Execução Fiscal 0505518-46.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2017

Valor da Causa

R$ 2.257,27

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

16/07/2024, 17:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

13/07/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

05/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 18:58

Expedição de Alvará

25/06/2024, 18:58

Juntada de peças digitalizadas

25/06/2024, 16:30

Juntada de Petição

13/06/2024, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

13/06/2024, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

07/06/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

06/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

28/05/2024, 00:25

Expedição de ofício

27/05/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 12:36

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 93

15/05/2024, 16:52

Todas as movimentações(111)

Baixa Definitiva

16/07/2024, 17:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

13/07/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

05/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 18:58

Expedição de Alvará

25/06/2024, 18:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 18:47

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/05/2024, 12:56

Juntada de peças digitalizadas

25/06/2024, 16:30

Juntada de Petição

13/06/2024, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

13/06/2024, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

07/06/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

06/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

28/05/2024, 00:25

Expedição de ofício

27/05/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 12:36

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 93

15/05/2024, 16:52

Juntada de Petição

15/05/2024, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

13/05/2024, 00:23

Determinada a intimação

10/05/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2024, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2024, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

10/05/2024, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

25/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2024, 17:39

Determinada a intimação

15/04/2024, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2024, 11:13

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF05 Número: 05055184620174025101

03/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO APELADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS PROCURADOR(A): ITALO SCARAMUSSA LUZ MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL. do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 13h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 05 de fevereiro de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0505518-46.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 129) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

22/01/2024, 00:00

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

01/05/2021, 04:40

Remessa Externa - RJRIOEF05 -> TRF

01/05/2021, 04:40

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

04/02/2019, 12:31

Juntada - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

04/02/2019, 11:55

Movimentação Cartorária tipo Contrarrazões - (JRJHYC-THAYNÃ� NORONHA DALLE CRODE)

22/01/2019, 14:24

Juntada - (JRJHYC-THAYNÃ� NORONHA DALLE CRODE)

22/01/2019, 14:21

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJHYC-THAYNÃ� NORONHA DALLE CRODE)

11/01/2019, 13:53

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

09/01/2019, 17:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

09/01/2019, 17:00

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJBDH-GABRIEL CORDEIRO CARVALHO)

08/01/2019, 18:27

Juntada - (JRJBDH-GABRIEL CORDEIRO CARVALHO)

07/01/2019, 11:21

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJOKM-JOÃƒO CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO)

18/12/2018, 16:49

Devolução de Remessa - (JRJOKM-JOÃƒO CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO)

18/12/2018, 16:47

Devolução de Remessa - (JRJOKM-JOÃƒO CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO)

18/12/2018, 16:45

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Recurso - (JRJWVT-CARLOS VINICIUS DE SANTANA)

10/12/2018, 14:10

Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Recurso - (JRJWVT-CARLOS VINICIUS DE SANTANA)

10/12/2018, 14:09

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJWVT-CARLOS VINICIUS DE SANTANA)

10/12/2018, 14:08

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Não-acolhidos - (JRJNCH-ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO)

26/10/2018, 15:18

Juntada - (JRJNCH-ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO)

26/10/2018, 13:14

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

24/10/2018, 10:29

Devolução de Remessa - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

24/10/2018, 10:26

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Vista - (JRJOKM-JOÃƒO CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO)

20/10/2018, 15:58

Juntada - (JRJBDH-GABRIEL CORDEIRO CARVALHO)

17/10/2018, 19:47

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJOKM-JOÃƒO CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO)

15/10/2018, 11:49

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJOKM-JOÃƒO CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO)

10/10/2018, 22:20

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJBDH-GABRIEL CORDEIRO CARVALHO)

09/10/2018, 19:10

Juntada - (JRJBDH-GABRIEL CORDEIRO CARVALHO)

04/10/2018, 16:45

Devolução de Remessa - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

18/09/2018, 15:06

Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Recurso - (JRJWVT-CARLOS VINICIUS DE SANTANA)

14/09/2018, 14:09

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJWVT-CARLOS VINICIUS DE SANTANA)

14/09/2018, 14:08

Conclusão para Sentença - Sem Resolução do Mérito - (JRJLMN-LEILA MARIA DIAS NASCIMENTO)

13/09/2018, 12:50

Juntada - (JRJBDH-GABRIEL CORDEIRO CARVALHO)

09/08/2018, 10:58

Juntada - (JRJBDH-GABRIEL CORDEIRO CARVALHO)

25/07/2018, 17:13

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

05/07/2018, 12:33

Devolução de Remessa - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

05/07/2018, 11:27

Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Vista - (JRJOKM-JOÃƒO CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO)

29/06/2018, 17:06

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOKM-JOÃƒO CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO)

29/06/2018, 17:05

Juntada - (JRJOKM-JOÃƒO CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO)

29/06/2018, 17:01

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJBDH-GABRIEL CORDEIRO CARVALHO)

28/06/2018, 18:59

Juntada - (JRJBDH-GABRIEL CORDEIRO CARVALHO)

28/06/2018, 13:45

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

25/06/2018, 19:02

Devolução de Remessa - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

25/06/2018, 18:54

Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Vista - (JRJOKM-JOÃƒO CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO)

21/06/2018, 00:05

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOKM-JOÃƒO CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO)

21/06/2018, 00:04

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJGQE-GUSTAVO DA SILVA TEIXEIRA)

19/06/2018, 22:04

Certidão - Anotação - (JRJGQE-GUSTAVO DA SILVA TEIXEIRA)

19/06/2018, 21:55

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

15/06/2018, 18:13

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

15/06/2018, 18:07

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

11/06/2018, 13:56

Juntada - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

11/06/2018, 12:08

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJOKM-JOÃƒO CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO)

05/06/2018, 16:53

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJOKM-JOÃƒO CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO)

22/05/2018, 12:45

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOKM-JOÃƒO CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO)

22/05/2018, 12:44

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJEDF-MARCELO EDUARDO LIMA FERREIRA)

18/05/2018, 17:10

Juntada - (JRJEDF-MARCELO EDUARDO LIMA FERREIRA)

18/05/2018, 15:29

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAMENTO DE BACEN JUD - (JRJEDF-MARCELO EDUARDO LIMA FERREIRA)

27/04/2018, 19:04

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJEDF-MARCELO EDUARDO LIMA FERREIRA)

27/04/2018, 19:03

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJGQE-GUSTAVO DA SILVA TEIXEIRA)

27/04/2018, 15:35

Juntada - (JRJGQE-GUSTAVO DA SILVA TEIXEIRA)

26/04/2018, 17:32

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

14/03/2018, 11:32

Devolução de Remessa - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

14/03/2018, 11:26

Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Manifestação - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

06/03/2018, 16:16

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

06/03/2018, 16:15

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

26/02/2018, 13:29

Juntada - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

26/02/2018, 11:52

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJKII-ERIKA RIBEIRO DA SILVA)

16/02/2018, 12:39

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJBDH-GABRIEL CORDEIRO CARVALHO)

26/01/2018, 17:11

Juntada - (JRJBDH-GABRIEL CORDEIRO CARVALHO)

25/01/2018, 17:58

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

18/01/2018, 15:56

Devolução de Remessa - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

18/01/2018, 15:54

Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Manifestação - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

16/01/2018, 17:38

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

16/01/2018, 17:27

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJNCH-ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO)

26/10/2017, 16:53

Juntada - (JRJNCH-ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO)

26/10/2017, 14:58

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

18/10/2017, 11:19

Devolução de Remessa - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

18/10/2017, 11:15

Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Manifestação - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

11/10/2017, 17:22

Juntada - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

11/10/2017, 17:20

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

18/08/2017, 13:00

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJOKM-JOÃƒO CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO)

16/08/2017, 18:09

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOKM-JOÃƒO CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO)

16/08/2017, 18:06

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJNCH-ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO)

15/08/2017, 18:55

Remessa Interna - (JRJMHY-MARCIA HELENA SCHUCK MAGALHAES VAZ)

15/08/2017, 15:54

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJENE-ADIENE GOMES MENDES)

15/08/2017, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2019, 18:27

SENTENÇA

•26/10/2018, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2018, 19:10

SENTENÇA

•13/09/2018, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2018, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2018, 22:04

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2018, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2018, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2017, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2017, 18:55