Apelação Cível 5083952-45.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 09

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 8ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

NOSSA SENHORA LANCHES LTDA

CNPJ

Autor

BAR E LANCHONETE 156 BOTAFOGO LTDA

CNPJ

Autor

BAR E LANCHONETE PAJE 76 SUCOS E SANDUICHES LTDA

CNPJ

Autor

LANCHONETE RUFOS LTDA

CNPJ

Autor

TMD LANCHES LTDA.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

NOSSA SENHORA LANCHES LTDA

CNPJ

Autor

BAR E LANCHONETE 156 BOTAFOGO LTDA

CNPJ

Autor

BAR E LANCHONETE PAJE 76 SUCOS E SANDUICHES LTDA

CNPJ

Autor

LANCHONETE RUFOS LTDA

CNPJ

Autor

TMD LANCHES LTDA.

CNPJ

Autor

BIG BAR DO CATETE LTDA

CNPJ

Autor

FORTALEZA DE BOTAFOGO SUCOS E LANCHES LTDA

CNPJ

Autor

HOT DOG COMESTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

LARANJA LIMA SUCOS E LANCHES LTDA

CNPJ

Autor

LE BON JUS LANCHES LTDA

CNPJ

Autor

SUCOS SIQUEIRA 84 LTDA

CNPJ

Autor

TONELEIRO SUCOS E SANDUICHES LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94 e 95

16/05/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

26/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95

22/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95

17/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 14:47

Todas as movimentações(100)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94 e 95

16/05/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

26/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95

22/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95

17/04/2026, 02:00

Documentos

ACÓRDÃO

•16/04/2026, 13:21

EXTRATO DE ATA

•16/04/2026, 03:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 14:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/04/2026, 13:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

16/04/2026, 13:21

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 73 - de 'PETIÇÃO' para 'PROCURAÇÃO'

16/04/2026, 10:54

Sentença confirmada - por unanimidade

16/04/2026, 03:13

Juntada de certidão

16/03/2026, 10:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/03/2026<br>Período da sessão: <b>08/04/2026 00:00 a 15/04/2026 18:00</b>

16/03/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/03/2026

13/03/2026, 18:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/04/2026 00:00 a 15/04/2026 18:00</b><br>Sequencial: 12

13/03/2026, 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/03/2026, 18:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

13/03/2026, 17:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70

03/03/2026, 12:57

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70

25/02/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70

24/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2026, 17:49

Determinada a intimação

23/02/2026, 17:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB09 -> SUB3TESP

23/02/2026, 17:24

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09

20/02/2026, 12:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60 e 61

19/02/2026, 19:34

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61

06/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61

05/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 17:26

Determinada a intimação

04/02/2026, 17:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB09 -> SUB3TESP

04/02/2026, 17:12

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB09

29/01/2026, 16:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 49 e 51

29/01/2026, 15:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51

22/01/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51

21/01/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 10:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB09 -> SUB3TESP

18/12/2025, 21:58

Determinada a intimação

10/12/2025, 15:22

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09

14/07/2025, 01:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2025, 01:35

Juntada de certidão

14/07/2025, 01:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28

08/03/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

01/03/2024, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29

10/02/2024, 23:59

Juntada de Petição

09/02/2024, 20:19

Retirado de pauta

31/01/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 12:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/01/2024, 23:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB09 -> SUB3TESP

30/01/2024, 23:56

Juntada de Petição

30/01/2024, 18:44

Juntada de certidão

19/12/2023, 14:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

19/12/2023, 14:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2023<br>Data da sessão: <b>06/02/2024 13:00</b>

19/12/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2023

18/12/2023, 18:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>06/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 74

18/12/2023, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

18/12/2023, 18:19

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB09

07/11/2023, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

07/11/2023, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

07/11/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

30/10/2023, 16:12

Juntado(a)

30/10/2023, 16:06

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB09 -> SUB3TESP

30/10/2023, 14:18

Distribuído por sorteio

27/10/2023, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 23:56