Recurso Inominado Cível 5004566-57.2022.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2024

Valor da Causa

R$ 10.150,00

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Processos relacionados

TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais JE · TRF2 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara Federal de Serra

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

JOSE CLAUDIO PINHEIRO

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP 310440·CPF·Representa: Autor

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/MG 165687·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

10/09/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115

04/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

18/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115

13/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115

12/08/2025, 02:00

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF

08/08/2025, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 11:12

Conclusos para decisão de admissibilidade

05/08/2025, 19:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/08/2025, 19:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108

10/09/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108

19/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2024, 14:07

Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU

09/08/2024, 14:07

Todas as movimentações(123)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

10/09/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115

04/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

18/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115

13/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2024, 14:07

12/08/2025, 02:00

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF

08/08/2025, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 11:12

Conclusos para decisão de admissibilidade

05/08/2025, 19:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/08/2025, 19:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108

10/09/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108

19/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2024, 14:07

Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU

09/08/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2024, 14:07

Conclusos para decisão de admissibilidade

07/08/2024, 09:31

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB03 -> ESTRGESPR01

23/07/2024, 12:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

23/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

30/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/06/2024, 12:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91

20/06/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

24/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

21/05/2024, 13:25

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 94 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'

20/05/2024, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

20/05/2024, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

20/05/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/05/2024, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/05/2024, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/05/2024, 19:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/05/2024, 19:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/05/2024, 17:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81

08/05/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

05/05/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

03/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

30/04/2024, 14:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2024<br>Data da sessão: <b>14/05/2024 13:30</b>

26/04/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2024<br>Data da sessão: <b>14/05/2024 13:30</b>

26/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRENTE: JOSE CLAUDIO PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) RECORRIDO: ABAMSP ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUX. MUTUO SERV. PUBLICO (RÉU) ADVOGADO(A): AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB MG165687) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 25 de abril de 2024. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de maio de 2024, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5004566-57.2022.4.02.5006/ES (Pauta: 717) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

26/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/04/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/04/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/04/2024, 18:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2024 13:30</b><br>Sequencial: 717

25/04/2024, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

25/04/2024, 17:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

08/03/2024, 07:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

08/03/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

28/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

10/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

06/02/2024, 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

06/02/2024, 07:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

01/02/2024, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/01/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/01/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/01/2024, 16:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/01/2024, 16:59

Sentença confirmada - por unanimidade

30/01/2024, 16:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60

24/01/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60

25/12/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/12/2023<br>Data da sessão: <b>30/01/2024 13:30</b>

18/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRENTE: JOSE CLAUDIO PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) RECORRIDO: ABAMSP ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUX. MUTUO SERV. PUBLICO (RÉU) ADVOGADO(A): AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB MG165687) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 15 de dezembro de 2023. Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5004566-57.2022.4.02.5006/ES (Pauta: 507) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

18/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/12/2023, 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/12/2023, 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/12/2023, 23:40

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 23:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

15/12/2023, 17:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/01/2024 13:30</b><br>Sequencial: 507

15/12/2023, 17:19

Alterado o assunto processual

23/11/2023, 14:37

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

22/08/2023, 18:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03

22/08/2023, 18:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

22/08/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

16/08/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

09/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

08/08/2023, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

08/08/2023, 11:22

Juntada de Petição

04/08/2023, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

04/08/2023, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/08/2023, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/08/2023, 22:08

Juntada de Petição

03/08/2023, 16:41

Juntada de Petição

03/08/2023, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

01/08/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

31/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

25/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/07/2023, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

21/07/2023, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

21/07/2023, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

17/07/2023, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/07/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/07/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/07/2023, 18:01

Julgado procedente em parte o pedido

15/07/2023, 18:01

Conclusos para julgamento

07/07/2023, 16:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24

27/06/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

16/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

02/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

24/05/2023, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

23/05/2023, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2023, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2023, 21:45

Convertido o Julgamento em Diligência

23/05/2023, 21:45

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

06/04/2023, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

27/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 17:06

Despacho

17/03/2023, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2023, 15:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

10/03/2023, 01:02

Juntada de Petição

08/03/2023, 16:29

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11

04/01/2023, 21:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

16/12/2022, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

26/11/2022, 19:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

26/11/2022, 19:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/11/2022, 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/11/2022, 13:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

28/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 16:49

Determinada a intimação

18/10/2022, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2022, 15:26

Distribuído por sorteio

17/10/2022, 10:32

ANEXO

•20/05/2024, 17:48

ANEXO

•20/05/2024, 17:48

ANEXO

•20/05/2024, 17:48

ANEXO

•20/05/2024, 17:48

ANEXO

•20/05/2024, 17:48

ANEXO

•20/05/2024, 17:48

ANEXO

•20/05/2024, 17:48

ANEXO

•20/05/2024, 17:48

ANEXO

•20/05/2024, 17:48

ANEXO

•20/05/2024, 17:48

ANEXO

•20/05/2024, 17:48

ANEXO

•20/05/2024, 17:48

ANEXO

•20/05/2024, 17:48

Todos os documentos(34)

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2024, 14:07

ANEXO

•20/05/2024, 17:48

ANEXO

•20/05/2024, 17:48

ANEXO

•20/05/2024, 17:48

ANEXO

•20/05/2024, 17:48

ANEXO

•20/05/2024, 17:48

ANEXO

•20/05/2024, 17:48

ANEXO

•20/05/2024, 17:48

ANEXO

•20/05/2024, 17:48

ANEXO

•20/05/2024, 17:48

ANEXO

•20/05/2024, 17:48

ANEXO

•20/05/2024, 17:48

ANEXO

•20/05/2024, 17:48

ANEXO

•20/05/2024, 17:48

ANEXO

•20/05/2024, 17:48

ANEXO

•20/05/2024, 17:48

ANEXO

•20/05/2024, 17:48

ANEXO

•20/05/2024, 17:48

ANEXO

•20/05/2024, 17:48

ACÓRDÃO

•14/05/2024, 19:19

EXTRATO DE ATA

•14/05/2024, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2024, 18:36

ACÓRDÃO

•31/01/2024, 16:59

EXTRATO DE ATA

•30/01/2024, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2023, 23:40

SENTENÇA

•15/07/2023, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 21:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 17:06

ANEXO

•08/03/2023, 16:29

ANEXO

•08/03/2023, 16:29

ANEXO

•08/03/2023, 16:29

ANEXO

•08/03/2023, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 16:49