Execução Fiscal 0537874-56.2001.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0537874-56.2001.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RSF EMPREENDIMENTOS EVENTOS E PROMOCOES LTDA -ME EXECUTADO: MANUELA LADISLAU FARIA EDITAL Nº 510012290692 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EM FACE DE RSF EMPREENDIMENTOS EVENTOS E PROMOCOES LTDA -ME e MANUELA LADISLAU FARIA (E OUTRO(S)), PROCESSO n.º 05378745620014025101, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FAZ SABER, aos que o presente Edital de Intimação com o prazo de 30 dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) intimado(s) MANUELA LADISLAU FARIA, CPF n.º 88057712791, tudo conforme o despacho de fls. retro, abaixo transcrito: "DEFIRO a inclusão do imóvel de matrícula 8425 - 9.º RGI-RJ no sistema COMPREI para a realização da venda direta, conforme previsto no art. 880 do CPC. Ressalte-se que essa modalidade de expropriação por iniciativa particular é prevista no art. 879 do CPC e precede ao próprio leilão. Não à toa, este mesmo TRF-2 editou o Enunciado de Súmula nº 12 do seu Fórum de Execuções Fiscais: "Não obstante o disposto no art. 23 da LEF, no sentido de que a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, é possível a alienação por iniciativa particular do exequente prevista no art. 880 do NCPC". Para fins do disposto no § 1º do art. 10 da Portaria PGFN nº 3.050, de 06 de abril de 2022, fixo como valor mínimo da proposta o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação do imóvel feita pelo oficial de justiça, cujo valor foi de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), fixando-o, portanto, em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Portanto, após o prazo inicial de 30 dias da fase de alienação na plataforma COMPREI, quando a alienação só pode se dar por valor não inferior ao valor da avaliação, a alienação deve se dar pela melhor proposta no histórico de ofertas, que deverá respeitar o valor mínimo fixado acima (art. 10 da Portaria PGFN nº 3.050, §§ 2º e 3º). O pagamento parcelado, só poderá ser aceito após o prazo inicial de 30 dias, tendo por base o valor da avaliação e nas condições do art. 11 da Portaria PGFN nº 3.050. Outrossim, segundo orientação do STJ (AREsp 929244 SP), a responsabilidade pelo pagamento de débitos tributários anteriormente existentes sobre os imóveis arrematados não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0537874-56.2001.4.02.5101/RJ Intime-se a Exequente. Intime-se a Executada MANUELA LADISLAU FARIA por edital, considerando que não foi encontrada no endereço da citação (eventos 182, p. 21 e 266). Após, SUSPENDA-SE a tramitação para que seja efetuada a tentativa de venda direta pelo sistema COMPREI, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), ou até que seja informado pela exequente o resultado da venda por iniciativa particular. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a exequente para que dê regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. " E como a(o) intimanda(o) encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Intimação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 16/01/2024. Eu, CARLOS ANDRÉ CAVALCANTE CAMPOS TAVARES, o digitei, e eu, LEONARDO MAC CORMICK FRANCO, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo autorizado(a) pela MM.ª Juíza Titular da 4ª VFEF do Rio de Janeiro.

22/01/2024, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 385

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 386

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 386 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 385

Juntado(a)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 389 - Conclusos para decisão/despacho - 01/12/2025 15:49:48)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 385

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntado(a)

Todas as movimentações(396)

Todos os documentos(25)