Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002756-65.2023.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2024

Valor da Causa

R$ 78.120,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Duque de Caxias

Partes do Processo

LEVY MORAES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO DE SOUZA DE ASSIS

OAB/RJ 204821·CPF·Representa: Autor

SUYANE AMARAL DA COSTA

OAB/RJ 215607·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

27/09/2024, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

27/09/2024, 19:00

Juntada de certidão

26/09/2024, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 12:50

Juntada de Petição

25/09/2024, 17:53

Baixa Definitiva

02/09/2024, 16:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/09/2024 - 5073620-30.2024.4.02.9666/TRF (LEVY MORAES)

31/08/2024, 00:45

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/09/2024 - 5073621-15.2024.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/08/2024, 00:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

16/08/2024, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

15/08/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

05/08/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 14:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510033532 processada no TRF2 com o no. 50736203020244029666/TRF (LEVY MORAES)

30/07/2024, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510033532 processada no TRF2 com o no. 50736211520244029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/07/2024, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510033532

11/07/2024, 15:52

Todas as movimentações(152)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

27/09/2024, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

27/09/2024, 19:00

Juntada de certidão

26/09/2024, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 12:50

Juntada de Petição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2024, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 10:54

25/09/2024, 17:53

Baixa Definitiva

02/09/2024, 16:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/09/2024 - 5073620-30.2024.4.02.9666/TRF (LEVY MORAES)

31/08/2024, 00:45

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/09/2024 - 5073621-15.2024.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/08/2024, 00:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

16/08/2024, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

15/08/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

05/08/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 14:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510033532 processada no TRF2 com o no. 50736203020244029666/TRF (LEVY MORAES)

30/07/2024, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510033532 processada no TRF2 com o no. 50736211520244029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/07/2024, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510033532

11/07/2024, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

02/07/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

22/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

18/06/2024, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

18/06/2024, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

13/06/2024, 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

13/06/2024, 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/06/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/06/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/06/2024, 17:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510033532

12/06/2024, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

05/06/2024, 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

05/06/2024, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

03/06/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2024, 18:34

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 121

26/05/2024, 18:34

Juntada de Petição

23/05/2024, 16:00

Determinada a intimação

22/05/2024, 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

22/05/2024, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2024, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

16/05/2024, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

31/03/2024, 23:59

Determinada a intimação

21/03/2024, 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/03/2024, 10:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

20/03/2024, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2024, 18:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJDCA03

20/03/2024, 11:19

Transitado em Julgado - Data: 19/03/2024

20/03/2024, 11:19

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 101

20/03/2024, 11:17

Juntada de Petição

20/03/2024, 08:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

19/03/2024, 01:04

Juntada de Petição

14/03/2024, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 101

26/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

19/02/2024, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

19/02/2024, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

16/02/2024, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

16/02/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

16/02/2024, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

16/02/2024, 10:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/02/2024, 10:27

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

15/02/2024, 13:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/01/2024<br>Data da sessão: <b>08/02/2024 14:00</b>

22/01/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LEVY MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO DE SOUZA DE ASSIS (OAB RJ204821) ADVOGADO(A): SUYANE AMARAL DA COSTA (OAB RJ215607) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023. Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 08 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5002756-65.2023.4.02.5118/RJ (Pauta: 136) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

22/01/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 136

19/12/2023, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

19/12/2023, 12:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

14/12/2023, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

12/12/2023, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

05/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

27/11/2023, 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

27/11/2023, 22:59

Determinada a intimação

25/11/2023, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2023, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2023, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2023, 11:16

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2023, 11:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02

05/11/2023, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

04/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

18/10/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

10/10/2023, 01:06

Ato ordinatório praticado

08/10/2023, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/10/2023, 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

08/10/2023, 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72

25/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

18/09/2023, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

18/09/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2023, 16:59

Julgado improcedente o pedido

15/09/2023, 16:59

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

11/09/2023, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

08/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

04/09/2023, 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

04/09/2023, 00:03

Determinada a intimação

29/08/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2023, 09:59

Juntada de Petição

28/08/2023, 22:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 52

26/08/2023, 01:03

Juntada de Petição

25/08/2023, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52

10/08/2023, 23:59

Juntado(a)

02/08/2023, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

31/07/2023, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

31/07/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

31/07/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

31/07/2023, 13:50

Determinada a intimação

31/07/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

31/07/2023, 13:50

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2023, 12:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Conclusos para julgamento - 28/07/2023 19:23:16)

31/07/2023, 12:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 39

27/07/2023, 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

23/07/2023, 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

23/07/2023, 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

20/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

14/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 16:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26

10/07/2023, 15:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

10/07/2023, 13:22

Decisão interlocutória

04/07/2023, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/07/2023, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/07/2023, 18:17

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2023, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

03/07/2023, 11:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LEVY MORAES <br/> Data: 07/06/2023 às 11:50. <br/> Local: CONSULTORIO DRA CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS - Avenida Boulevard 28 de setembro, nº 62, sala 215, Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ ( proximo ao Hospital Pedro Ernesto) <br/> Perito: CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS

06/06/2023, 17:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

24/05/2023, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

13/05/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26

10/05/2023, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

05/05/2023, 23:59

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

03/05/2023, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

03/05/2023, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

03/05/2023, 16:27

Despacho

03/05/2023, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 11:57

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2023, 09:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

03/05/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

02/05/2023, 17:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 16

02/05/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 14:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11

26/04/2023, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

25/04/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8

21/04/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

19/04/2023, 17:42

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

14/04/2023, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

14/04/2023, 09:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

14/04/2023, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2023, 17:28

Não Concedida a tutela provisória

11/04/2023, 17:28

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/04/2023, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2023, 17:05

Juntada de Dossiê Previdenciário

27/03/2023, 18:01

Distribuído por sorteio

24/03/2023, 16:39

ACÓRDÃO

•16/02/2024, 10:27

EXTRATO DE ATA

•15/02/2024, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2023, 11:16

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2023, 22:02

SENTENÇA

•15/09/2023, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2023, 17:28

CARTA DE INDEFERIMENTO

•24/03/2023, 16:39