Apelação Cível 0513173-79.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 3.595,84

Órgão julgador

Gabinete 10

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

ESTUDIO CHOCOLATE ASSESSORIA DE MODAS LTDA

CNPJ

Reu

PAULO CESAR DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF01

10/12/2024, 15:12

Recebidos os autos do STJ

09/12/2024, 17:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0513173792011402510120240822145948

22/08/2024, 14:59

Despacho

19/08/2024, 19:04

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

19/08/2024, 19:04

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

16/08/2024, 18:28

Juntada de certidão

16/08/2024, 15:14

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

16/08/2024, 14:25

Juntada de certidão

16/08/2024, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

16/08/2024, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

21/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

11/07/2024, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

11/07/2024, 19:19

Juntada de certidão

11/07/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 17:13

Todas as movimentações(77)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF01

10/12/2024, 15:12

Recebidos os autos do STJ

09/12/2024, 17:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0513173792011402510120240822145948

22/08/2024, 14:59

Despacho

19/08/2024, 19:04

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 19:04

19/08/2024, 19:04

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

16/08/2024, 18:28

Juntada de certidão

16/08/2024, 15:14

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

16/08/2024, 14:25

Juntada de certidão

16/08/2024, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

16/08/2024, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

21/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

11/07/2024, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

11/07/2024, 19:19

Juntada de certidão

11/07/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 17:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

11/07/2024, 16:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/07/2024, 16:45

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

09/07/2024, 16:32

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

09/07/2024, 16:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 03/07/2024 16:30:13)

03/07/2024, 20:04

Juntada de certidão

19/06/2024, 12:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2024<br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 23:59</b>

19/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: ESTUDIO CHOCOLATE ASSESSORIA DE MODAS LTDA. (EXECUTADO) APELADO: PAULO CESAR DA SILVA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de junho de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, com início no dia 02 DE JULHO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com encerramento no dia 08 de JULHO de 2024, segunda-feira, às 23h59min. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0513173-79.2011.4.02.5101/RJ (Pauta: 145) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

19/06/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2024

14/06/2024, 10:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 23:59</b><br>Sequencial: 145

14/06/2024, 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/06/2024, 10:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

13/06/2024, 17:47

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

10/06/2024, 15:46

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

07/06/2024, 17:17

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

07/06/2024, 15:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/06/2024, 15:34

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

03/06/2024, 18:19

Juntada de certidão

29/05/2024, 17:02

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

29/05/2024, 16:03

Juntada de certidão

29/05/2024, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

29/05/2024, 15:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

22/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

18/04/2024, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

18/04/2024, 17:56

Juntada de certidão

12/04/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2024, 14:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/04/2024, 16:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

11/04/2024, 16:59

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

09/04/2024, 17:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/04/2024, 16:12

Juntada de certidão

18/03/2024, 20:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/03/2024<br>Período da sessão: <b>02/04/2024 13:00 a 08/04/2024 23:59</b>

18/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: ESTUDIO CHOCOLATE ASSESSORIA DE MODAS LTDA. (EXECUTADO) APELADO: PAULO CESAR DA SILVA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de março de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia, 02 de abril de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 08 de abril de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0513173-79.2011.4.02.5101/RJ (Pauta: 136) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

18/03/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/03/2024

07/03/2024, 16:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/04/2024 13:00 a 08/04/2024 23:59</b><br>Sequencial: 136

07/03/2024, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

07/03/2024, 15:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

06/03/2024, 16:04

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

21/02/2024, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

20/02/2024, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

20/02/2024, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

16/02/2024, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

16/02/2024, 15:48

Juntada de certidão

15/02/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2024, 13:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

08/02/2024, 18:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/02/2024, 18:08

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

06/02/2024, 16:20

Sentença confirmada - por unanimidade

06/02/2024, 16:13

Juntada de certidão

22/01/2024, 22:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/01/2024<br>Data da sessão: <b>30/01/2024 13:00</b>

22/01/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/01/2024<br>Data da sessão: <b>30/01/2024 13:00</b>

22/01/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: ESTUDIO CHOCOLATE ASSESSORIA DE MODAS LTDA. (EXECUTADO) APELADO: PAULO CESAR DA SILVA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL. do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 13h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 05 de fevereiro de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0513173-79.2011.4.02.5101/RJ (Pauta: 213) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

22/01/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024

07/12/2023, 12:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>30/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 213

07/12/2023, 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

07/12/2023, 12:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

06/12/2023, 15:00

Juntada de certidão

17/08/2023, 18:27

Distribuído por prevenção - Número: 00063707020184020000/TRF2

15/08/2023, 17:55

ACÓRDÃO

•11/07/2024, 16:45

EXTRATO DE ATA

•09/07/2024, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 15:34

ACÓRDÃO

•11/04/2024, 16:59

EXTRATO DE ATA

•09/04/2024, 16:12

ACÓRDÃO

•08/02/2024, 18:08

EXTRATO DE ATA

•06/02/2024, 16:13