Apelação Cível 5047523-84.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 17.682,11

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

DROGARIA DOS MILAGRES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74

15/05/2026, 16:29

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

14/05/2026, 19:23

Juntada de certidão

14/05/2026, 13:53

Juntada de Petição

13/05/2026, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

01/04/2026, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

31/03/2026, 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

31/03/2026, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2026, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2026, 14:39

Negado seguimento a Recurso Especial

26/03/2026, 18:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/03/2026, 18:41

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/10/2025, 19:15

Juntada de certidão

22/10/2025, 16:20

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

21/10/2025, 17:34

Juntada de certidão

21/10/2025, 17:34

Todas as movimentações(81)

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74

15/05/2026, 16:29

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

14/05/2026, 19:23

Juntada de certidão

14/05/2026, 13:53

Juntada de Petição

13/05/2026, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•26/03/2026, 18:41

ACÓRDÃO

•30/08/2025, 01:11

01/04/2026, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

31/03/2026, 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

31/03/2026, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2026, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2026, 14:39

Negado seguimento a Recurso Especial

26/03/2026, 18:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/03/2026, 18:41

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/10/2025, 19:15

Juntada de certidão

22/10/2025, 16:20

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

21/10/2025, 17:34

Juntada de certidão

21/10/2025, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

21/10/2025, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

09/09/2025, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

04/09/2025, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

04/09/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2025, 06:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2025, 06:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/08/2025, 01:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

30/08/2025, 01:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/08/2025, 18:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 28/08/2025 17:40:27)

28/08/2025, 17:51

Juntada de certidão

07/08/2025, 15:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2025<br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b>

07/08/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2025

06/08/2025, 14:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 6

06/08/2025, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/08/2025, 13:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

31/07/2025, 16:32

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

25/07/2025, 18:17

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41

25/07/2025, 18:17

Juntada de certidão

25/07/2025, 18:16

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 46 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

25/07/2025, 18:14

Juntada de Petição

25/07/2025, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

14/07/2025, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

09/07/2025, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

09/07/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2025, 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2025, 07:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/07/2025, 20:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

04/07/2025, 20:58

Sentença confirmada - por unanimidade

03/07/2025, 19:08

Juntada de certidão

11/06/2025, 13:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/06/2025<br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b>

11/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/06/2025

10/06/2025, 18:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 8

10/06/2025, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

10/06/2025, 18:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

06/06/2025, 16:14

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

29/05/2025, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

29/05/2025, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

29/05/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

29/05/2025, 15:37

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP

29/05/2025, 15:36

Recebidos os autos - RJRIOEF03 -> TRF2

29/05/2025, 15:25

Processo Reativado - Novo Julgamento

29/05/2025, 15:25

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF03

02/05/2023, 08:31

Transitado em Julgado - Data: 02/05/2023

02/05/2023, 08:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

29/04/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

30/03/2023, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

30/03/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2023, 09:22

Juntada de Petição

16/03/2023, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

13/03/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2023, 08:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/03/2023, 19:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

06/03/2023, 19:24

Sentença desconstituída - por unanimidade

02/03/2023, 19:26

Juntada de certidão

06/02/2023, 17:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/02/2023 13:00:00</b>

06/02/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 201

03/02/2023, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2023, 16:41

Juntado(a)

30/01/2023, 19:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

30/01/2023, 14:47

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

19/01/2023, 07:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

18/01/2023, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

18/01/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

11/01/2023, 12:55

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP

11/01/2023, 11:05

Distribuído por sorteio

10/01/2023, 14:07

EXTRATO DE ATA

•29/08/2025, 18:06

ACÓRDÃO

•04/07/2025, 20:58

EXTRATO DE ATA

•03/07/2025, 19:08

ACÓRDÃO

•06/03/2023, 19:24

EXTRATO DE ATA

•02/03/2023, 19:26