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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.300.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Petrópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 13 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

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Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 167

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 167

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(21)