Cumprimento de sentença 5082751-52.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 8ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

ANA LUCIA DE SOUZA MACEDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

RONNY BOTELHO FILHO

OAB/RJ 172876·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/04/2026, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

08/04/2026, 03:33

Juntado(a)

16/03/2026, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

13/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2026, 21:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 130

03/03/2026, 08:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130

28/10/2025, 13:03

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

28/10/2025, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

21/10/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

21/10/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2025, 23:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

16/10/2025, 01:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 122

08/10/2025, 09:09

Juntada de certidão

18/09/2025, 11:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122

01/07/2025, 12:56

Todas as movimentações(139)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/04/2026, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

08/04/2026, 03:33

Juntado(a)

16/03/2026, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

13/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 13:29

03/03/2026, 21:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 130

03/03/2026, 08:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130

28/10/2025, 13:03

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

28/10/2025, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

21/10/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

21/10/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2025, 23:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

16/10/2025, 01:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 122

08/10/2025, 09:09

Juntada de certidão

18/09/2025, 11:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122

01/07/2025, 12:56

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

30/06/2025, 11:18

Despacho

17/06/2025, 10:54

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 16:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/06/2025, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

16/06/2025, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

19/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 09:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/05/2025, 09:22

Juntado(a)

09/05/2025, 09:10

Decisão interlocutória

07/05/2025, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2025, 09:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/05/2025, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

06/05/2025, 18:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

06/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 13:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/03/2025, 13:56

Juntado(a)

27/03/2025, 13:52

Despacho

22/03/2025, 10:39

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2025, 16:09

Juntada de Petição

21/03/2025, 15:21

Decisão interlocutória

17/03/2025, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

29/01/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

06/12/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/11/2024, 15:16

Determinada a intimação

26/11/2024, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2024, 12:49

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 90

26/11/2024, 12:48

Juntada de Petição

26/11/2024, 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

28/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 10:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

18/10/2024, 03:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

26/09/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/09/2024, 13:36

Determinada a intimação

16/09/2024, 13:36

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2024, 12:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

13/09/2024, 01:04

Juntada de Petição

12/09/2024, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

22/08/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2024, 12:34

Determinada a intimação

12/08/2024, 12:34

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2024, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

08/08/2024, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

08/08/2024, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 13:40

Despacho

05/08/2024, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2024, 13:15

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS DE TERCEIRO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

05/08/2024, 13:13

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0010258-46.2013.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 48, 56

05/08/2024, 13:11

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF08 Número: 50827515220214025101/TRF2

01/08/2024, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANA LUCIA DE SOUZA MACEDO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RONNY BOTELHO FILHO (OAB RJ172876) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de abril de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 21 de MAIO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5082751-52.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 92) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANA LUCIA DE SOUZA MACEDO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RONNY BOTELHO FILHO (OAB RJ172876) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 20 de FEVEREIRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5082751-52.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

22/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF08 -> TRF2

04/08/2022, 14:24

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0010258-46.2013.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 48

04/08/2022, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

04/08/2022, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

25/06/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/06/2022, 11:03

Determinada a intimação

15/06/2022, 11:03

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2022, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

14/06/2022, 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

28/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

20/05/2022, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

20/05/2022, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/05/2022, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/05/2022, 13:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/05/2022, 13:37

Conclusos para julgamento

17/05/2022, 13:37

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49

16/05/2022, 11:52

Juntada de Petição

14/05/2022, 04:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

09/05/2022, 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

09/05/2022, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2022, 17:08

Julgado improcedente o pedido

06/05/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2022, 17:08

Juntado(a)

06/05/2022, 16:28

Conclusos para julgamento

06/05/2022, 09:48

Juntado(a)

06/05/2022, 08:33

Despacho

05/05/2022, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2022, 17:03

Juntado(a)

05/05/2022, 15:54

Convertido o Julgamento em Diligência

05/05/2022, 15:47

Conclusos para julgamento

20/04/2022, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

11/04/2022, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

25/03/2022, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

15/03/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2022, 16:42

Conclusos para julgamento

03/02/2022, 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

05/01/2022, 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

29/11/2021, 23:59

Determinada a intimação

19/11/2021, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 11:37

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2021, 09:53

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26

16/11/2021, 09:38

Juntada de Petição

13/11/2021, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

06/11/2021, 23:59

Determinada a intimação

27/10/2021, 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 06:50

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2021, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

25/10/2021, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

25/10/2021, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

19/10/2021, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

02/10/2021, 23:59

Determinada a intimação

22/09/2021, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2021, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

17/09/2021, 15:39

Juntada de certidão

31/08/2021, 08:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

31/08/2021, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

16/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

12/08/2021, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 250,00 em 05/08/2021 Número de referência: 837979

10/08/2021, 06:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2021, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

06/08/2021, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

06/08/2021, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2021, 19:21

Determinada a intimação

02/08/2021, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2021, 19:21

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2021, 13:45

Juntada de Petição

02/08/2021, 13:21

Distribuído por dependência - Número: 00102584620134025101/RJ

01/08/2021, 07:54

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2025, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2022, 11:03

SENTENÇA

•18/05/2022, 13:37

SENTENÇA

•06/05/2022, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2022, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2022, 15:47

SENTENÇA

•15/03/2022, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2021, 11:37

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2025, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2022, 11:03

SENTENÇA

•18/05/2022, 13:37

SENTENÇA

•06/05/2022, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2022, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2022, 15:47

SENTENÇA

•15/03/2022, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2021, 11:37

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2021, 06:50

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2021, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2021, 19:21