Apelação / Remessa Necessária 5009746-11.2018.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta
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Responsabilidade Civil
DIREITO CIVIL
Apelação / Remessa Necessária
TRF2
2° Grau
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Data de Distribuição
08/10/2025
Valor da Causa
R$ 776.848,00
Órgão julgador
Gabinete da Vice-Presidência
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Partes do Processo
SILVIO ROBERTO RAMOS
CPF
451.***.***-53
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Autor
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
CNPJ
26.***.***.0050-90
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Reu
MUNICIPIO DE VITORIA
CNPJ
27.***.***.0001-26
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Reu
Advogados / Representantes
AIRTON SIBIEN RUBERTH
OAB/ES 013067
·
CPF
016.***.***-51
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·
Representa: Autor
ANDREA BAYAO PEREIRA FREIRE
CPF
028.***.***-92
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·
Representa: Réu
LUIS CESAR SOUZA DE QUEIROZ
CPF
839.***.***-91
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·
Representa: Réu
ALOISIO FIRMO GUIMARAES DA SILVA
CPF
795.***.***-87
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·
Representa: Réu
ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA
CPF
034.***.***-07
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Representa: Réu
Ver todos os representantes (9)
Advogados / Representantes
(9)
AIRTON SIBIEN RUBERTH
OAB/ES 013067
·
CPF
016.***.***-51
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·
Representa: Autor
ANDREA BAYAO PEREIRA FREIRE
CPF
028.***.***-92
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Representa: Réu
LUIS CESAR SOUZA DE QUEIROZ
CPF
839.***.***-91
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Representa: Réu
ALOISIO FIRMO GUIMARAES DA SILVA
CPF
795.***.***-87
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·
Representa: Réu
ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA
Movimentações
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156 e 157
23/04/2026, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170 e 171 - Ciência Tácita
12/04/2026, 23:59
CPF
034.***.***-07
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·
Representa: Réu
JAIME ARNOLDO WALTER
CPF
418.***.***-20
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·
Representa: Réu
TAREK MOYSES MOUSSALLEM
OAB/ES 008132
·
CPF
022.***.***-67
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·
Representa: Réu
MAURICIO JOSE RANGEL CARVALHO
OAB/ES 013967
·
CPF
013.***.***-02
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·
Representa: Réu
LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
OAB/ES 006821
·
CPF
009.***.***-90
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·
Representa: Réu
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159 - Ciência Tácita
02/04/2026, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
01/04/2026, 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
01/04/2026, 16:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 166 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 01/04/2026 16:14:34)
01/04/2026, 16:15
Cancelada a movimentação processual - (Evento 167 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 01/04/2026 16:14:35)
01/04/2026, 16:15
Juntada de Petição
01/04/2026, 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
25/03/2026, 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
25/03/2026, 17:17
Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156, 157
25/03/2026, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156, 157
24/03/2026, 02:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156, 157
23/03/2026, 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2026, 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2026, 17:32
Ver todas as movimentações (172)
Todas as movimentações
(172)
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156 e 157
23/04/2026, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170 e 171 - Ciência Tácita
12/04/2026, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159 - Ciência Tácita
02/04/2026, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
01/04/2026, 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
01/04/2026, 16:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 166 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 01/04/2026 16:14:34)
01/04/2026, 16:15
Cancelada a movimentação processual - (Evento 167 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 01/04/2026 16:14:35)
01/04/2026, 16:15
Juntada de Petição
01/04/2026, 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
25/03/2026, 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
25/03/2026, 17:17
Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156, 157
25/03/2026, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156, 157
24/03/2026, 02:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156, 157
23/03/2026, 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2026, 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2026, 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2026, 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2026, 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2026, 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2026, 17:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
23/03/2026, 14:39
Juntado(a)
23/03/2026, 14:39
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
08/10/2025, 19:41
Juntada de certidão
08/10/2025, 12:49
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
08/10/2025, 11:56
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
07/10/2025, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
01/10/2025, 20:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
20/09/2025, 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 137
10/09/2025, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139
25/08/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123 e 124
22/08/2025, 01:01
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137
19/08/2025, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137
18/08/2025, 02:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137
15/08/2025, 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/08/2025, 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/08/2025, 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/08/2025, 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/08/2025, 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/08/2025, 13:53
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 132 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
15/08/2025, 13:50
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 132 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
15/08/2025, 13:48
Juntada de Petição
15/08/2025, 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
07/08/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
31/07/2025, 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
31/07/2025, 17:46
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124
30/07/2025, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124
29/07/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2025, 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2025, 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2025, 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2025, 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2025, 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2025, 14:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/07/2025, 13:19
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
28/07/2025, 13:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/07/2025, 14:12
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
24/07/2025, 17:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/07/2025, 13:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 38
04/07/2025, 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
04/07/2025, 12:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
04/07/2025, 12:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
26/04/2025, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
15/04/2025, 18:46
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100 e 101
28/03/2025, 01:02
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
21/03/2025, 16:26
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 107 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
12/03/2025, 12:14
Juntada de Petição
07/03/2025, 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101 e 103
06/03/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
26/02/2025, 07:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
26/02/2025, 07:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/02/2025, 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/02/2025, 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/02/2025, 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/02/2025, 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/02/2025, 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/02/2025, 19:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/02/2025, 16:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
24/02/2025, 16:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/02/2025, 14:22
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
20/02/2025, 17:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/02/2025, 12:55
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/02/2025 13:00 a 18/02/2025 13:00</b>
03/02/2025, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/02/2025 13:00 a 18/02/2025 13:00</b>
03/02/2025, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
30/01/2025, 18:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/02/2025 13:00 a 18/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 74
28/01/2025, 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
28/01/2025, 16:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
21/01/2025, 12:45
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB21
15/10/2024, 15:42
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
15/10/2024, 01:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
14/10/2024, 23:56
Juntada de Petição
14/10/2024, 23:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
28/09/2024, 23:59
Juntada de Petição
18/09/2024, 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/09/2024, 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/09/2024, 12:56
Determinada a intimação
17/09/2024, 20:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
17/09/2024, 20:59
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
16/08/2024, 16:03
Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP
16/08/2024, 12:59
Recebidos os autos do STJ
15/08/2024, 23:32
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
30/01/2024, 15:27
Recurso Especial Admitido
25/01/2024, 18:19
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
25/01/2024, 18:19
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
28/06/2023, 11:17
Juntada de certidão
27/06/2023, 17:12
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
27/06/2023, 14:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
27/06/2023, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
23/06/2023, 10:20
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60
20/06/2023, 14:40
Juntada de Petição
20/06/2023, 13:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
15/06/2023, 23:59
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 51
10/06/2023, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/06/2023, 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/06/2023, 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/06/2023, 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/06/2023, 08:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50 e 51
18/05/2023, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
12/05/2023, 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/05/2023, 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/05/2023, 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/05/2023, 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/05/2023, 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/05/2023, 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/05/2023, 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/05/2023, 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/05/2023, 15:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/05/2023, 14:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
08/05/2023, 14:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/05/2023, 10:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
04/05/2023, 14:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
04/05/2023, 14:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/05/2023, 13:52
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
28/04/2023, 01:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2023<br>Data da sessão: <b>03/05/2023 14:00:00</b>
18/04/2023, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/04/2023
14/04/2023, 12:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 58
14/04/2023, 12:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
14/04/2023, 12:20
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 26
13/04/2023, 01:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
12/04/2023, 16:12
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
27/03/2023, 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/03/2023, 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25 e 26
17/03/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/03/2023, 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/03/2023, 08:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/03/2023, 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/03/2023, 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/03/2023, 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/03/2023, 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/03/2023, 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/03/2023, 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/03/2023, 10:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/03/2023, 17:50
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
06/03/2023, 17:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/03/2023, 15:29
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
03/03/2023, 12:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/02/2023, 12:07
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2023<br>Data da sessão: <b>01/03/2023 14:00:00</b>
08/02/2023, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/02/2023
07/02/2023, 13:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 49
03/02/2023, 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
03/02/2023, 14:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
01/02/2023, 17:53
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
23/08/2022, 18:44
Juntado(a)
23/08/2022, 18:38
Juntada de certidão
23/08/2022, 13:58
Despacho
23/08/2022, 01:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
23/08/2022, 01:32
Juntada de Petição
21/08/2022, 16:23
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
11/10/2021, 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
08/10/2021, 20:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
08/10/2021, 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
29/09/2021, 16:09
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP
29/09/2021, 15:00
Distribuído por prevenção - Número: 50019592520204020000/TRF2
29/09/2021, 12:23
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•
23/03/2026, 17:50
DESPACHO/DECISÃO
•
23/03/2026, 14:39
DESPACHO/DECISÃO
•
23/03/2026, 14:39
ATO ORDINATÓRIO
•
15/08/2025, 14:25
ACÓRDÃO
•
28/07/2025, 13:19
EXTRATO DE ATA
•
24/07/2025, 17:53
ACÓRDÃO
•
24/02/2025, 16:48
EXTRATO DE ATA
•
20/02/2025, 17:22
DESPACHO/DECISÃO
•
17/09/2024, 20:59
DESPACHO/DECISÃO
•
15/08/2024, 23:32
DESPACHO/DECISÃO
•
25/01/2024, 18:19
ACÓRDÃO
•
08/05/2023, 14:44
EXTRATO DE ATA
•
04/05/2023, 14:33
EXTRATO DE ATA
•
04/05/2023, 14:33
ACÓRDÃO
•
06/03/2023, 17:50
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
ATO ORDINATÓRIO
•
23/03/2026, 17:50
DESPACHO/DECISÃO
•
23/03/2026, 14:39
DESPACHO/DECISÃO
•
23/03/2026, 14:39
ATO ORDINATÓRIO
•
15/08/2025, 14:25
ACÓRDÃO
•
28/07/2025, 13:19
EXTRATO DE ATA
•
24/07/2025, 17:53
ACÓRDÃO
•
24/02/2025, 16:48
EXTRATO DE ATA
•
20/02/2025, 17:22
DESPACHO/DECISÃO
•
17/09/2024, 20:59
DESPACHO/DECISÃO
•
15/08/2024, 23:32
DESPACHO/DECISÃO
•
25/01/2024, 18:19
ACÓRDÃO
•
08/05/2023, 14:44
EXTRATO DE ATA
•
04/05/2023, 14:33
EXTRATO DE ATA
•
04/05/2023, 14:33
ACÓRDÃO
•
06/03/2023, 17:50
EXTRATO DE ATA
•
03/03/2023, 12:25
DESPACHO/DECISÃO
•
23/08/2022, 01:32