Execução Fiscal 5002849-04.2022.4.02.5105 - TRF2

Execução Fiscal 5002849-04.2022.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: CLAUDINEI PEREIRA MOURA EDITAL Nº 510012309401 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 5002849-04.2022.4.02.5105. O DOUTOR ARTUR EMÍLIO DE CARVALHO PINTO, JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER, a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL suprarreferida, promovida pela(o) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de CLAUDINEI PEREIRA MOURA, CPF: 00318766760, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: 386565, da série Multas e demais Sanções, inscrita(s) em 29/08/2022. É o presente edital expedido para CITAR CLAUDINEI PEREIRA MOURA, CPF: 00318766760 (se pessoa jurídica o representante legal), conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV, da Lei nº 6.830/80, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida de R$126.790,80 (cento e vinte e seis mil, setecentos e noventa reais e oitenta centavos), atualizada até 03/10/2022, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia da execução (art. 9º da Lei nº 6.830/80). Ciente(s), ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos à execução, nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo-RJ, CEP: 28605-270, com horário de funcionamento de 12h as 17h horas, e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 18 de janeiro de 2024. Eu, NAZÁRIO MOREIRA JÚNIOR, Técnico(a) Judiciário(a), digitei. E, eu, MARCELO DANTE RAAD, Diretor de Secretaria, conferi e assinei por ordem do MM. Juiz da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, Dr. ARTUR EMÍLIO DE CARVALHO PINTO. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002849-04.2022.4.02.5105/RJ

23/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(16)