Apelação Cível 0142493-06.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2024

Valor da Causa

R$ 9.576,48

Órgão julgador

Gabinete 19

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO COMUNITARIA VILA SANTA MAURA - RADIO COMUNITARIA RENASCER DO RIO CENTRO -FM

CNPJ

Reu

ANTONIO CARDOSO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF02

25/10/2024, 12:19

Recebidos os autos do STJ

23/10/2024, 22:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0142493062015402510120240725170134

25/07/2024, 17:01

Recurso Especial Admitido

25/07/2024, 16:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/07/2024, 16:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

24/07/2024, 18:03

Juntada de certidão

24/07/2024, 13:29

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

24/07/2024, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

23/07/2024, 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

05/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/06/2024, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

24/06/2024, 20:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

19/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

24/05/2024, 23:59

Todas as movimentações(50)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF02

25/10/2024, 12:19

Recebidos os autos do STJ

23/10/2024, 22:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0142493062015402510120240725170134

25/07/2024, 17:01

Recurso Especial Admitido

25/07/2024, 16:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 22:58

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2024, 16:19

25/07/2024, 16:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

24/07/2024, 18:03

Juntada de certidão

24/07/2024, 13:29

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

24/07/2024, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

23/07/2024, 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

05/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/06/2024, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

24/06/2024, 20:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

19/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

24/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/05/2024, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/05/2024, 19:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/05/2024, 11:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

13/05/2024, 11:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/05/2024, 13:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/05/2024, 13:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2024<br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b>

22/04/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2024<br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b>

22/04/2024, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

18/04/2024, 14:47

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2024

18/04/2024, 14:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 256

18/04/2024, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/04/2024, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

19/03/2024, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19

11/03/2024, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

10/03/2024, 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

02/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

26/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/02/2024, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

21/02/2024, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

21/02/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2024, 16:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

15/02/2024, 17:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/02/2024, 17:43

Sentença confirmada - por unanimidade

08/02/2024, 15:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

18/12/2023, 12:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

18/12/2023, 12:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/12/2023<br>Data da sessão: <b>31/01/2024 13:00</b>

18/12/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/12/2023<br>Data da sessão: <b>31/01/2024 13:00</b>

18/12/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/12/2023

15/12/2023, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

15/12/2023, 16:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>31/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 295

15/12/2023, 16:06

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

18/08/2023, 18:58

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB19 -> SUB7TESP

18/08/2023, 12:35

Distribuído por prevenção - Número: 51081420920214025101/TRF2

18/08/2023, 12:17

ACÓRDÃO

•13/05/2024, 11:48

EXTRATO DE ATA

•09/05/2024, 13:42

ACÓRDÃO

•15/02/2024, 17:43

EXTRATO DE ATA

•08/02/2024, 15:39