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Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2024

Valor da Causa

R$ 164.318,81

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 17ª VF do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

HAMILTON RAMOS

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicado o recurso de HAMILTON RAMOS e HANA FRIED

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2025 Petição Nº 91240/2025 - RtPaut no AgInt no

Retirada de pauta - Petição Nº 00741899/2024 - AgInt no AREsp 2677647/RJ

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Erro ou recusa na comunicação do(a) DESPACHO / DECISÃO (retirado da publicação)

Erro ou recusa na comunicação do(a) DESPACHO / DECISÃO (retirado da publicação)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0091240 - RtPaut no AgInt no AREsp 2677647 - Publicação prevista para 14/02/2025

Deferido o pedido de HAMILTON RAMOS e HANA FRIED

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000002-2025-AJC-2T)

Todas as movimentações(38)

legal

Todos os documentos(21)