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Cumprimento de sentençaAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 10ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 183

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 183

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(19)