOS

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

MRV MRL RJ LXXII INCORPORACOES SPE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MONICA PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ 161846·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

LEONARDO MARTUSCELLI KURY

OAB/RJ 107958·CPF·Representa: Réu

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS 060491·CPF·Representa: Réu

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ 102800·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

MONICA PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ 161846·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

LEONARDO MARTUSCELLI KURY

OAB/RJ 107958·CPF·Representa: Réu

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS 060491·CPF·Representa: Réu

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ 102800·CPF·Representa: Réu

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/RJ 186878·CPF·Representa: Réu

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/RJ 236215·CPF·Representa: Réu

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG 089835·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2024, 16:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 130 - Conclusos para decisão/despacho - 21/08/2024 14:28:34)

21/08/2024, 16:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122

20/06/2024, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

12/06/2024, 01:03

Juntada de Petição - MRV MRL RJ LXXII INCORPORACOES SPE LTDA (RJ236215 - FABIANA BARBASSA LUCIANO)

11/06/2024, 15:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122

19/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

10/05/2024, 20:13

Despacho

09/05/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 13:58

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)

23/04/2024, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2024, 22:38

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO22 Número: 50438785120194025101

19/03/2024, 17:41

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva

21/08/2024, 16:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 130 - Conclusos para decisão/despacho - 21/08/2024 14:28:34)

21/08/2024, 16:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122

20/06/2024, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

12/06/2024, 01:03

Juntada de Petição - MRV MRL RJ LXXII INCORPORACOES SPE LTDA (RJ236215 - FABIANA BARBASSA LUCIANO)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2021, 08:47

11/06/2024, 15:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122

19/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

10/05/2024, 20:13

Despacho

09/05/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 13:58

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)

23/04/2024, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2024, 22:38

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO22 Número: 50438785120194025101

19/03/2024, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLAUDIO VALE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MONICA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ161846) APELADO: MRV MRL RJ LXXII INCORPORACOES SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB MG089835) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 31 de janeiro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5043878-51.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 135) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

18/12/2023, 00:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)

15/04/2023, 16:53

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO22 -> TRF2

17/03/2021, 11:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

17/03/2021, 03:24

Juntada de Petição

16/03/2021, 11:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 107

20/02/2021, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 108

10/02/2021, 15:52

Juntada de Petição

10/02/2021, 14:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108

10/02/2021, 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/02/2021, 08:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/02/2021, 08:47

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 08:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98

10/02/2021, 03:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

09/02/2021, 18:25

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 02/02/2021 Número de referência: 768482

03/02/2021, 05:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99

02/02/2021, 06:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 97 e 98

16/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99

07/12/2020, 08:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/12/2020, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/12/2020, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/12/2020, 14:26

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

06/12/2020, 14:26

Autos com Juiz para Sentença

16/10/2020, 13:27

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89

16/10/2020, 03:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90

07/10/2020, 04:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 88 e 89

22/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90

14/09/2020, 08:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/09/2020, 22:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/09/2020, 22:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/09/2020, 22:37

Despacho/Decisão - de Expediente

12/09/2020, 22:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/07/2020, 16:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79

15/07/2020, 03:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80

07/07/2020, 05:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

20/06/2020, 23:59

Juntada de Petição

12/06/2020, 14:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

12/06/2020, 08:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2020, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2020, 16:47

Ato ordinatório praticado

10/06/2020, 16:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71

10/06/2020, 09:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020, 18:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

10/05/2020, 08:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

08/05/2020, 21:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

02/05/2020, 23:59

Juntada de certidão

22/04/2020, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/04/2020, 16:31

Ato ordinatório praticado

22/04/2020, 16:30

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 39 - PROCURAÇÃO - 01/10/2019 20:26:43)

22/04/2020, 16:03

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63

20/04/2020, 11:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

27/03/2020, 19:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

18/03/2020, 11:24

Juntada de Petição

02/03/2020, 14:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

02/03/2020, 10:31

Despacho/Decisão - de Expediente

28/02/2020, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/02/2020, 15:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/02/2020, 12:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

13/02/2020, 01:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

11/02/2020, 01:02

Juntada de Petição

16/01/2020, 11:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

22/12/2019, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/12/2019 até 19/12/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - portaria nº TRF2-PTP-2019/00825, de 12/12/2019 para a mudança física da vara federal - retorno à Rio Branco

16/12/2019, 19:19

Juntada de Petição

13/12/2019, 14:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

13/12/2019, 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/12/2019, 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/12/2019, 11:52

Ato ordinatório praticado

12/12/2019, 11:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

12/12/2019, 01:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

26/11/2019, 01:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

18/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/11/2019, 10:57

Juntada de Petição

08/11/2019, 10:52

Juntada de Petição

07/11/2019, 11:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

27/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/10/2019, 12:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

17/10/2019, 01:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

16/10/2019, 01:22

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31

03/10/2019, 12:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32

25/09/2019, 11:33

Juntada de Petição

23/09/2019, 16:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

22/09/2019, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

21/09/2019, 01:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32

19/09/2019, 14:39

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

13/09/2019, 16:40

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

13/09/2019, 12:36

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/09/2019, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/09/2019, 15:56

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

12/09/2019, 15:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

12/09/2019, 14:58

Audiência Realizada sem conciliação - Local SALA AUDIÊNCIAS 22A VF - 11/09/2019 16:00. Refer. Evento 13

11/09/2019, 17:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/09/2019, 17:31

Juntada - Peças Digitalizadas

11/09/2019, 17:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

11/09/2019, 01:40

Juntada - Peças Digitalizadas

10/09/2019, 13:01

Juntada de Petição

09/09/2019, 10:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

06/09/2019, 21:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/09/2019, 13:50

Despacho/Decisão - de Expediente

06/09/2019, 13:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/09/2019, 11:01

Juntada - Peças Digitalizadas

29/08/2019, 17:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8

20/08/2019, 14:38

Juntada - Peças Digitalizadas

20/08/2019, 13:20

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

20/08/2019, 12:54

Audiência Designada - Conciliação - Local SALA AUDIÊNCIAS 22A VF - 11/09/2019 16:00

16/08/2019, 16:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

16/08/2019, 01:07

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 25/07/2019

26/07/2019, 02:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8

25/07/2019, 14:41

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

24/07/2019, 18:54

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

24/07/2019, 15:22

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/07/2019, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

23/07/2019, 19:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

20/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/07/2019, 14:10

Despacho/Decisão - Assistência Judiciária Gratuita Indeferida

10/07/2019, 14:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/07/2019, 12:56

Distribuído por sorteio

05/07/2019, 19:45

SENTENÇA

•06/12/2020, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2020, 22:37

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2020, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2020, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2020, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2019, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2019, 15:56

ATA DE AUDIÊNCIA

•11/09/2019, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2019, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2019, 14:10