Apelação Cível 0019590-95.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 18

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 33ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

ANTONIO CARLOS CARVALHO SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE SERRA ALONSO

CPF·Representa: Autor

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Autor

BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES

OAB/RJ 153763·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

ANDRE SERRA ALONSO

CPF·Representa: Autor

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Autor

BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES

OAB/RJ 153763·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

FELIPE CALDAS MENEZES

CPF·Representa: Réu

MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA

OAB/RJ 127859·CPF·Representa: Réu

OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO33

27/11/2024, 16:31

Transitado em Julgado - Data: 27/11/2024

27/11/2024, 16:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 181, 184 e 185

27/11/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

14/11/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

13/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:41

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

07/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

07/10/2024, 04:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

07/10/2024, 04:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

30/09/2024, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

27/09/2024, 01:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2024, 15:24

Todas as movimentações(199)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO33

27/11/2024, 16:31

Transitado em Julgado - Data: 27/11/2024

27/11/2024, 16:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 181, 184 e 185

27/11/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

14/11/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•26/09/2024, 14:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•26/09/2024, 14:38

13/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:41

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

07/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

07/10/2024, 04:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

07/10/2024, 04:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

30/09/2024, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

27/09/2024, 01:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2024, 15:24

Recurso Extraordinário não admitido

26/09/2024, 14:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/09/2024, 14:38

Recurso Especial não admitido

26/09/2024, 14:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/09/2024, 14:38

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

25/09/2024, 17:18

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

25/09/2024, 01:56

Remetidos os Autos em diligência

04/09/2024, 14:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 161 e 162

04/09/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

30/07/2024, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

30/07/2024, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

23/07/2024, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

23/07/2024, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

23/07/2024, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

23/07/2024, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

23/07/2024, 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

23/07/2024, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2024, 17:31

Recurso Especial sobrestado

22/07/2024, 17:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/07/2024, 17:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/07/2024, 18:18

Juntada de certidão

16/07/2024, 17:51

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

15/07/2024, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

15/07/2024, 12:14

Juntada de Petição

15/07/2024, 12:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

10/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

02/06/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

30/05/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

26/05/2024, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

26/05/2024, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

24/05/2024, 12:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 140

24/05/2024, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

24/05/2024, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/05/2024, 13:12

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/05/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/05/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/05/2024, 13:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 135 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

23/05/2024, 13:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129

23/05/2024, 01:01

Juntada de Petição

22/05/2024, 18:52

Juntada de Petição

22/05/2024, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 130 e 131

15/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

08/04/2024, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

06/04/2024, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/04/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/04/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/04/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/04/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/04/2024, 16:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

05/04/2024, 15:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

04/04/2024, 17:08

Lavrada Certidão

31/03/2024, 17:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/03/2024<br>Período da sessão: <b>01/04/2024 13:00 a 05/04/2024 23:59</b>

13/03/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/03/2024<br>Período da sessão: <b>01/04/2024 13:00 a 05/04/2024 23:59</b>

13/03/2024, 02:00

Juntada de certidão

12/03/2024, 15:48

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/03/2024

12/03/2024, 15:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/04/2024 13:00 a 05/04/2024 23:59</b><br>Sequencial: 156

12/03/2024, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

12/03/2024, 15:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

11/03/2024, 18:10

Juntada de Petição

05/03/2024, 09:44

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18

05/03/2024, 09:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112

05/03/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

01/03/2024, 01:21

Juntada de certidão

28/02/2024, 14:08

Intimado em Secretaria

28/02/2024, 14:08

Intimado em Secretaria

28/02/2024, 14:08

Intimado em Secretaria

28/02/2024, 14:08

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102 e 103

28/02/2024, 14:06

Juntada de Petição

28/02/2024, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 102 e 103

17/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

15/02/2024, 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

08/02/2024, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2024, 12:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

06/02/2024, 12:59

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

02/02/2024, 14:39

Lavrada Certidão

28/01/2024, 16:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/12/2023<br>Data da sessão: <b>29/01/2024 13:00</b>

18/12/2023, 02:00

Juntada de certidão

15/12/2023, 20:42

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/12/2023

15/12/2023, 20:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>29/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 132

15/12/2023, 19:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

15/12/2023, 19:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

15/12/2023, 17:34

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB6TESP -> GAB18

12/12/2023, 18:38

Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP

12/12/2023, 12:46

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

12/12/2023, 11:59

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

12/12/2023, 11:59

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/11/2023, 11:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/11/2023, 16:30

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 74, 77 e 78

01/10/2020, 01:01

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76

24/09/2020, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 74, 77 e 78

16/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

07/08/2020, 16:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

07/08/2020, 08:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/08/2020, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/08/2020, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/08/2020, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/08/2020, 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/08/2020, 18:32

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

06/08/2020, 16:44

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

06/08/2020, 16:43

Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/08/2020, 18:24

Lavrada Certidão

04/08/2020, 18:12

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

04/08/2020, 17:30

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56

04/08/2020, 01:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

29/07/2020, 01:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45

21/07/2020, 01:04

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57

13/07/2020, 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

13/07/2020, 16:57

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58

03/07/2020, 18:33

Juntada de Petição

03/07/2020, 16:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 57 e 58

28/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

19/06/2020, 23:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

19/06/2020, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2020, 23:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2020, 23:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2020, 23:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2020, 23:16

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

18/06/2020, 23:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 43 e 46

13/06/2020, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47

10/06/2020, 00:57

Juntada de Petição

09/06/2020, 10:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

09/06/2020, 10:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

04/06/2020, 11:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

04/06/2020, 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/06/2020, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/06/2020, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/06/2020, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/06/2020, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/06/2020, 17:27

Juntada - Julgamento

03/06/2020, 16:46

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

01/06/2020, 13:52

Lavrada Certidão

13/05/2020, 01:54

Publicação de Pauta

04/05/2020, 22:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/04/2020, 02:04

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 38

30/04/2020, 02:04

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

27/04/2020, 20:50

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18

13/03/2020, 23:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

13/03/2020, 01:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21

04/03/2020, 01:08

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23

27/02/2020, 16:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22 e 23

20/02/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11

20/02/2020, 01:03

Juntada de Petição

19/02/2020, 06:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

11/02/2020, 19:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

11/02/2020, 19:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

11/02/2020, 14:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

11/02/2020, 08:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

11/02/2020, 01:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/02/2020, 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/02/2020, 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/02/2020, 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/02/2020, 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/02/2020, 18:10

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB18 -> SUB6TESP

16/12/2019, 17:56

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18

16/12/2019, 17:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11

06/12/2019, 23:59

Juntada de Petição

30/11/2019, 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

27/11/2019, 16:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

27/11/2019, 16:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

27/11/2019, 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/11/2019, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/11/2019, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/11/2019, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/11/2019, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/11/2019, 17:16

Remessa Interna com Acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

21/11/2019, 14:08

Juntada - Julgamento

21/11/2019, 14:08

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

13/11/2019, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/10/2019, 14:18

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/11/2019 13:00:00</b><br>Sequencial: 116

18/10/2019, 14:18

Distribuído por sorteio

11/09/2019, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2024, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2024, 13:12

EXTRATO DE ATA

•05/04/2024, 15:22

ACÓRDÃO

•04/04/2024, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2024, 14:08

ACÓRDÃO

•06/02/2024, 12:59

EXTRATO DE ATA

•02/02/2024, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2023, 11:59

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2020, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2020, 23:16

ACÓRDÃO

•03/06/2020, 16:46

EXTRATO DE ATA

•01/06/2020, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2019, 17:56

Todos os documentos(17)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•26/09/2024, 14:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•26/09/2024, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2024, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2024, 13:12

EXTRATO DE ATA

•05/04/2024, 15:22

ACÓRDÃO

•04/04/2024, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2024, 14:08

ACÓRDÃO

•06/02/2024, 12:59

EXTRATO DE ATA

•02/02/2024, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2023, 11:59

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2020, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2020, 23:16

ACÓRDÃO

•03/06/2020, 16:46

EXTRATO DE ATA

•01/06/2020, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2019, 17:56

ACÓRDÃO

•21/11/2019, 14:08

EXTRATO DE ATA

•13/11/2019, 18:05