Apelação Cível 5082104-91.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2024

Valor da Causa

R$ 38.146,02

Órgão julgador

Gabinete 31

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES

OAB/DF 024658·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL DE HOLANDA RIBEIRO

OAB/RJ 243063·CPF·Representa: Autor

CAMYLLA MENDES GUIMARAES

OAB/RJ 243858·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA

OAB/RJ 238398·CPF·Representa: Autor

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ 250431·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES

OAB/DF 024658·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL DE HOLANDA RIBEIRO

OAB/RJ 243063·CPF·Representa: Autor

CAMYLLA MENDES GUIMARAES

OAB/RJ 243858·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA

OAB/RJ 238398·CPF·Representa: Autor

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ 250431·CPF·Representa: Autor

TULIO CESAR COSTA PIERONI

OAB/MG 132971·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

10/10/2025, 12:03

Juntada de Petição

10/10/2025, 11:55

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06

10/09/2024, 13:07

Recebidos os autos do STJ

09/09/2024, 20:33

Juntada de Petição

10/04/2024, 11:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

25/01/2024, 10:54

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79

16/01/2024, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

20/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

26/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2023, 15:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 16/11/2023 15:22:51)

16/11/2023, 15:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 16/11/2023 15:22:51)

16/11/2023, 15:23

Recurso Especial Admitido

14/11/2023, 18:24

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

14/11/2023, 18:24

Todas as movimentações(86)

Juntada de Petição

10/10/2025, 12:03

Juntada de Petição

10/10/2025, 11:55

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06

10/09/2024, 13:07

Recebidos os autos do STJ

09/09/2024, 20:33

Juntada de Petição

10/04/2024, 11:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 20:33

ACÓRDÃO

•09/09/2024, 20:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

25/01/2024, 10:54

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79

16/01/2024, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

20/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

26/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2023, 15:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 16/11/2023 15:22:51)

16/11/2023, 15:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 16/11/2023 15:22:51)

16/11/2023, 15:23

Recurso Especial Admitido

14/11/2023, 18:24

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

14/11/2023, 18:24

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

14/11/2023, 18:24

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

14/11/2023, 18:24

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

09/08/2023, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

07/08/2023, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

09/07/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

01/07/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/06/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 16:24

Juntada de Petição

29/06/2023, 16:15

Juntada de Petição

29/06/2023, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

08/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

30/05/2023, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

30/05/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 11:47

Recurso Extraordinário não admitido

26/05/2023, 17:01

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

26/05/2023, 17:01

Recurso Especial não admitido

26/05/2023, 17:01

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

26/05/2023, 17:01

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/05/2023, 00:54

Juntada de certidão

03/05/2023, 10:44

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

02/05/2023, 12:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

29/04/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

31/03/2023, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

31/03/2023, 17:22

Juntada de Petição

31/03/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/03/2023, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

28/03/2023, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

13/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2023, 18:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/03/2023, 17:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

03/03/2023, 17:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/03/2023, 12:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2023<br>Data da sessão: <b>01/03/2023 14:00:00</b>

08/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/02/2023

07/02/2023, 13:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

03/02/2023, 15:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 140

03/02/2023, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/02/2023, 14:26

Juntada de Petição

19/01/2023, 15:42

Juntada de Petição

19/01/2023, 15:42

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31

09/01/2023, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

28/12/2022, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

23/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 12:38

Determinada a intimação

12/12/2022, 17:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP

12/12/2022, 17:20

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31

12/12/2022, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

08/12/2022, 18:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

05/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

27/11/2022, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

27/11/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2022, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2022, 17:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/11/2022, 20:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

24/11/2022, 20:24

Sentença confirmada - por unanimidade

24/11/2022, 09:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/11/2022<br>Data da sessão: <b>23/11/2022 14:00:00</b>

07/11/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/11/2022<br>Data da sessão: <b>23/11/2022 14:00:00</b>

07/11/2022, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

03/11/2022, 19:53

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/11/2022

03/11/2022, 16:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 35

03/11/2022, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/11/2022, 16:19

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB21 para GAB31) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 15:26

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

14/02/2022, 13:53

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

14/02/2022, 12:00

Alterado o assunto processual

12/02/2022, 02:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB07 para GAB21)

12/02/2022, 02:43

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB07 -> SUB3TESP

11/02/2022, 08:01

Distribuído por sorteio

09/02/2022, 14:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•14/11/2023, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2023, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2023, 16:24

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•26/05/2023, 17:01

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•26/05/2023, 17:01

ACÓRDÃO

•03/03/2023, 17:19

EXTRATO DE ATA

•03/03/2023, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2022, 17:20

ACÓRDÃO

•24/11/2022, 20:24

EXTRATO DE ATA

•24/11/2022, 09:27

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2022, 08:01