Apelação Cível 0148238-93.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2023

Valor da Causa

R$ 132.426,00

Órgão julgador

Gabinete 18

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 28ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ENEIAS DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES

OAB/RJ 153763·CPF·Representa: Autor

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Autor

ANDRE SERRA ALONSO

CPF·Representa: Autor

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES

OAB/RJ 153763·CPF·Representa: Autor

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Autor

ANDRE SERRA ALONSO

CPF·Representa: Autor

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Autor

MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO28

13/06/2024, 09:51

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2024

13/06/2024, 09:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 148

13/06/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147

05/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 148

26/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

17/04/2024, 01:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

17/04/2024, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2024, 13:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 140 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 16/04/2024 13:48:10)

16/04/2024, 13:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 139 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 16/04/2024 13:48:09)

16/04/2024, 13:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 138 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 16/04/2024 13:48:05)

16/04/2024, 13:48

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO28

13/06/2024, 09:51

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2024

13/06/2024, 09:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 148

13/06/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147

05/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

Documentos

ACÓRDÃO

•16/04/2024, 12:42

EXTRATO DE ATA

•12/04/2024, 11:47

28/05/2024, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 148

26/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

17/04/2024, 01:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

17/04/2024, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2024, 13:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 140 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 16/04/2024 13:48:10)

16/04/2024, 13:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 139 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 16/04/2024 13:48:09)

16/04/2024, 13:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 138 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 16/04/2024 13:48:05)

16/04/2024, 13:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 137 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 16/04/2024 13:48:05)

16/04/2024, 13:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

16/04/2024, 12:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/04/2024, 11:47

Lavrada Certidão

07/04/2024, 14:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/03/2024<br>Período da sessão: <b>08/04/2024 13:00 a 12/04/2024 12:59</b>

20/03/2024, 02:00

Juntada de certidão

19/03/2024, 17:27

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/03/2024

19/03/2024, 17:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/04/2024 13:00 a 12/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 129

19/03/2024, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

19/03/2024, 16:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

19/03/2024, 12:17

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18

13/03/2024, 16:06

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 120

13/03/2024, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

13/03/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 121

01/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

21/02/2024, 06:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

21/02/2024, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/02/2024, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/02/2024, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/02/2024, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/02/2024, 19:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

20/02/2024, 18:02

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

15/02/2024, 15:32

Lavrada Certidão

04/02/2024, 20:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/01/2024<br>Data da sessão: <b>05/02/2024 13:00</b>

22/01/2024, 02:00

Juntada de certidão

16/01/2024, 18:45

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024

16/01/2024, 17:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>05/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 159

16/01/2024, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

16/01/2024, 17:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

15/01/2024, 18:19

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB6TESP -> GAB18

14/12/2023, 19:45

Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP

14/12/2023, 16:38

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

13/12/2023, 14:44

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

13/12/2023, 14:44

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/11/2023, 11:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/11/2023, 16:31

Juntada de Petição

10/02/2022, 13:10

Juntada de Petição

10/02/2022, 11:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 95

07/07/2021, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

29/06/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 95

23/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

14/05/2021, 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

14/05/2021, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2021, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2021, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2021, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2021, 17:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/05/2021, 14:57

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

04/05/2021, 13:06

Juntada de Petição

04/05/2021, 12:51

Juntada de Petição

31/03/2021, 16:32

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 81

17/09/2020, 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80

05/09/2020, 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79

04/09/2020, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 78 e 81

31/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

22/07/2020, 09:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

21/07/2020, 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/07/2020, 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/07/2020, 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/07/2020, 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/07/2020, 10:55

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

20/07/2020, 23:03

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

20/07/2020, 23:03

Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/07/2020, 16:51

Lavrada Certidão

17/07/2020, 15:56

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

17/07/2020, 13:26

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49, 57 e 58

16/07/2020, 01:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

10/06/2020, 04:05

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 50, 59 e 65

03/06/2020, 11:28

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 68 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

03/06/2020, 11:28

Juntada de Petição

02/06/2020, 18:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

31/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

30/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/05/2020, 12:25

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB18 -> SUB6TESP

28/05/2020, 14:49

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18

27/05/2020, 21:42

Juntada de Petição

27/05/2020, 12:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

22/05/2020, 21:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

22/05/2020, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2020, 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2020, 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2020, 19:40

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

21/05/2020, 19:40

Juntada de Petição

21/05/2020, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

21/05/2020, 13:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

21/05/2020, 13:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

21/05/2020, 13:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

21/05/2020, 08:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/05/2020, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/05/2020, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/05/2020, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/05/2020, 18:27

Juntada - Julgamento

20/05/2020, 16:08

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

18/05/2020, 13:21

Lavrada Certidão

30/04/2020, 02:33

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/04/2020

18/04/2020, 04:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/04/2020, 17:57

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/05/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 47

16/04/2020, 17:57

Remessa Interna - GAB18 -> SUB6TESP

14/04/2020, 16:19

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2020

01/04/2020, 04:04

Julgamento do Incidente - Retirado de Pauta

27/03/2020, 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/03/2020, 13:23

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/04/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 19

16/03/2020, 13:22

Conclusão para Despacho/Decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB18

08/03/2020, 15:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26

08/03/2020, 15:07

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 31 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

08/03/2020, 15:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25

04/03/2020, 01:07

Juntada de Petição

02/03/2020, 19:01

Juntada de Petição

02/03/2020, 18:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

20/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

11/02/2020, 14:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

11/02/2020, 08:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/02/2020, 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/02/2020, 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/02/2020, 18:06

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB18 -> SUB6TESP

10/02/2020, 13:02

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18

07/02/2020, 17:56

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19

04/02/2020, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

22/01/2020, 20:07

Intimação em Secretaria

09/01/2020, 13:40

Intimação em Secretaria

09/01/2020, 13:40

Intimação em Secretaria

09/01/2020, 13:40

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11

09/01/2020, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

08/01/2020, 11:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

08/01/2020, 11:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

06/01/2020, 13:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

06/01/2020, 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/01/2020, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/01/2020, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/01/2020, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/01/2020, 18:17

Remessa Interna com Acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

19/12/2019, 19:24

Juntada - Julgamento

19/12/2019, 19:24

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

19/12/2019, 12:53

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/11/2019

29/11/2019, 04:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/11/2019, 17:26

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/12/2019 13:00:00</b><br>Sequencial: 18

26/11/2019, 17:26

Distribuído por prevenção - Número: 00095450920174020000

07/11/2019, 16:41

ACÓRDÃO

•20/02/2024, 18:02

EXTRATO DE ATA

•15/02/2024, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2021, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2020, 23:03

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2020, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2020, 19:40

ACÓRDÃO

•20/05/2020, 16:08

EXTRATO DE ATA

•18/05/2020, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2020, 13:02

ACÓRDÃO

•19/12/2019, 19:24

EXTRATO DE ATA

•19/12/2019, 12:53