Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004108-18.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2024

Valor da Causa

R$ 77.883,94

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Partes do Processo

DAYANA CORREA DO CARMO

CPF

Autor

JOAO LUCAS CORREA ALVES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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EMILLY DE FIGUEIREDO BARELLI

CPF·Representa: Autor

CAROLINE DA SILVA MACEDO

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DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/02/2025, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

05/02/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

17/01/2025, 23:59

Despacho

07/01/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2024, 18:55

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

03/12/2024, 18:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Requisição de Pequeno Valor - JEF Número: 50856526720244029666/TRF2

12/11/2024, 14:52

Juntada de Petição

08/11/2024, 14:28

Juntada de Petição

08/11/2024, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

22/10/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

12/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 11:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5085652-67.2024.4.02.9666/TRF (JOAO LUCAS CORREA ALVES)

29/09/2024, 04:21

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva

24/02/2025, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

05/02/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

17/01/2025, 23:59

Despacho

07/01/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 14:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2025, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2024, 11:20

Reportar Problema

legal

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Conclusos para decisão/despacho

03/12/2024, 18:55

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

03/12/2024, 18:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Requisição de Pequeno Valor - JEF Número: 50856526720244029666/TRF2

12/11/2024, 14:52

Juntada de Petição

08/11/2024, 14:28

Juntada de Petição

08/11/2024, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

22/10/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

12/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 11:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5085652-67.2024.4.02.9666/TRF (JOAO LUCAS CORREA ALVES)

29/09/2024, 04:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5085653-52.2024.4.02.9666/TRF (caroline da silva macedo)

29/09/2024, 04:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5085654-37.2024.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

29/09/2024, 04:21

Baixa Definitiva

29/08/2024, 10:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500017233 processada no TRF2 com o no. 50856543720244029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

29/08/2024, 06:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500017233 processada no TRF2 com o no. 50856526720244029666/TRF (JOAO LUCAS CORREA ALVES)

29/08/2024, 06:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500017233 processada no TRF2 com o no. 50856535220244029666/TRF (caroline da silva macedo)

29/08/2024, 06:13

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500017233

27/08/2024, 20:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

27/08/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

17/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

09/08/2024, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

09/08/2024, 16:50

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500017233

07/08/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/08/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/08/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/08/2024, 14:35

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98

07/08/2024, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

25/07/2024, 23:59

Juntada de Petição

17/07/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 13:16

Despacho

15/07/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 13:16

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2024, 13:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

11/07/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

13/06/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

18/05/2024, 23:59

Juntada de certidão

08/05/2024, 15:48

Despacho

08/05/2024, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 10:19

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2024, 19:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

07/05/2024, 09:44

Juntada de Petição

04/04/2024, 10:09

Juntada de Petição

02/04/2024, 14:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESCAC03

12/03/2024, 06:51

Transitado em Julgado

12/03/2024, 06:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76

12/03/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

20/02/2024, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77

19/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2024, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2024, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2024, 10:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/02/2024, 10:03

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

08/02/2024, 15:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66

24/01/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

28/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

19/12/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

19/12/2023, 16:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2023<br>Data da sessão: <b>08/02/2024 14:00</b>

19/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: DAYANA CORREA DO CARMO (Pais) (AUTOR) RECORRIDO: JOAO LUCAS CORREA ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINE DA SILVA MACEDO (OAB ES027699) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: FRANCIELE COLLI SESSA FERNANDES Publique-se e Registre-se.Vitória, 18 de dezembro de 2023. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 08 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5004108-18.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 210) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

19/12/2023, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/12/2023, 22:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/12/2023, 22:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/12/2023, 22:41

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 22:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 210

18/12/2023, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/12/2023, 17:28

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

20/11/2023, 18:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02

20/11/2023, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

08/11/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

27/10/2023, 08:48

Juntada de Petição

24/10/2023, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

15/10/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

06/10/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 11:22

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

04/10/2023, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50

21/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

11/09/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/09/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/09/2023, 15:14

Julgado procedente o pedido

11/09/2023, 15:14

Conclusos para julgamento

06/09/2023, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

23/08/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

23/08/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

21/08/2023, 17:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

21/08/2023, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

10/08/2023, 17:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

10/08/2023, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

08/08/2023, 07:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

08/08/2023, 07:05

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

02/08/2023, 18:15

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/08/2023, 18:15

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 19

02/08/2023, 17:11

Juntada de Petição

02/08/2023, 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

01/08/2023, 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

01/08/2023, 21:51

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 16:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

29/07/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

30/05/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22

24/05/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22

22/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

14/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 17:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO LUCAS CORREA ALVES <br/> Data: 15/06/2023 às 16:20. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: FRANCIELE COLLI SESSA

12/05/2023, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

09/05/2023, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

09/05/2023, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 16:12

Não Concedida a tutela provisória

04/05/2023, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2023, 13:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

04/05/2023, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

03/05/2023, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

03/05/2023, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 16:55

Determinada a intimação

27/04/2023, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2023, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

27/04/2023, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

27/04/2023, 13:38

Determinada a intimação

27/04/2023, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2023, 07:47

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2023, 17:29

Distribuído por sorteio

21/04/2023, 21:13

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2024, 10:19

ACÓRDÃO

•09/02/2024, 10:03

EXTRATO DE ATA

•08/02/2024, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2023, 22:41

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/10/2023, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2023, 11:22

SENTENÇA

•11/09/2023, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2023, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2023, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2023, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2023, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 16:55

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2025, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2024, 11:20

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2024, 10:19

ACÓRDÃO

•09/02/2024, 10:03

EXTRATO DE ATA

•08/02/2024, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2023, 22:41

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/10/2023, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2023, 11:22

SENTENÇA

•11/09/2023, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2023, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2023, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2023, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2023, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 07:47