Apelação / Remessa Necessária 0064868-46.2018.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

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Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2025

Valor da Causa

R$ 58.316,00

Órgão julgador

Gabinete 13

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Magé

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM

CNPJ

Autor

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MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ

OAB/RJ 135118·CPF·Representa: Autor

CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA

CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ

OAB/RJ 135118·CPF·Representa: Autor

CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA

CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Réu

MARCELO ANTONIO TEIXEIRA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2026, 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2026, 06:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/05/2026, 20:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

14/05/2026, 20:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/05/2026, 17:14

Juntada de certidão

09/04/2026, 17:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

09/04/2026, 16:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2026<br>Período da sessão: <b>28/04/2026 00:00 a 06/05/2026 18:00</b>

09/04/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/04/2026

08/04/2026, 14:17

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/04/2026 00:00 a 06/05/2026 18:00</b><br>Sequencial: 118

08/04/2026, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

08/04/2026, 14:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

04/03/2026, 05:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

04/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

26/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

21/02/2026, 01:01

Todas as movimentações(123)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2026, 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2026, 06:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/05/2026, 20:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

14/05/2026, 20:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Documentos

ACÓRDÃO

•14/05/2026, 20:28

EXTRATO DE ATA

•08/05/2026, 17:14

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08/05/2026, 17:14

Juntada de certidão

09/04/2026, 17:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

09/04/2026, 16:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2026<br>Período da sessão: <b>28/04/2026 00:00 a 06/05/2026 18:00</b>

09/04/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/04/2026

08/04/2026, 14:17

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/04/2026 00:00 a 06/05/2026 18:00</b><br>Sequencial: 118

08/04/2026, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

08/04/2026, 14:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

04/03/2026, 05:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

04/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

26/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

21/02/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

31/01/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

26/01/2026, 13:12

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 103

23/01/2026, 10:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:16

Juntada de Petição

23/01/2026, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/01/2026, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/01/2026, 14:03

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 100 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

21/01/2026, 14:02

Juntada de Petição

21/01/2026, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 93 - Ciência Tácita

06/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

05/12/2025, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

05/12/2025, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

04/12/2025, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

04/12/2025, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/11/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/11/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/11/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/11/2025, 14:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/11/2025, 13:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

26/11/2025, 13:38

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

24/11/2025, 14:44

Juntada de certidão

22/10/2025, 17:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

22/10/2025, 13:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/10/2025<br>Período da sessão: <b>11/11/2025 00:00 a 18/11/2025 18:00</b>

22/10/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/10/2025

21/10/2025, 14:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/11/2025 00:00 a 18/11/2025 18:00</b><br>Sequencial: 103

21/10/2025, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

21/10/2025, 14:09

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

25/08/2025, 18:12

Devolvidos os autos - AREC -> SUB5TESP

25/08/2025, 16:57

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

25/08/2025, 14:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/08/2025, 14:32

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

13/08/2025, 18:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/08/2025, 13:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67, 69 e 70

10/10/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

28/08/2024, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69 e 70

26/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

20/08/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2024, 18:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

16/08/2024, 18:48

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

16/08/2024, 18:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/08/2024, 18:22

Juntada de certidão

13/08/2024, 15:57

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

13/08/2024, 07:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

13/08/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 51

30/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

29/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/06/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/06/2024, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

19/06/2024, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 51 e 52

16/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

13/06/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

13/06/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2024, 15:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/06/2024, 13:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

06/06/2024, 13:06

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

03/06/2024, 18:54

Juntada de certidão

10/05/2024, 19:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

10/05/2024, 17:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/05/2024<br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 12:59</b>

10/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/05/2024

09/05/2024, 14:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 128

09/05/2024, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

09/05/2024, 14:02

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

19/04/2024, 10:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

19/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

12/04/2024, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32

11/04/2024, 15:38

Juntada de Petição

11/04/2024, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

26/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

23/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/03/2024, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/03/2024, 09:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 27

12/03/2024, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

09/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

04/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/02/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/02/2024, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

28/02/2024, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

28/02/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2024, 14:55

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

23/02/2024, 14:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

23/02/2024, 14:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2024, 14:01

Sentença desconstituída - por unanimidade

20/02/2024, 22:34

Juntada de certidão

19/12/2023, 13:09

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

19/12/2023, 12:37

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

19/12/2023, 12:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2023

18/12/2023, 14:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2023

18/12/2023, 13:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>06/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 100

18/12/2023, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

18/12/2023, 13:28

Alterado o assunto processual - De: Obrigações - Para: Regime Previdenciário

07/07/2022, 16:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM (Pessoa Jurídica) - EXCLUÍDA

22/03/2022, 15:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

30/11/2021, 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

30/11/2021, 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

30/11/2021, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

22/11/2021, 16:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

20/11/2021, 20:37

Despacho

20/11/2021, 20:37

Distribuído por prevenção - Número: 00068972220184020000/TRF2

19/11/2021, 15:09

ACÓRDÃO

•26/11/2025, 13:38

EXTRATO DE ATA

•24/11/2025, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2024, 18:48

ACÓRDÃO

•06/06/2024, 13:06

EXTRATO DE ATA

•03/06/2024, 18:54

ACÓRDÃO

•23/02/2024, 14:01

EXTRATO DE ATA

•20/02/2024, 22:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2021, 20:37