Cumprimento de sentença 5002846-26.2020.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA DE SOUZA

CPF

Autor

INGRID SOUZA SANTOS

CPF

Autor

CARLA SOUZA DOS SANTOS

CPF

Autor

ANGRA SOUZA SANTOS

CPF

Autor

DOUGLAS EDUARDO SOUZA SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GILSON LUCAS FAGUNDES

OAB/RO 004148·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MARIA DE FATIMA DE SOUZA

CPF

Autor

INGRID SOUZA SANTOS

CPF

Autor

CARLA SOUZA DOS SANTOS

CPF

Autor

ANGRA SOUZA SANTOS

CPF

Autor

DOUGLAS EDUARDO SOUZA SANTOS

CPF

Autor

JOHNATAN SOUZA DOS SANTOS

CPF

Autor

MARCIANO SOUZA DOS SANTOS

CPF

Autor

WALDINEY ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

RONEY ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/09/2025, 13:44

Juntado(a)

26/08/2025, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/08/2025, 19:07

Juntado(a)

21/07/2025, 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/07/2025, 15:09

Juntada de certidão

10/07/2025, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

23/06/2025, 16:59

Juntado(a)

18/06/2025, 15:17

Juntado(a)

17/06/2025, 15:52

Juntado(a)

29/05/2025, 16:09

Juntada de certidão

28/05/2025, 19:48

Juntado(a)

15/05/2025, 16:46

Juntado(a)

13/05/2025, 15:05

Juntado(a)

09/05/2025, 17:42

Juntado(a)

09/05/2025, 14:08

Todas as movimentações(303)

Baixa Definitiva

01/09/2025, 13:44

Juntado(a)

26/08/2025, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/08/2025, 19:07

Juntado(a)

21/07/2025, 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/07/2025, 15:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2025, 15:19

Juntada de certidão

10/07/2025, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

23/06/2025, 16:59

Juntado(a)

18/06/2025, 15:17

Juntado(a)

17/06/2025, 15:52

Juntado(a)

29/05/2025, 16:09

Juntada de certidão

28/05/2025, 19:48

Juntado(a)

15/05/2025, 16:46

Juntado(a)

13/05/2025, 15:05

Juntado(a)

09/05/2025, 17:42

Juntado(a)

09/05/2025, 14:08

Juntado(a)

09/05/2025, 14:07

Juntado(a)

07/05/2025, 16:56

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

07/05/2025, 15:48

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

07/05/2025, 15:48

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

07/05/2025, 15:35

Despacho

05/05/2025, 11:58

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2025, 19:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 270

03/04/2025, 21:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 266

01/04/2025, 15:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 268

31/03/2025, 18:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 266

31/03/2025, 18:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 269

28/03/2025, 10:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 271

28/03/2025, 10:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 267

28/03/2025, 10:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 271

20/03/2025, 14:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 269

20/03/2025, 14:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 267

20/03/2025, 14:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 268

20/03/2025, 14:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 270

20/03/2025, 14:04

Expedição de mandado - ESVITSECMA

19/03/2025, 17:47

Expedição de mandado - ESVITSECMA

19/03/2025, 17:47

Expedição de mandado - ESVITSECMA

19/03/2025, 17:47

Expedição de mandado - ESVITSECMA

19/03/2025, 17:47

Expedição de mandado - ESVITSECMA

19/03/2025, 17:47

Expedição de mandado - ESCOLSECMA

19/03/2025, 17:47

Despacho

20/02/2025, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2025, 21:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260 e 261

18/02/2025, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260 e 261

30/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2025, 16:29

Determinada a intimação

20/01/2025, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2024, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

10/12/2024, 16:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241 e 242

10/12/2024, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

10/12/2024, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

10/12/2024, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

10/12/2024, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

10/12/2024, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

10/12/2024, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

10/12/2024, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

10/12/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 11:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5111704-03.2024.4.02.9666/TRF (RONEY ALVES DE OLIVEIRA)

29/11/2024, 03:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5111705-85.2024.4.02.9666/TRF (WALDINEY ALVES DE OLIVEIRA)

29/11/2024, 03:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5111706-70.2024.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

29/11/2024, 03:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5111702-33.2024.4.02.9666/TRF (JOHNATAN SOUZA DOS SANTOS)

29/11/2024, 03:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5111703-18.2024.4.02.9666/TRF (MARCIANO SOUZA DOS SANTOS)

29/11/2024, 03:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5111699-78.2024.4.02.9666/TRF (CARLA SOUZA DOS SANTOS)

29/11/2024, 03:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5111700-63.2024.4.02.9666/TRF (DOUGLAS EDUARDO SOUZA SANTOS)

29/11/2024, 03:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5111701-48.2024.4.02.9666/TRF (INGRID SOUZA SANTOS)

29/11/2024, 03:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5111698-93.2024.4.02.9666/TRF (ANGRA SOUZA SANTOS)

29/11/2024, 03:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/11/2024, 18:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500022617 processada no TRF2 com o no. 51117014820244029666/TRF (INGRID SOUZA SANTOS)

31/10/2024, 06:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500022617 processada no TRF2 com o no. 51117023320244029666/TRF (JOHNATAN SOUZA DOS SANTOS)

31/10/2024, 06:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500022617 processada no TRF2 com o no. 51117031820244029666/TRF (MARCIANO SOUZA DOS SANTOS)

31/10/2024, 06:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500022617 processada no TRF2 com o no. 51117040320244029666/TRF (RONEY ALVES DE OLIVEIRA)

31/10/2024, 06:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500022617 processada no TRF2 com o no. 51117058520244029666/TRF (WALDINEY ALVES DE OLIVEIRA)

31/10/2024, 06:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500022617 processada no TRF2 com o no. 51117067020244029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

31/10/2024, 06:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500022617 processada no TRF2 com o no. 51116989320244029666/TRF (ANGRA SOUZA SANTOS)

31/10/2024, 06:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500022617 processada no TRF2 com o no. 51116997820244029666/TRF (CARLA SOUZA DOS SANTOS)

31/10/2024, 06:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500022617 processada no TRF2 com o no. 51117006320244029666/TRF (DOUGLAS EDUARDO SOUZA SANTOS)

31/10/2024, 06:15

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500022617

29/10/2024, 15:32

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500022617

29/10/2024, 15:32

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500022617

29/10/2024, 15:32

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500022617

29/10/2024, 15:32

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500022617

29/10/2024, 15:32

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500022617

29/10/2024, 15:32

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500022617

29/10/2024, 15:32

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500022617

29/10/2024, 15:32

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500022617

29/10/2024, 15:32

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500022617

29/10/2024, 15:32

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500022617

29/10/2024, 15:32

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500022617

29/10/2024, 15:31

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500022617

29/10/2024, 15:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199 e 200

22/10/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199 e 200

14/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/10/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/10/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/10/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/10/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/10/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/10/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/10/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/10/2024, 14:50

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500022617

04/10/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/10/2024, 14:50

Juntada de Petição

25/09/2024, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186

17/09/2024, 01:02

Juntada de Petição

29/08/2024, 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

24/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2024, 17:47

Determinada a intimação

14/08/2024, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2024, 12:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

13/08/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

22/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

12/07/2024, 00:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

11/07/2024, 01:01

Juntada de Petição

05/07/2024, 11:23

Juntada de Petição

11/06/2024, 11:34

Juntada de Petição

11/06/2024, 10:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170 e 171

06/06/2024, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171 e 172

20/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

10/05/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2024, 15:44

Determinada a intimação

10/05/2024, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2024, 17:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

18/04/2024, 17:19

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

16/04/2024, 18:01

Baixa Definitiva

16/04/2024, 18:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESSER01

03/04/2024, 14:50

Transitado em Julgado

03/04/2024, 14:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153 e 154

03/04/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153 e 154

07/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2024, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2024, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2024, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2024, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2024, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2024, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2024, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2024, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2024, 20:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/02/2024, 20:42

Conhecido o recurso e provido - por maioria - relator(a) vencido(a)

26/02/2024, 18:51

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 14:37

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

20/02/2024, 14:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 140 - Incluído em mesa para julgamento - 20/02/2024 14:05:53)

20/02/2024, 14:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 138 - Incluído em mesa para julgamento - 20/02/2024 12:58:16)

20/02/2024, 14:03

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

08/02/2024, 14:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132 e 133

24/01/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132 e 133

28/12/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2023<br>Data da sessão: <b>08/02/2024 14:00</b>

19/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ANGRA SOUZA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): GILSON LUCAS FAGUNDES (OAB RO004148) RECORRENTE: RONEY ALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GILSON LUCAS FAGUNDES (OAB RO004148) RECORRENTE: WALDINEY ALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GILSON LUCAS FAGUNDES (OAB RO004148) RECORRENTE: MARCIANO SOUZA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): GILSON LUCAS FAGUNDES (OAB RO004148) RECORRENTE: JOHNATAN SOUZA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): GILSON LUCAS FAGUNDES (OAB RO004148) RECORRENTE: DOUGLAS EDUARDO SOUZA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): GILSON LUCAS FAGUNDES (OAB RO004148) RECORRENTE: CARLA SOUZA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): GILSON LUCAS FAGUNDES (OAB RO004148) RECORRENTE: INGRID SOUZA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): GILSON LUCAS FAGUNDES (OAB RO004148) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: JULIA ARANTES ANDIAO TAUIL Publique-se e Registre-se.Vitória, 18 de dezembro de 2023. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 08 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5002846-26.2020.4.02.5006/ES (Pauta: 61) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

19/12/2023, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/12/2023, 23:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/12/2023, 23:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/12/2023, 23:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/12/2023, 23:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/12/2023, 23:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/12/2023, 23:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/12/2023, 23:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/12/2023, 23:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/12/2023, 23:15

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 23:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 61

18/12/2023, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/12/2023, 17:28

Alterado o assunto processual

18/12/2023, 08:45

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

14/06/2023, 17:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01

14/06/2023, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

13/06/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

31/05/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

26/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/05/2023, 18:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104, 107, 105, 106, 108, 109, 111 e 110

16/05/2023, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111 e 112

09/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2023, 16:34

Julgado improcedente o pedido

29/04/2023, 16:34

Conclusos para julgamento

27/03/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

23/03/2023, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

23/03/2023, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

23/03/2023, 10:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85, 88, 86, 87, 89, 90, 92 e 91

23/03/2023, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

23/03/2023, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

23/03/2023, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

23/03/2023, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

23/03/2023, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

23/03/2023, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2023, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2023, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2023, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2023, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2023, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2023, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2023, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2023, 13:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA DE FATIMA DE SOUZA - EXCLUÍDA

16/03/2023, 11:37

Despacho

15/03/2023, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2023, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

15/03/2023, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

25/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 16:51

Determinada a intimação

15/02/2023, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2023, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

23/01/2023, 10:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

03/12/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/11/2022, 22:24

Determinada a intimação

23/11/2022, 22:24

Juntada de Petição

08/11/2022, 12:49

Conclusos para decisão/despacho

02/11/2022, 18:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

26/10/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

03/10/2022, 12:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57

12/09/2022, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

11/09/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/09/2022, 17:23

Determinada a intimação

01/09/2022, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2022, 15:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57

31/08/2022, 16:39

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 31/08/2022 16:31:02)

31/08/2022, 16:35

Juntada de Petição

22/08/2022, 11:41

Juntada de Petição

10/08/2022, 10:59

Expedição de mandado - ESVITSECMA

04/08/2022, 12:38

Determinada a intimação

26/07/2022, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2022, 13:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51

24/06/2022, 09:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51

10/06/2022, 15:41

Juntado(a)

06/06/2022, 14:57

Expedição de mandado - ESVITSECMA

02/06/2022, 15:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

29/04/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

21/04/2022, 09:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

10/03/2022, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

25/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2022, 23:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38

15/02/2022, 01:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36

11/02/2022, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

07/02/2022, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

04/02/2022, 11:45

Despacho

03/02/2022, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2022, 15:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

31/01/2022, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2022, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2022, 12:01

Expedição de mandado - ESVITSECMA

25/01/2022, 10:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

22/01/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

11/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2021, 19:05

Determinada a intimação

23/11/2021, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2021, 20:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/11/2021, 20:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

10/11/2021, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

10/11/2021, 09:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

06/11/2021, 01:06

Juntada de certidão

03/11/2021, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

10/10/2021, 23:59

Juntada de Petição

01/10/2021, 16:13

Juntada de Petição

01/10/2021, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

30/09/2021, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 13:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DE FATIMA DE SOUZA <br/> Data: 09/11/2021 às 14:30. <br/> Local: Drª Julia Andião - Oftalmologista - Av Nossa senhora da penha, 570, sl. 208 Praia do canto vitória Ed centro da praia shopping <br/> Perito: JULIA ARANTES ANDIAO TAUIL

30/09/2021, 13:20

Juntada de peças digitalizadas

18/08/2021, 15:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/08/2021, 14:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/07/2021, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/04/2021, 20:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

21/04/2021, 01:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12

10/04/2021, 07:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12

19/03/2021, 17:41

Expedição de mandado - ESVITSECMA

03/03/2021, 08:34

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9

07/01/2021, 21:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9

07/01/2021, 21:05

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas

03/12/2020, 16:35

Despacho

27/11/2020, 18:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/11/2020, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

19/10/2020, 15:03

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

13/10/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/10/2020, 18:44

Determinada a citação

03/10/2020, 18:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/10/2020, 13:48

Distribuído por sorteio

01/10/2020, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2025, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 17:47

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/07/2024, 00:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 15:44

EXTRATO DE ATA

•26/02/2024, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2024, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2023, 23:15

SENTENÇA

•29/04/2023, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 22:24

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2022, 17:17

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2025, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2025, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 17:47

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/07/2024, 00:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 15:44

EXTRATO DE ATA

•26/02/2024, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2024, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2023, 23:15

SENTENÇA

•29/04/2023, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 22:24

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2022, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2022, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2021, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2020, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2020, 18:44