Apelação Cível 5034442-09.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de OcupaçãoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 246.714,24

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória 1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23

Partes do Processo

DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

MARIA DE FATIMA MARIANO MERIZIO

CPF

Reu

ABEL MERIZIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

HAROLDO DE ARAUJO LOURENCO DA SILVA

OAB/RJ 137868·CPF·Representa: Réu

FERNANDA PAULA ESTEVES AREAL

OAB/RJ 233251·CPF·Representa: Réu

ELISSANDRA DONDONI

OAB/ES 009240·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

02/03/2026, 19:27

Juntada de certidão

02/03/2026, 11:36

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

27/02/2026, 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

27/02/2026, 18:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

31/01/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 14:12

Juntado(a)

17/12/2025, 12:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81

02/12/2025, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 89 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

28/11/2025, 22:35

Juntada de Petição

27/11/2025, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

14/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81

06/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81

05/11/2025, 02:00

Todas as movimentações(98)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

02/03/2026, 19:27

Juntada de certidão

02/03/2026, 11:36

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

27/02/2026, 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

27/02/2026, 18:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2025, 12:05

Anexo

•27/11/2025, 11:07

31/01/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 14:12

Juntado(a)

17/12/2025, 12:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81

02/12/2025, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 89 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

28/11/2025, 22:35

Juntada de Petição

27/11/2025, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

14/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81

06/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81

05/11/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

04/11/2025, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

04/11/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2025, 14:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/11/2025, 14:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

03/11/2025, 14:59

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

03/11/2025, 13:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/10/2025, 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

24/10/2025, 18:17

Juntada de certidão

08/10/2025, 12:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/10/2025<br>Período da sessão: <b>21/10/2025 00:00 a 24/10/2025 18:00</b>

08/10/2025, 02:00

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

07/10/2025, 17:24

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/10/2025

06/10/2025, 21:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/10/2025 00:00 a 24/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 182

06/10/2025, 20:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/10/2025, 20:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

03/09/2025, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

05/08/2025, 15:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56

05/08/2025, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 64 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

22/07/2025, 00:49

Juntada de Petição

21/07/2025, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

20/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56

14/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56

11/07/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

10/07/2025, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

10/07/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/07/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/07/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/07/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/07/2025, 12:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/07/2025, 21:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

09/07/2025, 21:29

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

17/06/2025, 16:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/06/2025, 21:35

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)

05/06/2025, 12:32

Juntada de certidão

21/05/2025, 17:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 48

20/05/2025, 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

20/05/2025, 11:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

19/05/2025, 18:06

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

10/12/2024, 18:23

Retirado de pauta

18/09/2024, 13:15

Juntada de Petição

05/09/2024, 10:07

Juntada de certidão

29/08/2024, 10:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2024<br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59</b>

29/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2024

28/08/2024, 14:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 81

28/08/2024, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

28/08/2024, 14:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

26/08/2024, 19:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

20/02/2024, 13:33

Juntada de certidão

20/02/2024, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

07/02/2024, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

07/02/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

06/02/2024, 14:53

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

06/02/2024, 13:35

Alterado o assunto processual

06/02/2024, 00:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB07 para GAB23)

06/02/2024, 00:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 05/02/2024 18:42:38)

06/02/2024, 00:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 05/02/2024 18:42:38)

06/02/2024, 00:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP

05/02/2024, 17:16

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

05/02/2024, 16:30

Retirado de pauta

05/02/2024, 16:30

Juntada de Petição

05/02/2024, 11:52

Juntada de Petição

05/02/2024, 11:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16

31/01/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

27/01/2024, 23:59

Juntado(a)

18/01/2024, 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/01/2024, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/01/2024, 12:54

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

17/01/2024, 12:53

Retirado de pauta

17/01/2024, 11:44

Juntada de certidão

10/01/2024, 03:25

Juntada de Petição

09/01/2024, 11:03

Juntada de certidão

19/12/2023, 14:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2023<br>Data da sessão: <b>06/02/2024 13:00</b>

19/12/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2023

18/12/2023, 18:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>06/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 123

18/12/2023, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

18/12/2023, 18:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

18/12/2023, 13:29

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

29/11/2023, 18:50

Juntado(a)

29/11/2023, 18:50

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP

29/11/2023, 16:04

Distribuído por sorteio

29/11/2023, 14:50

Anexo

•27/11/2025, 11:07

Anexo

•27/11/2025, 11:07

Anexo

•27/11/2025, 11:07

ACÓRDÃO

•03/11/2025, 14:59

EXTRATO DE ATA

•29/10/2025, 12:52

ACÓRDÃO

•09/07/2025, 21:29

EXTRATO DE ATA

•05/06/2025, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 17:16