Apelação Cível 0148822-07.2015.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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0148822-07.2015.4.02.5110

Apelação CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

GABINETE 19

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELFORD ROXO

CNPJ 39.***.***.0001-42

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ

CNPJ 27.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA01

03/09/2024, 14:46

Recebidos os autos do STJ

02/09/2024, 22:35

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FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA

OAB/RJ 136211•Representa: ATIVO

ALLEX PIRES GUEDES DOS SANTOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

30/01/2024, 18:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

24/01/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

03/01/2024, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

14/11/2023, 09:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

14/11/2023, 06:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72

06/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2023, 16:14

Recurso Especial não admitido

27/10/2023, 14:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/10/2023, 14:32

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/06/2023, 11:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 22:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•27/10/2023, 14:32

ACÓRDÃO

•06/03/2023, 16:18

EXTRATO DE ATA

•03/03/2023, 12:26

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 08:31

EXTRATO DE ATA

•27/10/2022, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2021, 18:47

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