Execução Fiscal 5066570-05.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2023

Valor da Causa

R$ 8.773,19

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 15

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

EMERSON DA SILVA GREGORIO

CPF

Reu

DROGARIA FERREIRA RODRIGUES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATA TAVARES CUNHA

CPF·Representa: Autor

DANIELLE GARRAO AUGUSTO

OAB/RJ 099124·CPF·Representa: Autor

LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO

OAB/RJ 118286·CPF·Representa: Réu

MILLER PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ 170724·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

06/04/2026, 11:02

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50043669120264020000/TRF2

27/03/2026, 19:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

26/03/2026, 03:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 101 Número: 50043669120264020000/TRF2

25/03/2026, 16:53

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 101, 102

04/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 101, 102

03/03/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

02/03/2026, 17:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos

02/03/2026, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

13/02/2026, 03:13

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2026, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

05/02/2026, 15:52

Todas as movimentações(112)

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

06/04/2026, 11:02

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50043669120264020000/TRF2

27/03/2026, 19:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

26/03/2026, 03:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 101 Número: 50043669120264020000/TRF2

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 11:51

25/03/2026, 16:53

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 101, 102

04/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 101, 102

03/03/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

02/03/2026, 17:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos

02/03/2026, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

13/02/2026, 03:13

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2026, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

05/02/2026, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

29/01/2026, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

26/01/2026, 16:10

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 90, 91

22/01/2026, 03:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 90, 91

21/01/2026, 02:55

Decisão final em incidente indeferido

16/01/2026, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 11:51

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2026, 16:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

07/11/2025, 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

03/11/2025, 11:18

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 83

29/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 83

28/10/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 16:57

Despacho

27/10/2025, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2025, 14:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

11/10/2025, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

10/10/2025, 17:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

04/10/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

03/10/2025, 15:50

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72

03/10/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72

02/10/2025, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 19:59

Determinada a intimação

01/10/2025, 19:59

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2025, 19:15

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ118286

01/10/2025, 19:12

Juntada de Petição

01/10/2025, 17:30

Juntada de Petição - DROGARIA FERREIRA RODRIGUES LTDA / EMERSON DA SILVA GREGORIO (RJ170724 - MILLER PEREIRA DE ALMEIDA)

01/10/2025, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

19/09/2025, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/09/2025, 17:57

Despacho

12/09/2025, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2025, 10:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

01/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

08/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 12:04

Decisão interlocutória

14/04/2025, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2025, 18:43

Juntada de Petição

27/03/2025, 09:44

Juntada de Petição - DROGARIA FERREIRA RODRIGUES LTDA / EMERSON DA SILVA GREGORIO (RJ118286 - LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO)

27/03/2025, 09:30

Juntada de certidão

09/03/2025, 20:29

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 50

28/02/2025, 21:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

06/02/2025, 13:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

26/11/2024, 01:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44

19/11/2024, 12:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44

05/11/2024, 14:23

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 44

05/11/2024, 11:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44

30/09/2024, 07:31

Expedição de mandado - RJCAMSECMA

27/09/2024, 17:26

Determinada a citação

08/07/2024, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2024, 15:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/07/2024, 15:10

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37

08/07/2024, 15:06

Juntada de Petição

05/07/2024, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

28/06/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 11:10

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32

27/06/2024, 11:08

Juntada de Petição

26/06/2024, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

19/06/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2024, 11:22

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

16/06/2024, 11:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23

07/06/2024, 11:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

05/06/2024, 01:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23

03/06/2024, 06:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23

27/05/2024, 07:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22

23/05/2024, 18:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22

23/05/2024, 14:54

Expedição de mandado - RJCAMSECMA

22/05/2024, 18:21

Expedição de mandado - RJCAMSECMA

22/05/2024, 18:21

Juntada de Petição

21/05/2024, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

10/05/2024, 20:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/05/2024, 14:35

Despacho

10/05/2024, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2024, 15:48

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF01 Número: 50665700520234025101/TRF2

16/04/2024, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: DROGARIA FERREIRA RODRIGUES LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 06/02/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 15/02/2024, quinta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5066570-05.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

19/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF01 -> TRF2

01/12/2023, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

09/11/2023, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

23/10/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 15:37

Recebido o recurso de Apelação

18/10/2023, 12:46

Alterado o assunto processual

18/10/2023, 08:40

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2023, 08:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

07/09/2023, 01:01

Juntada de Petição

06/09/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

25/07/2023, 17:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/07/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/07/2023, 16:10

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 15:07

Juntado(a)

29/06/2023, 20:27

Distribuído por sorteio

12/06/2023, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 19:59

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2024, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 12:46

SENTENÇA

•20/07/2023, 16:10