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Apelacao Remessa NecessariaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 1,00

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Popular · Juízo Federal da 21ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CESAR PAVAN LAMARCA

CPF 672.***.***-97

Autor

CLAUDIA PAVAN LAMARCA

CPF 730.***.***-68

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Autor

Movimentacoes

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

14/05/2026, 14:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/05/2026 Período da sessão: 01/06/2026 00:00 a 05/06/2026 18:00

13/05/2026, 02:00

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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/05/2026<br>Período da sessão: <b>01/06/2026 00:00 a 05/06/2026 18:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/05/2026

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/06/2026 00:00 a 05/06/2026 18:00</b><br>Sequencial: 144

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 433

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 422, 423, 424 e 425

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 433

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 433

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 433

Cancelada a movimentação processual - (Evento 426 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 20/02/2026 15:54:19)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 419

legal